Fernando Paes Armelau (PL) foi eleito vereador em 2024 e, segundo as denúncias, obrigou os servidores da Alerj a participar de eventos de sua campanha durante o horário de expediente no parlamento fluminense.

Segundo funcionários do gabinete, todos eram obrigados a entregar parte dos vencimentos, entre R$ 1.470 e R$ 2.940, todos os meses. O dinheiro em espécie era repassado na Alerj, na academia de Armelau ou na casa dela.

Por 48 a 19, os deputados estaduais votaram a favor da mudança do índice a ser aplicado para os reajustes anuais das custas processuais, trocando a UFIR-RJ pela Selic. Mudança vai provocar aumento das taxas cobradas no judiciário.

Atualmente as custas processuais no Rio de Janeiro são reajustadas com base na UFIR-RJ, que teve variação de 4,72% em 2024. Projeto que será votado na Alerj defende reajuste com base na taxa Selic, que está em 12,25%. OAB é contra a iniciativa.

As dívidas podem ser parceladas em até 12 vezes. A expectativa do Governo do Estado é que o programa contemple até 1 milhão de veículos. Medida ainda precisa da sanção do governador Cláudio Castro (PL) para entrar em vigor.

Governo é obrigado fazer repasses de acordo com indicações dos parlamentares, seja para secretarias, municípios ou projetos específicos. Em 2025, cada deputado terá R$ 3 milhões nesse mecanismo, e a transparência pode diminuir; entenda.

Projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) proíbe veiculação de publicidade em estádios, cinemas e eventos que recebem recursos públicos. Proposta será enviada para o governador Cláudio Castro (PL), que decide pela sanção ou veto.