A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) deu respaldo jurídico ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, beneficiando as cúpulas da Câmara e do Senado Federal.
Camarotti: Liberação de emendas devem ajudar pauta no Congresso
O pedido para a liberação do montante foi encaminhado ao Palácio do Planalto na última quinta-feira (12) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O documento é assinado por outros 17 líderes, incluindo o do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE).
Técnicos do Palácio do Planalto estão com receio de autorizar o pagamento das emendas de comissão porque avaliam que falta segurança jurídica para a liberação. Há dúvidas se as emendas estão cumprindo os requisitos estabelecidos em decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, no início do mês.
Risco em votações
O impasse pode prejudicar o andamento das votações no Congresso nesta semana, especialmente as matérias do pacote fiscal. Na avaliação de fontes do Planalto, o tema tem potencial para criar uma nova crise entre os poderes.
Em sua decisão, Dino permitiu que líderes partidários indiquem emendas de comissão, desde que haja aprovação das próprias comissões. O magistrado definiu ainda que as emendas devem, obrigatoriamente, constar das atas das reuniões das comissões.
Boa parte das emendas que estão no ofício assinado por Lira e pelos líderes não foram aprovadas nas comissões temáticas da Câmara e tampouco constam das atas das reuniões.
No mesmo dia que expediu o ofício ao Planalto, Lira determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões até o final do ano, inviabilizando a análise das emendas.
O Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL). — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Interpretações alinhadas
No parecer de hoje, a SAJ concluiu que as regras definidas na decisão de Dino aplicam-se às emendas de comissão somente a partir de 2025, não sendo obrigatórias para 2024. A secretaria, portanto, não vê irregularidades ou inconstitucionalidades no ofício de Lira.
A interpretação da SAJ está alinhada com um parecer publicado pela AGU (Advocacia-Geral da União) na semana passada. A decisão de Dino, no entanto, não diz textualmente que as regras para as emendas de comissão valem só a partir de 2025. Auxiliares do ministro, inclusive, afirmam que as exigências já deveriam ser cumpridas esse ano.
A manobra de Lira revoltou presidentes de comissões. O deputado José Rocha (União-BA), presidente da Comissão de Integração Nacional, afirma que emendas aprovadas pela comissão foram canceladas por Lira e outros líderes por decisão unilateral, à revelia de sua comissão.
É o mesmo argumento do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), presidente da Comissão de Legislação Participativa. O deputado disse que irá impetrar um mandado de segurança ao STF para anular o ofício de Lira. A bancada do PSOL irá presencialmente ao Supremo para apresentar o recurso.