Camarotti: Três poderes tentam acordo para emendas
Lideranças dos Três Poderes reconhecem que ainda há uma longa caminhada até chegar a um entendimento em relação às emendas parlamentares impositivas.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.
Uma decisão individual do ministro Flávio Dino, referendada por unanimidade pelos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução das emendas.
A percepção é que o STF deu uma espécie de freio de arrumação, ou seja, deu um limite para as emendas. E com isso, forçou um diálogo do Legislativo e do Executivo.
Esse deve ser o espírito da conversa entre representantes dos Três Poderes.
Nesta terça-feira (20), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chamou representantes da Câmara e do Senado, além de representantes do Executivo, para um almoço.
"Vamos conversar com os representantes do Legislativo e do Executivo, à luz dos princípios que devem unir a todos nós e estão na Constituição: integridade, transparência, 'controlabilidade', interesse público e eficiência. Penso que com boa-fé e boa vontade, é sempre possível encontrar uma boa solução. Esse o espírito que nos anima", afirmou Barroso.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a conversa será oportuna. "É importante dialogar para avaliar a melhor forma de existência das emendas parlamentares", pontuou Pacheco.
Controle das emendas
Uma fonte do Palácio Planalto avalia que, da forma como estava, sem a ação do Supremo Tribunal Federal, o governo perderia o controle das emendas, principalmente em termos de transparência.
Isso porque as emedas deveriam estar dentro de um planejamento estratégico para o Orçamento do país e, hoje, servem a interesses paroquiais, isto é, a interesses particulares dos deputados ou da sua base de eleitores.
Na avaliação de um ministro do governo que está cuidado do tema essas emendas tem "efeito aerossol", uma vez que elas acabam se diluindo em interesses muito localizados, sem o planejamento estratégico do país.
E era esse o diálogo — envolvendo o planejamento estratégico das emendas — que estava sendo encaminhado, especialmente com o Senado.
Agora, existe uma preocupação, de fato, com o que restará do Orçamento de 2025 para investimento.
Constitucionalidade
A lógica do Judiciário — especialmente no que diz respeito à transparência — tem a ver com a constitucionalidade.
Para integrantes do Judiciário, pegou muito mal as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) encampadas por Arthur Lira (PP-AL) para tentar "emparedar" o Judiciário (entenda mais abaixo).
Essas propostas foram vistas como uma espécie de "chantagem", como disseram ao blog alguns integrantes do Supremo.
Segundo eles, a mais grave é a PEC que autoriza o Congresso Nacional a suspender qualquer decisão do STF, caso considere que a medida avançou a “função jurisdicional” da Corte.
Na avaliação do Supremo, a proposta é inconstitucional e transformaria o Congresso numa Casa revisora de decisões do STF — o que não existe na Constituição e feriria a cláusula pétrea da separação entre os poderes.
A outra proposta vista dessa forma é a das decisões monocráticas (individuais).
Pela PEC, ficam proibidas decisões individuais ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
Para representantes do Supremo, essa discussão poderia acontecer, mas não de forma "contaminada" como está posta, ou seja, como uma espécie de retaliação política.
Dessa forma, a atuação do ministro Barroso é vista por integrantes do Supremo como a atuação de um bombeiro, controlando o incêndio.
Para os ministros ouvidos pelo blog, o presidente do Supremo está trabalhando para preservar o está na Constituição e manter a harmonia entre os poderes.
'Crise de abstinência'
E, para o Congresso, especialmente na Câmara, há um movimento de não perder o volume de emendas, que cresceu muito nos últimos anos, e atualmente está na ordem de R$ 50 bilhões (todas as emendas parlamentares).
Esse crescimento exponencial se deu desde a gestão de Eduardo Cunha como presidente da Câmara, quando ele transformou as emendas individuais em impositivas, isto é, obrigatórias.
Na avaliação de um líder da base governista, com a decisão do Supremo de suspender as emendas, o que está acontecendo é uma espécie de "crise de abstinência" do Congresso Nacional
Nesse sentido, a percepção é que vai ser preciso, diante desse impasse, criar esse ambiente de diálogo.