A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário(Foto: Antonio Cruz/ABr)
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, afirmou nesta quarta-feira (23) que o governo não vai "diminuir" ou "interditar"a eventual retomada do debate sobre a Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu em 2010 que a legislação que impediu a punição por crimes ocorridos durante o regime militar a militantes de esquerda e torturadores é constitucional.
No entanto, em parecer recente em um caso sobre extradição, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o crime de tortura é "imprescritível", o que fez com que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passasse a considerar a possibilidade de ajuizar nova ação no STF para derrubar a Lei de Anistia.
Além disso, o Supremo ainda não concluiu a análise de recursos da OAB no caso em que considerou a legislação válida. "Não é uma proposta do governo [rever a Lei de Anistia], mas não temos intenção de interditar ou diminuir esse debate. É um debate que pertence ao Brasil", afirmou Rosário ao chegar ao Congresso para participar de uma audiência pública.
A ministra disse considerar natural que parte da sociedade esteja reivindicando punição a torturadores quase 30 anos depois do fim da ditadura militar. "Nós demoramos no Brasil até ter conhecimento mais pleno dos crimes da ditadura. E agora que temos esse conhecimento [a sociedade] tem a possibilidade de pensar sobre a anistia", ressaltou.
Apesar de dizer que não cabe ao governo levantar o debate sobre a validade da Lei da Anistia, a titular dos Direitos Humanos disse acreditar que o crime de tortura não deve prescrever (perda da possibilidade de punição pelo decurso do tempo).
"É afirmativo que a tortura é um crime inafiançável e é também um crime imprescritível. Agora, o único caminho para a responsabilização da tortura no Brasil é a Lei da Anistia, que não estamos propondo mudar."
