O juiz Eduardo Antônio Klausner, titular da 7ª Vara de Fazenda Pública, determinou na quinta-feira (1º) que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro reabra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Olimpíada em 24 horas. A liminar foi pedida pelo vereador Jefferson Moura (REDE).
No despacho da liminar, o magistrado considerou “gravíssimo” que o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Felippe (PMDB), não tenha feito a instalação da CPI conforme decisão anterior da Justiça. A falta do cumprimento da determinação pode ocasionar na responsabilização do parlamentar em várias esferas.
Ainda em seu despacho, o juiz Eduardo Antônio Klausner ressalvou que a composição da CPI deve assegurar a participação da minoria parlamentar, determinada em decisões e nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF). A CPI das Olimpíadas tem como objetivo investigar, no prazo de 120 dias, o uso de recursos, incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos 2016.
A Câmara Municipal do Rio esclarece que a Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar o uso de recursos, incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos 2016 foi instalada no dia 3 de maio, em cumprimento a decisão judicial.
Posteriormente, os trabalhos foram suspensos por decisão do colegiado no plenário da Casa, devido ao questionamento acerca da composição da Comissão. A 9ª Câmara Cível proveu o recurso da CMRJ mantendo a decisão de suspensão do funcionamento da CPI.
A Procuradoria da Câmara Municipal informa que a instituição não descumpriu nenhuma decisão judicial, já que a CPI foi instalada, havendo decisão posterior referente a suspensão dos trabalhos. Informa também que, até a presente data, a Casa não foi notificada oficialmente da decisão proferida pelo juiz Eduardo Antônio Klausner, titular da 7ª Vara de Fazenda Pública.
No dia 12 de julho, foram julgados dois recursos da presidência da Câmara, que buscam impedir a continuidade dos trabalhos da CPI, mas a decisão final sobre o imbróglio voltou para as mãos do juiz que autorizou a instalação da comissão, Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública.
Os trabalhos da comissão foram suspensos no fim de maio, por decisão do desembargador Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que relatou os dois recursos nesta terça. O primeiro, no qual a presidência da Câmara alegava que o vereador Jefferson Moura (Rede) não poderia ter entrado com pedido de mandado de segurança para garantir a CPI, foi indeferido pelos desembargadores.
O pedido da CPI sobre os Jogos Olímpicos de 2016 foi protocolado no dia 31 de março, pela Mesa Diretora na Câmara de Vereadores do Rio. Dezessete vereadores assinaram o documento, chegando a um terço dos 51 vereadores da Casa, o suficiente para a instalação da CPI.
O objetivo da CPI, pedida pelo vereador Jefferson Moura (Rede), é investigar todos os contratos fechados com as empreiteiras denunciadas pela Operação Lava-Jato e os possíveis aditivos de contratos.
Serão investigados também os gastos e os incentivos fiscais concedidos para a construção dos equipamentos esportivos e do legado do evento, incluindo a Linha 4 do Metrô.
