A comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos aprovou na noite desta quinta-feira (6) o projeto e rejeitou as propostas de alterações ao texto apresentados pela oposição.
A PEC agora será submetida à votação no plenário principal da Casa, provavelmente, na próxima segunda-feira (10).
Para virar lei, a proposta do governo federal terá de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado e receber, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 de senadores.
Tratada pelo Palácio do Planalto como prioridade para reequilibrar as contas públicas, a PEC do teto de gastos limita pelas próximas duas décadas o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.
No entanto, o projeto estabelece que, a partir do décimo ano, o governo poderá apresentar outra base de cálculo, podendo desvincular o crescimento das despesas da inflação.
A sessão que aprovou a PEC foi marcada por tumultos com manifestantes que foram ao Legislativo protestar contra a proposta do governo Michel Temer. Dois manifestantes chegaram a ser retirados do plenário da comissão pela Polícia Legislativa após troca de ofensas com deputados governistas (assista ao vídeo abaixo).
Inicialmente, os deputados que integram a comissão especial votaram e aprovaram o texto-base do projeto. Depois, analisaram individualmente as propostas de alterações na redação da PEC. Todas as sugestões de mudança no texto apresentadas pela oposição foram rejeitadas com votos de integrantes da base aliada.
Desde que foi proposto pela equipe econômica de Temer – logo depois de o peemedebista assumir interinamente o comando do país em maio –, a PEC enfrentava resistências por parte de setores da sociedade e de oposicionistas.
Saúde e educação
Partidos que fazem oposição a Temer argumentam que se a PEC for aprovada representará o "congelamento" dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação, afinal, inicialmente, o governo pretendia englobar os dois setores no teto que quer fixar para os gastos públicos. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para essas áreas.
Diante da repercussão negativa e da pressão até mesmo de parlamentares da base aliada, o governo decidiu abrir uma exceção para saúde e educação em 2017.
O texto aprovado nesta quinta pela comissão especial determina que os dois setores só passarão a obedecer o limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018.
No ano que vem, propôs o governo, serão mantidas as regras atuais. No caso da educação, o piso é de 18% da arrecadação federal.
Em relação à saúde, a legislação estabelece um aumento escalonado do percentual mínimo de investimentos, sendo 13,2% em 2016, chegando a 15% em 2020.
Antes de fazer votação no painel eletrônico, deputados da comissão especial haviam aprovado o texto-base da PEC do teto de gastos em votação simbólica (Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)Divisão no plenário
Ao longo da sessão, governistas e oposicionistas voltaram a protagonizar duros embates no parlamento por conta da PEC do teto de gastos, a exemplo dos embates que ocorreram recentemente durante a tramitação do processo de impeachment no Congresso Nacional.
Líder da Rede na Câmara, o oposicionista Alessandro Molon (RJ) afirmou que a imposição de um teto de gastos para saúde e educação fará com que o Brasil fique um "país mais desigual". Na sessão, ele ressaltou não ser contrário ao controle de despesas, desde que os gastos sociais não tenham limitação.
"Essa PEC congela os gastos sociais. Nada contra que cortemos os gatos e enfrentemos o déficit, mas que comecemos pelos nossos benefícios. (...) Vamos começar dando o exemplo. Vamos limitar os nossos gastos, não os gastos com saúde pública", afirmou, acrescentando que, se não fosse isso, a PEC seria aprovada "com larga vantagem".
Também contrário à PEC, o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que a proposta é a "PEC da perversidade". Na mesma linha, a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente nacional do partido, engrossou o coro: "Vai ter luta!".
Favorável à PEC, Silvio Torres (PSDB-SP), por sua vez, argumentou que o país vive uma "situação caótica" e que, para ele, irá piorar caso não haja um teto para os gastos. "É hora de olharmos para a realidade que o Brasil está vivendo", disse.
Em seguida, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) ponderou que a balança das receitas e dos gastos está "desequilibrada". "Quem paga a conta não aguenta mais. Temos que ter limites", destacou.
Comemoração do governo
Ao final da sessão, o relator da PEC na comissão especial comemorou o placar e disse a jornalistas que o resultado representava a “vitória do equilíbrio e do bom senso”. No momento em que concedida a entrevista, Perondi foi hostilizado por um grupo de manifestantes contrários à medida, que empunhava cartazes e gritava “Não à PEC da Morte”.
Irritado com a manifestação, o deputado do PMDB parou de falar por conta do barulho e mudou de local para continuar a entrevista, mas ressaltou que respeitava a democracia.
“Quando estudante, na época da ditadura, eu apanhei e fui preso para que tivéssemos democracia. Por isso, eu respeito a democracia”, enfatizou.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também avaliou como positiva a aprovação da PEC na comissão.
Segundo ele, a proposta vai “recuperar as condições de estabilidade do país”. Maia afirmou que, pelos cálculos do governo, a proposta deverá ser aprovada no plenário principal da Câmara com cerca de 350 votos – acima dos 308 necessários.
Apesar da vitória dos governistas, o vice-líder da minoria na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a oposição vai “trabalhar para reverter o resultado até segunda-feira, dia em que a PEC deve ser votada no plenário.
Ofensiva do Planalto
Decidido a aprovar o limite de gastos para os gastos públicos, Michel Temer tem feito uma ofensiva política nos últimos dias sobre parlamentares aliados.
Só nesta semana ele jantou duas vezes com integrantes de sua base de apoio para dar explicações sobre o projeto e para reafirmar o apelo para que o texto seja aprovado na semana que vem na Câmara.
Além dos jantares, a maratona do presidente para assegurar votos favoráveis ao projeto também conta com uma série de reuniões no Palácio do Planalto e cafés da manhã com parlamentares aliados.
Um dos resultados desse corpo a corpo sobre aliados foi o anúncio de cinco partidos da base aliada (PMDB, PSDB, PSD, PR e PP) de que irão "fechar questão" em torno da PEC, ou seja, se algum deputado desses partidos votar de forma diferente da orientação da sigla, poderá ser punido pela legenda.