Corte de gastos: Câmara aprova texto-base que limita benefícios fiscais e despesa com pessoal em caso de déficit

• Veja como votou cada deputado

Esse projeto é o primeiro do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso na tentativa de conter as despesas públicas.

Com a íntegra das medidas — divididas em quatro propostas legislativas —, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.

Os deputados ainda precisam votar os chamados destaques — sugestões pontuais de mudança. Após o término da análise, que deve ocorrer só nesta quarta (18) o projeto seguirá para votação no Senado.

Além disso, a proposta, que seguirá ao Senado, também:

• limita aumento de gastos com pessoal;
• autoriza bloqueio e contigenciamento de emendas parlamentares; e
• permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.

Na última versão de seu parecer, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou trecho que derrubava a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida chegou a ser incluída, ao longo da noite desta terça, em duas versões anteriores do relatório.

A oposição afirma que o recuo quebra acordo, firmado mais cedo com lideranças do Planalto. O grupo tentará recolocar o trecho por meio de destaque.

O texto original, que não trazia a revogação do DPVAT, estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025.

Pela proposta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

• 🔎O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo (não são considerados os gastos com o pagamento de juros da dívida pública).

O resultado negativo nas contas também vai acionar um "gatilho" que limita o aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).

Segundo a proposta, até 2030, essa categoria de gastos não poderá ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação. A regra não valerá para aumentos decididos por ordem judicial.

Além do déficit primário, os "gatilhos" também poderão ser acionados quando houver crescimento das despesas obrigatórias do governo e diminuição do o montante destinado às despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos.

• Os limites a benefícios fiscais e despesas de pessoal somente poderão ser desrespeitados em caso de calamidade pública.

Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais.

• O Tesouro Nacional indica que, em 2023, o superávit desses fundos foi de R$ 45 bilhões.

Na lista, estão fundos utilizados para aparelhar as Forças Armadas, e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais. Veja a lista completa a seguir:

1. Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
2. Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
3. Fundo da Marinha Mercante (FMM)
4. Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
5. Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)
6. Fundo do Exército
7. Fundo Aeronáutico
8. Fundo Naval

A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia. O ponto foi alvo de divergência entre deputados, mas prevaleceu a regra proposta pelo Planalto.

Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias.

• 🔎 Bloqueio orçamentário ocorre quando as despesas ultrapassam o limite de gastos do arcabouço fiscal – é considerado mais difícil de ser revertido; já o contingenciamento, quando as receitas estão abaixo do esperado.

As emendas poderão, ainda de acordo com o projeto, ser congeladas em até 15% do valor total previsto para emendas no Orçamento.

Esses recursos representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$ 52 bilhões.

O PSOL obstruiu a votação e se colocou contrário à aprovação da proposta. Na avaliação dos parlamentares, o reajuste proposto pelo governo recai sobre a população mais pobre e dos servidores públicos.

“Caso haja déficit, vai ter um bloqueio completo em contratações, reajuste de salários e benefícios. Mais uma vez as servidoras e os servidores pagando sob uma lógica de austeridade que não faz sentido”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

“Justamente para ajudar o governo a reduzir a desigualdade e cumprir o programa eleito em 2022, nós nos colocamos contra esse projeto. Controle de despesa pública, segundo a lógica desse projeto e desse ajuste, vai em cima dos mais pobres, da classe trabalhadora e dos servidores públicos federais”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

Deputados da oposição, que votariam favoravelmente ao texto, também criticaram o projeto depois que o relator recuou da revogação do DPVAT.

“Agora, para nossa surpresa, subiu a última versão do texto sem revogação do DPVAT. Estamos aqui conversando, porque queremos votar a favor, porque queremos a revogação. Caso contrário, não podemos ser favoráveis ao texto”, afirmou a líder da minoria, Bia Kicis.