Gestão Tarcísio vai pagar quase R$ 1 bilhão para ViaQuatro e ViaMobilidade até 2040 por perda de passageiros na pandemia

A informação foi divulgada para o mercado através de fato relevante publicada pelo vice-presidente da companhia, Waldo Perez.

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No documento que a TV Globo teve acesso, Perez disse que a CCR assinou dois aditivos contratuais com o governo paulista, que estabeleceram o pagamento dos valores na forma de “adicionais tarifários” ao longo de vários anos, para corrigir as perdas financeiras que as duas concessionárias tiveram durante a pandemia da Covid-19.

Pelos aditivos, a ViaQuatro vai receber R$ 682 milhões até 21 de junho de 2040 e a ViaMobilidade vai receber R$ 297,8 milhões até 08 de agosto de 2038. O total é de R$ 980,4 milhões.

O pagamento acontecerá em forma de repasse de tarifa por passageiro transportado a partir da data de assinatura dos novos aditivos.

Na ViaQuatro, o pagamento vai ser de R$ 0,46 centavos a mais por tarifa, em valores de fevereiro de 2023. Já na ViaMobilidade, os valores adicionais repassados pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) será de R$ 0,20, segundo o documento.

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Os passageiros continuarão pagando o mesmo valor de tarifa, que atualmente é de R$ 4,40, mas que em 1º de janeiro de 2024 passará para R$ 5,00. O repasse adicional às empresas será pago pelo tesouro estadual, segundo o comunicado, independentemente dos indicadores de desempenho das duas linhas.

“Os adicionais tarifários mencionados acima (i) não sofrerão os descontos a que a Receita Tarifária está sujeita em razão dos indicadores de desempenho contratuais e (ii) serão: (ii.a) pagos nas mesmas condições aplicáveis à Tarifa de Remuneração; (ii.b) reajustados anualmente, nas mesmas condições estabelecidas nos Contratos de Concessão da ViaQuatro e da ViaMobilidade – Linhas 5 e 17, para a Tarifa de Remuneração; e (ii.c) revisado anualmente, para mais ou para menos, para refletir as variações da demanda real de cada período”, afirmou Waldo Perez.

A compensação financeira assinada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) está prevista no contrato de concessão firmado com o governo de São Paulo pelas gestões anteriores do PSDB, que tiveram José Serra e João Doria como governadores.

A concessão da Linha 4-Amarela foi assinada em 29 de novembro de 2006, durante a gestão José Serra, e da Linha 5-Lilás, em abril de 2018, durante a gestão de João Doria.

Por meio de nota, a Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) disse que "os procedimentos adotados obedecem ao estabelecido pelo processo administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro".

"Os repasses serão feitos pelas gestões estaduais até 2040, e não apenas pela atual. Os critérios para apuração de perda financeira relativa à redução de passageiros durante a pandemia são definidos em contrato, que estipula o compartilhamento de risco de demanda entre o Estado e a concessionária", afirmou a pasta.

A dívida do governo de São Paulo de R$ 682 milhões com ViaQuatro, concessionária responsável pela operação da Linha 4-Amarela do Metrô, já tinha sido publicada pelo g1 no início de dezembro.

A informação constava também em fato relevante divulgado pelo grupo CCR e foi publicada no Diário Oficial de 30 de novembro deste ano. O valor é referente a uma compensação financeira, prevista em contrato, por conta da queda no número de passageiros durante a pandemia de coronavírus.

Em nota, a ViaQuatro alega que o montante tem como objetivo garantir o "equilíbrio financeiro" da empresa privada.

A Linha 4-Amarela liga o Centro da capital paulista, a partir da estação Luz, até a Vila Sônia, na Zona Oeste.

Questionada, a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) não informou os cálculos para definir o valor tampouco quando e como ele será pago.

"Os critérios para apuração de perda financeira relativo a queda de passageiros durante a pandemia são definidos em contrato, que estipula o compartilhamento de risco de demanda entre o Estado e a concessionária. Os procedimentos adotados obedecem o estabelecido pelo processo administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro", disse o governo.

O anúncio ocorre meses após a gestão de Tarcísio cortar R$ 98 milhões de ações da pasta da Segurança Pública do estado e deixar de investir em programas importantes na área, como o Olho Vivo, responsável pelas câmeras corporais usadas pela Polícia Militar.

A atual administração tirou R$ 15 milhões do orçamento de R$ 152 milhões previsto para o programa neste ano, o que significa diminuição de cerca de 10% do valor destinado à manutenção das câmeras.

O Olho Vivo foi implantado em agosto de 2020 e começou com 585 câmeras acopladas aos coletes usados pelos policiais militares. Em dezembro de 2022, no término do mandato de Doria e Garcia, a corporação contava com 10 mil equipamentos à disposição. Antes, testes foram feitos com policiais usando 30 unidades.

O uso do equipamento nos uniformes da PM em SP evitou 104 mortes, segundo levantamento da FGV em dezembro de 2022 e a letalidade dos policiais em serviço foi a menor da história no ano passado.

No começo de 2023, o governo tinha aprovado - à disposição, portanto, R$ 24 milhões para serem utilizados nas DDMs com funcionamento 24 horas.

O orçamento atual, entretanto, é de R$ 6,8 milhões. E mais: desse total atualizado, apenas R$ 623,6 mil foram empenhados, o que equivale a 2,59% da verba aprovada pela Alesp para este ano.

Empenho significa a reserva de parte do orçamento para ser efetivamente utilizado, ou seja, gasto com determinada política pública.

Os cortes no orçamento das DDMs 24 Horas ocorrem ao mesmo tempo em que os principais indicadores de violência contra a mulher estão em alta no estado de São Paulo.

O governo do estado nega que tenha feito cortes nesse orçamento. Alega que houve uma "alteração orçamentária" e que a arrecadação do estado caiu neste ano.