Veja pontos que a Câmara desidratou no ajuste fiscal até aqui

As principais mudanças foram feitas nos repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nas regras que endureciam o BPC (leia mais abaixo).

Também há uma brecha para permitir os supersalários no funcionalismo público.

Agora, três dos quatro textos precisam ser analisados pelo Senado. Dois deles seguem para sanção de Lula (um projeto de lei e um projeto de lei complementar) e um terceiro será promulgado (PEC) pelo Congresso.

A quarta proposta trata da aposentadoria de militares e só chegou à Câmara nesta semana. A votação ficará para 2025.

Uma das principais alterações feitas pelos deputados diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pelas regras de hoje, o Fundeb, da União, deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026.

Essa contribuição é feita em três categorias:

• duas delas determinam que a União deve complementar os fundos de estados nos quais o valor gasto por aluno está abaixo do mínimo nacional;
• uma terceira categoria é voltada a estados que apresentam evolução em indicadores educacionais.

A PEC enviada pelo governo cria uma quarta categoria, de incentivo à educação integral, que poderia abocanhar até 20% do total de recursos injetados pela União no Fundeb.

A medida do governo significava que a obrigação da União com os fundos continuaria igual. Mas parte dela (20%) poderia não seguir os critérios anteriores e ser destinada especificamente para ampliação e manutenção de vagas em tempo integral.

Com essa mudança, o governo pretendia redirecionar investimento ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, para o Fundeb.

Isso, ao mesmo tempo em que ajudaria o governo a cumprir com o dever de enviar dinheiro ao fundo da educação, liberaria espaço - antes destinado ao Escola em Tempo Integral - no orçamento do ministério, o que daria alívio fiscal.

Depois de negociações, os deputados mudaram o percentual da contribuição para as escolas integrais nos fundos estaduais para 10% e limitaram o alcance da medida ao ano de 2025. Antes, a proposta do governo não dizia até quando a mudança seria válida.

Na prática, portanto, o governo vai poder liberar um espaço menor no orçamento. E não vai poder aproveitar os investimentos em Escolas em Tempo Integral para abater a obrigação de repasses ao Fundeb.

• 📉Originalmente, o governo estimava que as alterações no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões.

Com as mudanças ao texto do Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano.

A proposta enviada pelo governo endurecia as regras para acesso ao BPC, mas foi amenizada pelo relator.

Mesmo deputados governistas se mostraram resistentes ao texto, que acabou alterado para preservar parte das regras previstas para o benefício atualmente.

O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.

O texto do governo restringia, por exemplo, a definição de pessoa com deficiência àquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão do benefício. Este trecho foi excluído.

A nova redação diz que a concessão do BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência: "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Um trecho retirado do texto era o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC.

O relator também retirou outras amarras da proposta em busca de votos para a aprovação. A renda do cônjuge e "companheiro não coabitante" - aquele que não mora junto - deixa de entrar no cálculo de renda familiar para ter acesso ao benefício, como na proposta do governo.

Na prática, o relator limitou o conceito de família, antes ampliado pelo governo, o que tornaria menos pessoas elegíveis ao benefício.

A proposta reforça que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater supersalários no funcionalismo público. A regra tem o objetivo de barrar dribles ao teto de vencimentos no serviço público — fixado em R$ 44 mil neste ano e em R$ 46,3 mil para 2025.

O texto estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários.

Também determina que eventuais exceções somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.

A proposta enviada pelo governo, no entanto, havia proposto que as exceções teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar — de mais difícil aprovação pelo Congresso.

Para atender a pleitos dos servidores, que fizeram campanha contra a medida proposta pelo governo, Moses Rodrigues propôs uma medida para assegurar que beneficiários dos supersalários sigam recebendo os penduricalhos enquanto não for sancionada uma lei com as exceções.

Parlamentares avaliam que, na prática, enquanto não existir uma norma sobre o que deve ficar fora do teto, tudo continuará igual.

A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia.

O texto original previa que essa medida seria aplicada a todas as emendas. Na noite desta quarta, por acordo, o governo apresentou uma sugestão de mudança — aprovada pelos deputados — para limitar o congelamento a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar amenizando o texto.