Pacheco e Lira querem concluir tramitação do texto ainda este ano. Projeto cria normas para a tecnologia e prevê que empresas podem ser responsabilizadas por eventual dano a terceiros.

Texto tramita na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. Segundo o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto deve ser votado na próxima terça-feira.

Comissão foi criada em outubro e instalada nesta terça-feira (12). Objetivo é investigar, por exemplo, impacto na renda dos apostadores e possível associação com organizações criminosas.

Senador Eduardo Gomes apresentou sua terceira versão do parecer. Proposta serve para definir tanto os limites quanto às permissões para o uso da tecnologia, que vai desde uma busca no Google ou a redação de um artigo no ChatGPT até a captura de fugitivos da Justiça.

Câmara já discute a proposta de regulação. Por determinação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), um grupo de trabalho, composto por 20 parlamentares, apresentará um novo texto sobre o assunto.

Texto regulamenta comércio dos dispositivos, proíbe uso em espaços fechados e cria mecanismos para reduzir atratividade para menores de 18 anos. Proposta vai contra decisão da Anvisa, que manteve proibição aos dispositivos.

Proposta do órgão não especifica, contudo, como a IA pode ser usada para essa finalidade. Especialistas ponderam sobre a importância de entender como será o uso da ferramenta na prática.

A Câmara dos Deputados já aprovou o texto que transfere gratuitamente para estados e municípios áreas à beira-mar que hoje pertencem à União.

Proposta prevê criação de uma estrutura para fiscalizar e monitorar o uso de ferramentas de IA no Brasil. Texto também define quais condutas empresas não poderão praticar.

Presidente do Senado é um dos autores da proposta de emenda à Constituição (PEC), conhecida como 'PEC do Quinquênio'. Ele defende a medida desde seu primeiro mandato como presidente do Senado.