Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (10) uma resolução que determina que os cartórios estão obrigados a reconhecer as mortes ocorridas durante a ditadura militar – e retificar as certidões para constar a que a causa real da morte não foi natural, e sim, causada pelo Estado brasileiro.
O CNJ analisou uma proposta apresentada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pela Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Uma lei de 1995 já prevê a possibilidade de familiares requererem o registro de óbito de pessoas desaparecidas durante a ditadura por participação política. Mas a medida não foi considerada suficiente.
Segundo dados da Comissão Nacional da Verdade e informações prestadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos 434 casos de mortes e desaparecimentos confirmados pela comissão, foi possível concluir a retificação de apenas 10 assentos de óbito administrativamente.
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De acordo com a regra do CNJ, as lavraturas e retificações dos assentos de óbitos serão baseadas nas informações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, as quais estão sistematizadas na declaração da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
O CNJ determinou que os cartórios vão ter que oferecer a documentação de forma gratuita.
Na sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que a proposta é simbólica e procura "não enterrar o passado, mas aliviar a dor das famílias que sofreram com a perseguição política".
O ministro lembrou perseguições e torturas durante o golpe militar e disse que, embora não tenha ocorrido um pedido de desculpas como deveria ser, "estamos tomando as providências".
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, disse que a medida tem objetivo de que a verdade a reparação fique inscrita na história do país.
"É pelo direito das famílias dos mortos e desaparecidos políticos que estamos dando mais um passo importante de cura da sociedade, de reafirmar a democracia, que todos têm direito a verdade e que as instituições precisam ser defendidas", afirmou.
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