CCJ do Senado aprova PEC da Transição que amplia teto de gastos para pagar Bolsa Família

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O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo:

1. o espaço adicional dentro do teto de gastos para acomodar o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
2. o prazo de vigência dessas regras para o Bolsa Família passou de quatro para dois anos;
3. o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de "novo regime fiscal" (entenda abaixo) passou de um ano para oito meses.

A PEC garante ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma margem no Orçamento da União dos próximos anos para manter os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil, na retomada do Bolsa Família, já a partir de janeiro.

O governo eleito também prometeu uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos na família.

A equipe de Lula espera, ainda, usar parte da folga orçamentária aberta pela PEC para honrar outras promessas de campanha – Farmácia Popular, reajuste da merenda escolar e do salário mínimo e retomada dos programas de moradia popular, por exemplo.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira (7). A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

A equipe petista corre contra o tempo porque quer aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Bolsa Família.

Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC, afirmou nesta terça que seguirá na função na votação em plenário – e que há "uma grande chance" de que o texto seja votado já nesta quarta.

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Silveira (PSD-MG) prevê no parecer a ampliação do teto de gastos – barreira fiscal que limita a dívida pública e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

Essa ampliação, de acordo com o relatório, será de no máximo R$ 145 bilhões – R$ 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família.

A PEC não vincula esses recursos obrigatoriamente para o Bolsa Família. O texto deixa o dinheiro "solto", sem carimbo, o que pode abrir brecha para parlamentares remanejarem a verba no orçamento dos próximos anos.

Inicialmente, Silveira incluiu no relatório o limite de R$ 175 bilhões proposto pelo governo eleito para a expansão do teto de gastos. O valor corresponde ao orçamento total do Bolsa Família previsto para o ano que vem.

Após solicitação de parlamentares aliados de Jair Bolsonaro, no entanto, o valor foi reduzido.

A redução de R$ 30 bilhões no valor da PEC não coloca o custeio do Bolsa Família em risco, a princípio. Isso porque a proposta de Orçamento de 2023 já reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil.

Ou seja, na prática, o valor disponível para o governo será de R$ 105 bilhões (já reservados) + R$ 145 bilhões (abertos se a PEC for aprovada em definitivo).

Após a aprovação da PEC:

• R$ 70 bilhões dos R$ 145 bilhões deverão complementar o Bolsa Família – para completar a mensalidade de R$ 600 mais R$ 150 por criança;
• e os outros R$ 75 bilhões ficarão "livres" para as demais ações do futuro governo.

A proposta inicial de furar o teto de gastos em R$ 175 bilhões gerou reação negativa no mercado financeiro e em partidos com bancadas expressivas no Congresso. Essa reação levou Alexandre Silveira a propor uma elevação menor do limite de despesas.

Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal. A PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para o avanço desse debate.

Até o fim desse prazo, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação. O parecer de Silveira dispensa o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Bolsa Família e o Auxílio Gás.

A necessidade de mais recursos para o Bolsa Família existe, já que o presidente Jair Bolsonaro reservou apenas R$ 105 bilhões para o programa em 2023, o que garante uma parcela de R$ 405 mensais. Para completar os R$ 600 e conceder R$ 150 por criança, são necessários mais R$ 70 bilhões.

O impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilhões.

O valor extra também poderá ser destinado à liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator ainda este ano, chamadas de orçamento secreto pela falta de transparência e critérios na distribuição dos recursos entre os parlamentares. O montante está atualmente bloqueado justamente para cumprimento do teto.

O desbloqueio é uma demanda do Centrão para aprovar a PEC. Desta forma, deputados e senadores conseguirão cumprir promessas de campanha destravando obras, por exemplo, em seus redutos eleitorais.

Os parlamentares ainda conseguirão empenhar (reservar) os valores agora, para que sejam efetivamente pagos no ano que vem.

Na mesa de negociações para a aprovação da PEC estão, também, cargos no novo governo.

O relator do texto, Alexandre Silveira, e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), vêm conversando com interlocutores de Lula sobre postos, como a liderança do governo no Senado e o comando do Ministério da Infraestrutura.

Uma das alterações feitas na PEC durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça diz que o espaço adicionado no teto "poderá ser destinado ao atendimento de solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso".

O primeiro texto dizia que o dinheiro seria "exclusivamente" administrado pelo novo governo.

Os recursos poderão também ser aplicados a partir de janeiro por meio de dois tipos de emendas parlamentares, que não são as do relator, neste caso.

Além de tudo isso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:

• os investimentos financiados através de parcerias internacionais;
• as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
• as doações recebidas por universidades federais;
• a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia.

A proposta também prorroga até 2024 uma legislação que já existe para auxiliar o governo a cumprir as contas públicas, porque desvincula (libera) 30% do que é arrecadado com contribuições sociais para cobrir outras despesas, sem prejuízo da Previdência.

O texto ainda garante, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.

Aliados do presidente Jair Bolsonaro tentaram obstruir a votação da PEC nesta terça.

Carlos Portinho (PL-RJ, líder do governo), Flávio Bolsonaro (PL-RJ, filho de Jair Bolsonaro) e Eduardo Girão (Podemos-CE) sugeriram que a comissão fizesse uma audiência pública sobre o texto antes de votar – o que, na prática, adiaria a votação para 2023. A proposta foi rejeitada em votação.

Outra questão que dominou a reunião da CCJ foi o valor que seria acrescido ao teto de gastos.

Diante da resistência de senadores como Tasso Jereissati (PSDB-CE), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Pode-PR) aos R$ 175 bilhões da primeira versão do relatório, o senador Jaques Wagner (PT-BA) – que assumiu a articulação do texto em favor da equipe de transição – concordou com os R$ 145 bilhões como uma "solução intermediária".

Depois desse acordo, a PEC foi aprovada na comissão em menos de cinco minutos. Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre acelerou o processo e organizou uma votação simbólica, sem contagem de votos.

"Nós temos aqui uma conversa dos que estão se opondo ao valor e ao prazo. Nós queríamos R$ 80 bilhões por um ano. O que eu quero propor ao senhor é o seguinte, votamos hoje, o relator passa para os R$ 145 bilhões, e nós votamos hoje aqui na comissão. E nós que somos contra não vamos criar dificuldade, mas nos reservamos o direito de apresentar uma emenda de plenário no sentido de lutar por um ano e por um valor mais razoável. E não complicamos mais a CCJ", disse Oriovisto.