Pacotaço do Ratinho Junior: entenda os projetos de lei com medidas administrativas propostas pelo Governo do Paraná

Desde a apresentação das iniciativas, parlamentares argumentam que falta tempo para analisar todos os projetos com detalhamento.

Entre as propostas apresentadas está a venda parcial e diminuição de controle do Estado na Companhia Paranaense de Energia (Copel), aprovada em três turnos e enviada para sanção. Outra inciativa visa aumentar o número de secretarias do estado de 15 para 24, criando 9 novas pastas no primeiro escalão para a gestão que começa em 2023.

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Outra proposta aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos específicos, como refrigerantes.

Ao todo, são 19 projetos de lei, 2 projetos de lei complementares e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Confira, abaixo, cada projeto apresentado e status de tramitação:

• Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022, com o objetivo de permitir a continuidade de prestação dos serviços de assistência à saúde no cenário pós-pandemia da Covid-19.

• Aprovado em segunda votação e com dispensa de redação final

Projeto propõe a reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).

• Parado na CCJ. Retirado de pauta a pedido do governo

Propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI) para financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense. Como fonte do fundo, o projeto propõe novas taxações à produções agropecuárias.

• Aprovado em primeiro turno

O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.

Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação; Planejamento; Educação; Cidades; e Desenvolvimento Sustentável.

No mesmo projeto, serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).

• Aprovado na CCJ e Comissão de Finanças

Projeto quer implementar e monitorar a política estadual de desenvolvimento urbano por meio da nova Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná. Para isso, segundo o governo, a Agência vai integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento.

• Aprovado na CCJ e Comissão de Finanças

Estabelece indicadores e critérios previstos em lei para o índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do imposto sobre o ICMS. O governo diz que o critério educacional foi inserido entre os preceitos de apuração do índice na cota-parte do ICMS, com o valor mínimo de 10%, por isso a proposta quer “regulamentar de forma proporcional a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos”.

• Aprovado em primeira votação

A proposta aumenta o ICMS de produtos específicos, como refrigerantes, águas com gás e cervejas sem álcool. Em uma categoria, a variação vai de 18% para 19%. Em outra, de 18% para 25%.

• Aprovado em em três turnos. Encaminhado para sanção

O projeto prevê a venda parcial e diminuição de controle do Estado na Companhia Paranaense de Energia (Copel). A proposta do Governo do Paraná é de transformar a empresa em uma corporação e de mudar o capital da empresa de aberto para disperso, pulverizando o controle da companhia e tirando o Paraná da posição de acionista controlador.

• Aprovado na CCJ

Projeto revoga artigo de lei de 2012 que impede a terceirização do Sistema Penitenciário com realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs). De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um "modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais".

• Aprovado na CCJ

Altera dispositivos de lei sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. O projeto diz que quer garantir "aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade ou quando o cumprimento do requisito temporal tenha ocorrido enquanto o militar estadual se encontrava na ativa".

• Aprovado na CCJ e aguardando deliberação na Comissão de Finanças

Aprova crédito especial e altera o orçamento do estado.

• Aprovado em segunda votação e com dispensa de redação final

Projeto propõe reestruturar a carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal. A proposta, segundo o governo, "visa sanar omissão referente às tabelas de vencimento dos cargos específicos da estrutura da carreira dos Auditores Fiscais".

• Aprovado na CCJ e aguardando deliberação de Finanças

Prrogação de prazo para doação de Caieras, em Guaratuba, para a Cohapar.

• Aprovado na CCJ e Finanças

Atualiza cobrança do ICMS com atualização de de 1996, para contemplar operações "realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces".

• Aprovado na CCJ

Cria o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná.

• Aprovado na CCJ e Finanças

Trata da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná. Segundo o governo, precisa ser feito "para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais, sendo que eventual saldo remanescente será revertido para os militares estaduais contribuintes, na proporção da contribuição de cada um".

• Aprovado na CCJ

O Executivo também apresentou o projeto de emenda à constituição que prevê, segundo o governo, "a modernização e desburocratização da gestão administrativa", tratando de diferentes assuntos, como a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, sendo desvinculado da Polícia Militar.

• Aprovado na CCJ

Aprova crédito especial para o orçamento geral do Estado.

• Aprovado na CCJ

Cria a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná.

• Aguardando deliberação na CCJ

Cria o serviço de promoções turísticas do Estado, Viaje Paraná.

• Parecer favorável na CCJ

Autoriza a terceirização de serviços específicos, como alimentação, dos hospitais regionais de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava. A proposta de concessão é por 20 anos, prorrogável por mais 20.

• Parecer favorável na CCJ

Reestruturação da Fundação Araucária, entidade de amparo à pesquisa e a formação de recursos humanos ao desenvolvimento cientifico e tecnológico do Paraná. O Estado diz que o objetivo é "garantir uma gestão mais eficiente na consecução de seus fins".

Além dos 16 projetos de lei apresentados pelo governo do estado, há também um projeto de lei intermediado pelo Poder Executivo para aumento de salários de secretários estaduais que foi apresentado pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa.

• Aprovado em primeira votação

O projeto aumenta em mais de R$ 6 mil os salários de secretários de estado, chegando a remuneração deles a R$ 29.942,00. Atualmente, os secretários recebem R$ 23.634,10.

O mesmo texto fixa o salário do governador do Paraná em R$ 33.763,00 e o do vice-governador em R$ 32.074,00 até 2026.

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