Em junho deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Itamaraty se posicionaram contra ajuda ao senador boliviano Roger Pinto, que queria deixar a Bolívia rumo ao Brasil. As informações prestadas pelo secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo dos Santos, estão inclusas nos pareceres e balizaram posicionamentos da AGU e da PGR encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação apresentada pelo político boliviano.
Pinto desembarcou na madrugada deste domingo (25) em Brasília após deixar La Paz com um carro da Embaixada brasileira, segundo o senador Ricardo Ferraço (PMDB), até Corumbá (MS). O senador estava asilado na Embaixada brasileira na Bolívia havia mais de um ano, alegando perseguição política do governo Evo Morales.
No processo protocolado no dia 16 de maio no STF, a defesa do senador questionou a atuação do governo brasileiro na resolução de seu caso e pediu um carro para deixar a Bolívia. O advogado Tibúrcio Peña afirma que o senador teve direito de circulação restrito e que não pode ter contatos externos por determinação do governo brasileiro. O documento cita ainda que o Itamaraty, órgão do governo que negocia a situação do senador, age com "inércia" e contraria tratados internacionais.
Acionadas pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, relator do habeas corpus pedido pela defesa de Pinto, a AGU e a PGR se manifestaram contra possibilidade de governo brasileiro conceder carro diplomático ao senador com base em informações do Itamaraty. Marco Aurélio informou ao G1 neste domingo (25) que vai arquivar o processo porque houve "perda de objeto".
"Com a vinda do senador para o Brasil, o objeto está prejudicado, já que o habeas corpus pedia a saída da Bolívia", disse.
O Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo dos Santos, informou à AGU que a vinda de Roger Pinto sem o salvo-conduto poderia “anular o efeito prático do asilo”.
“Uma decisão que determine a saída do senador Roger Pinto Molina da Embaixada sem a concessão de salvo-conduto e de garantias de segurança pelas autoridades bolivianas, por sua vez, impossibilitaria o Brasil de conceder qualquer forma de proteção jurídica ao senador, tornando sem qualquer efeito prático o asilo diplomático concedido, que desapareceria ipso facto”, diz no parecer da AGU.
Neste domingo, o Ministério das Relações Exteriores informou, por meio de nota, que abrirá inquérito para apurar as circunstâncias da transferência para o Brasil do senador senador boliviano Roger Pinto Molina, asilado havia mais de um ano na embaixada brasileira em La Paz.
Segundo a AGU, o governo brasileiro não podia conceder carro diplomático, uma vez que há decisões da Justiça boliviana restringindo a possibilidade de o senador deixar o país.
"Os pedidos formulados pelo impetrante não são juridicamente possíveis, isto é, se o governo brasileiro propiciar ao paciente o veículo requerido para que possa sair da Bolívia, estaríamos violando a ordem internacional, descumprindo decisões judiciais de tribunais bolivianos, que já decidiram que o paciente não pode deixar o país."
Conforme a AGU, para que o senador deixe o país seria necessário um salvo-conduto por parte do governo boliviano, documento que o Brasil não pode obrigar a ser concedido por ser prerrogativa daquele país.
"O Brasil deu início a intensas negociações, com o objetivo de obter o salvo-conduto, sem o qual o paciente não consegue deixar a Bolívia", argumentou a AGU.
Para o então procurador-geral Roberto Gurgel, contrário ao habeas corpus, como Pinto Molina foi beneficiário do asilo diplomático, “não se pode concluir que houve violência ou coação em sua liberdade de locomoção”.