Em votação realizada nesta segunda-feira (23), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal.
Embora o tema tenha sido aprovado, os 13 representantes do governo no conselho votaram contra a medida. Os representantes da sociedade civil votaram a favor e garantiram a medida.
O texto, que visa garantir o acesso ao procedimento em casos previstos pela legislação brasileira, agora aguarda publicação no "Diário Oficial da União" pelo Ministério dos Direitos Humanos, que tem cinco dias para cumprir o rito.
A resolução não tem peso de lei. É um conjunto de diretrizes para orientar a tomada de decisões em casos de meninas que abortam.
Inicialmente, o governo colaborava ativamente na elaboração da resolução. Porém, depois que o tema ganhou repercussão pública e gerou pressões políticas contrárias à medida, o governo recuou.
Daí em diante, partiu uma orientação do governo para todos os ministérios rejeitarem a proposta.
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Em nota divulgada mais cedo, o governo, por meio do Ministério dos Direitos Humanos, afirmou que tinha sugerido mais tempo (pedido de vista) para analisar a resolução, em vez de votar o texto nesta segunda.
Isso porque, segundo o governo, parecer da área técnica do ministério apontou que alguns pontos da resolução só poderiam constar em lei a ser aprovada pelo Congresso.
"O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis — a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro", justificou o governo em nota.
Mas, continua a nota, como o texto não foi retirado de votação, os representantes do governo votaram contra.
"Embora o pedido de vistas seja direito de qualquer conselheiro previsto regimentalmente, o pedido foi colocado em votação e negado pelo Pleno do Conanda, e a resolução foi posta em votação e aprovada, apesar dos votos contrários de todos os representantes do governo", concluiu a nota.
Oposição
Como mostrou o blog da Andreia Sadi na semana passada, a análise da proposta movimentou figuras políticas e influenciadores conservadores, que se opuseram ao texto.
Ferreira afirmou que entraria com um mandado de segurança caso o texto fosse aprovado. Zanatta, por sua vez, apresentou um projeto de lei para restringir a atuação do Conanda em temas relacionados ao aborto.
Antes da votação desta segunda-feira, o tema foi alvo de intensas discussões. Um primeiro parecer elaborado pela consultoria jurídica do Ministério dos Direitos Humanos, ao qual a Globonews teve acesso, sugeriu veto a mais de dez pontos da resolução.
A pasta orientou que fosse retirado, por exemplo, um parágrafo que defendia "o acesso a informações baseadas em evidências científicas sobre infecções sexualmente transmissíveis e métodos contraceptivos", além de um artigo que pontuava que a legislação brasileira não prevê limite gestacional para a interrupção da gestação.
Posteriormente, o governo chegou a propor em uma minuta que todos os casos deveriam ser comunicados à autoridade policial, e que caberia aos órgãos de segurança pública dar encaminhamento a eles. A medida, que se assemelhava a norma editada no governo de Jair Bolsonaro (PL), foi revista após críticas.
Segundo integrantes do governo que participaram das tratativas, o Ministério dos Direitos Humanos defendia que a votação fosse adiada para o próximo ano para que houvesse mais tempo de debate. O objetivo era buscar um consenso.
A avaliação entre dirigentes do Conanda, no entanto, foi a de que a votação deveria ser mantida, uma vez que o assunto poderia ser protelado de forma indefinida.
Entidades e membros da sociedade civil criticaram a posição do governo Lula. Em nota, a campanha Nem Presa Nem Morta e a ONG Coletivo feminista Sexualidade e Saúde afirmaram que a postura do governo federal "foi pouco dialógica".
"Quem se opõe à resolução do Conanda se opõe aos direitos mais básicos de meninas e adolescentes, como o de ser cuidada após a brutalidade de um estupro. Não é uma resolução sobre aborto, é sobre cuidado", afirma a antropóloga Debora Diniz.
Diretrizes da resolução
A resolução aprovada detalha procedimentos para casos em que crianças e adolescentes manifestem interesse em realizar o aborto legal. Entre as diretrizes, destacam-se:
Encaminhamento direto aos serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia de responsáveis.
Escuta especializada para vítimas de violência sexual, garantindo um ambiente respeitoso e seguro.
Prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público.
Obrigatoriedade de comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicione a realização do procedimento.
O texto também reforça que cada mesorregião deve ter ao menos um equipamento de saúde capaz de realizar o aborto legal, reduzindo a necessidade de transferências de município.
Casos emblemáticos impulsionaram a discussão
A proposta surgiu em resposta a episódios recentes, como o de uma menina de 13 anos impedida de realizar o aborto após um acordo entre seu pai e o estuprador. Situações como essa evidenciam a necessidade de regulamentação clara para proteger os direitos das vítimas.
Próximos passos
Com a resolução aprovada, a sociedade civil e organismos internacionais esperam avanços na garantia de direitos para crianças e adolescentes. No entanto, o voto contrário dos representantes governamentais sinaliza desafios na implementação das medidas e expõe tensões entre diferentes setores da administração pública e do legislativo.
A decisão marca mais um capítulo no embate entre forças conservadoras e progressistas em torno dos direitos reprodutivos no Brasil.