MPT ajuíza ação contra a Prefeitura de Aracaju
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) informou, nesta sexta-feira (20), que ajuizou uma ação contra o município de Aracaju pela ilicitude na forma de contratação das empresas que atuam no sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju e pela ausência de fiscalização na prestação dos serviços, dos pontos de vista trabalhista e fundiário.
A ação, ajuizada nesta quinta-feira (19), foi motivada pelos sucessivos atrasos salariais praticados pelas empresas de transporte coletivo, além de não pagamento de outros direitos, como FGTS, férias e décimo terceiro. Greves e paralisações foram registradas nos últimos anos por funcionários e ex-funcionários que não receberam os devidos pagamentos.
"Ao longo dos últimos anos, milhares de ações individuais já foram ajuizadas por trabalhadores contra as empresas que atuam no transporte coletivo de Aracaju. Na ação, o procurador-chefe e titular do 9º Ofício no MPT-SE, Márcio Amazonas, destaca que o poder público municipal nunca tomou providência administrativa efetiva para regular o serviço público de transporte coletivo no âmbito do município e ainda financia a atividade", disse a nota do MPT.
Paralisação de ônibus da Grande Aracaju - 2º dia — Foto: Anderson Barbosa/TV Sergipe
O procurador destaca, ainda, o “crônico problema e um grave prejuízo social causado pelos ilícitos que vitimam centenas de trabalhadores das empresas rés e suas famílias”.
A ação pede que o município seja obrigado a não financiar o transporte coletivo de Aracaju, enquanto não houver a regulamentação por contrato administrativo idôneo, com garantias e proteções aos trabalhadores.
Em caso de descumprimento, o MPT-SE pede aplicação de multa de R$ 300 mil e a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.
A Prefeitura de Aracaju informou que não foi notificada ainda sobre a ação.