PGR denuncia ao STF deputado Daniel Silveira, preso em flagrante por crime inafiançável

Silveira foi preso na noite desta terça-feira (16) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito que investiga ataques aos ministros do tribunal e notícias fraudulentas.

A denúncia foi feita no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril do ano passado no Supremo a pedido do Ministério Público. A PGR acusa Silveira de:

• praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões;
• incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e
• incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Estes crimes estão previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional.

A denúncia é uma acusação formal feita na Justiça que, se recebida, torna réu o investigado e dá início a uma ação penal. Como o deputado tem foro privilegiado, cabe ao Supremo analisar o caso.

Silveira foi preso após publicar um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais.

“Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional”, diz trecho da denúncia.

No vídeo, o parlamentar ataca seis ministros do Supremo: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O deputado foi detido em Petrópolis, na Região Serrana do Rio.

Em vídeo divulgado em uma rede social no momento da prisão, o deputado afirmou: "Neste momento, 23h19. Polícia Federal [está] aqui na minha casa". Em seguida, ele voltou a atacar e desafiar o STF e a fazer ameaças, dizendo que já foi preso mais de 90 vezes quando era policial militar.

A denúncia é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. No documento, o vice PGR argumenta que, a partir do momento em que passou a ser alvo de investigação, Silveira passou a atacar ministros do STF com agressões verbais e ameaças – numa estratégia de intimidação, já que caberá à Corte analisar sua conduta.

Além do vídeo desta terça-feira, a denúncia cita outros dois materiais divulgados pelo deputado em novembro e dezembro do ano passado, com apologia à ditadura e à atuação das Forças Armadas contra o STF.

Para o vice-PGR, as declarações de Silveira não estão protegidas pela imunidade parlamentar – o mecanismo que assegura aos deputados e senadores a possiblidade de não responder por opiniões, palavras e votos.

“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Medeiros.

A PGR sugere, nos documentos enviados ao STF, uma série de medidas cautelares que podem ser aplicadas caso o parlamentar deixe a prisão. As medidas propostas incluem:

• a proibição de que Silveira se aproxime do prédio do STF, "considerada a sua periculosidade, sinalizada por meio de ameaça dirigida aos ministros do Supremo Tribunal Federal em vídeo gravado por ele próprio e divulgado nas respectivas redes sociais", e
• a definição de prisão domiciliar com "monitoramento", ou seja, uso de tornozeleira eletrônica.

A PGR sustenta também a necessidade de fixar um valor de indenização a ser pago por Silveira "a título de reparação dos danos provocados à administração daJust:iça pelos crimes praticados pelo denunciado".

O MP explica que não ofereceu o acordo de não persecução penal ao parlamentar por entender que a medida seria insuficiente para a reprovação e a prevenção das várias infrações penais imputadas ao acusado, especialmente em razão do propósito de inviabilizar, através da intimidação, o exercício da jurisdição penal".

O acordo de não-persecução penal é um mecanismo previsto na Lei Anticrime, que entrou em vigor em janeiro do ano passado. Pela medida, o Ministério Público se compromete a não denunciar à Justiça o investigado, desde que ele admita a prática de crime, e o delito tenha sido cometido sem violência e grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos.

Em um anexo à denúncia contra o deputado, a Procuradoria-Geral da República propôs o envio do documento à Câmara na forma de uma representação contra o parlamentar – tanto para a Mesa Diretora quanto para o Conselho de Ética da Casa.

A Mesa e o conselho podem iniciar processos que, eventualmente, resultem na cassação do mandato do deputado.

No início da tarde, o STF decidiu em votação unânime respaldar a decisão de Moraes que levou à prisão de Daniel Silveira. No julgamento, os ministros destacaram a legalidade da prisão em flagrante e o caráter de crime inafiançável.

Mesmo com a decisão do STF, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já foi notificado.

A assessoria de Daniel Silveira afirma ser “evidente o teor político da prisão” da prisão e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.

Silveira foi detido no fim da noite de terça, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e passou a madrugada preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade.

Na decisão, Moraes afirma que houve reiteração de conduta “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

Ainda segundo Moraes, as condutas de Daniel Silveira, além de representarem "crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal", são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

No vídeo, postado em rede social, o bolsonarista Silveira faz ataques a seis ministros do STF: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Também defende o fechamento do STF, o que é inconstitucional.

O deputado também sai em defesa do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade".

Em livro recém-lançado, o ex-comandante afirma que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.

A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte. A notícia sobre o conteúdo do livro levou ministros do Supremo a divulgarem notas de repúdio nos últimos dias.

Fachin afirmou que pressão sobre Judiciário é "intolerável e inaceitável". Já Gilmar Mendes, por meio de uma rede social, fez uma defesa da separação entre os poderes e conclui com a frase "Ditadura nunca mais!"

O deputado é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos e no que investiga ataques a ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, o chamado inquérito das fake news.

• Daniel Silveira é alvo de inquéritos sobre fake news e atos antidemocráticos no STF; deputado acumula polêmicas

No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado. No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República apontou que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.

Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.