◽ As regras para o processo de transição estão listadas na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010

◽ O decreto diz que a transição governamental começa com a proclamação do resultado da eleição e se encerra com a posse do novo presidente

◽ O novo presidente eleito tem o direito previsto por lei de formar sua equipe de transição para receber os dados a respeito da administração do país e preparar os atos de iniciativa a serem editados imediatamente após a posse

◽ A legislação prevê que poderão ser criados 50 cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental

◽ A equipe é escolhida pelo presidente eleito e os cargos poderão ser preenchidos a partir do "2º dia útil após a data do turno que decidir as eleições presidenciais"

"Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal", diz a lei

◽ A nomeação dos ocupantes dos cargos é feita pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República, que tem a missão de cuidar do dia a dia do processo de transição pelo lado do governo que vai ser substituído

◽ A equipe de transição é supervisionada por um coordenador, a quem compete requisitar as informações dos órgãos públicos

A lei diz, também, que os titulares dos órgãos e entidades da administração pública federal "ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição", além de prestar apoio técnico e administrativo

◽ Segundo a lei, é atribuição da Casa Civil disponibilizar ao presidente e vice-presidente eleitos local, infraestrutura e apoio administrativo

◽ Nas últimas transições, a equipe responsável atuou no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília

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