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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica.
Em ambiente virtual, a Corte já havia definido que o Poder Público deve tomar uma série de providências. Na sessão desta quinta, os ministros detalharam o que deve ser feito:
- o Ministério da Saúde deve adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, de forma a garantir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico da pessoa;
- as alterações vão ser feitas em todos os sistemas do SUS (não apenas os de consultas), para que a população trans tenha acesso pleno à saúde em condições de igualdade;
- o Ministério da Saúde deve informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais, e ajudar as gestões locais a adaptar seus sistemas;
- o Ministério da Saúde deverá alterar o formato da Declaração de Nascido Vivo, para incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é primeiro documento que identifica o recém-nascido.
Ação
Os ministros julgaram uma ação de 2021, apresentada pelo PT, que voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro.
O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos da população trans. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.
Mudanças feitas pelo Ministério da Saúde
No dia 21 de maio deste ano, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).