PL determina que aparelhos de som apreendidos só possam ser recuperados após pagamento de multa, em Santos, SP — Foto: Isabela Carrari
A Câmara de Vereadores de Santos, no litoral paulista, aprovou um Projeto de Lei Complementar que autoriza a Guarda Civil Municipal (GCM) a aprender caixas e equipamentos de som, sem licença prévia da prefeitura, que causem perturbação do sossego nas vias públicas, inclusive nas praias do município. O PL agora aguarda sanção ou veto do prefeito.
A aprovação do PL nº34/2020, de autoria do vereador Fabrício Cardoso (PODE), aconteceu durante a sessão da última quinta-feira (19), realizada na Câmara. Como justificativa, o parlamentar esclarece que a legislação atual não prevê a apreensão dos equipamentos sonoros causadores da perturbação, o que limita a ação das autoridades.
Ele ainda explica que a criação do PL vai de encontro com as reclamações de moradores da cidade, que reivindicam maior ação fiscalizatória e punitiva para quem não respeita o sossego e bem-estar público, principalmente no período noturno dos finais de semana.
Durante a sessão, os vereadores rejeitaram uma emenda que sugeria que houvesse uma orientação da GCM na primeira ocorrência de som alto, e que o equipamento só fosse apreendido na segunda ocorrência constatada.
Desta forma, o texto aprovado determina que as equipes da Guarda possam apreender os equipamentos sem licença prévia da prefeitura que estejam em vias públicas e praias ao constatarem a perturbação. Também define que o responsável pelo aparelho será multado e o objeto só poderá ser recuperado após pagamento da sanção imposta.
O PL esclarece que a medida será aplicada com exceção de aparelhos que estejam sendo utilizados em manifestações sociais, atos sindicais ou políticos, ou por artistas de rua que, de forma individual, apresentem o seu trabalho nas vias públicas, desde que respeitados os horários e intensidades de volumes permitidos.
No caso da perturbação ocorrer por equipamentos de som instalados em veículos, a presença da Polícia Militar será solicitada para a apreensão e condução do veículo até local apropriado. Após aprovado pelos vereadores, o projeto aguarda sanção, ou veto, do Poder Executivo do município.