Relatório de CPI que apura suspeita de fraude em contrato público recomenda suspensão de pagamentos e abertura de nova licitação em MG

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A Comissão Parlamentar de Inquérito recomendou que seja feita uma nova licitação do processo de manutenção predial da Secretaria de Educação, com a suspensão do pagamento das parcelas restantes.

Ainda de acordo com informações apuradas pela EPTV, afiliada Globo, é recomendado também que seja feita uma auditoria para apurar o processo licitatório e a execução da manutenção dos prédios.

A leitura do relatório final foi transmitida online pela Câmara. Em entrevista para a EPTV, o relator Igor Tavares, do PSD, informou que ainda não é possível apontar quem são os funcionários responsáveis pelo suposto desvio de dinheiro.

O relator indicou que seja feito um reforço na equipe de fiscalização dos processos licitatórios e das obras executadas com dinheiro público. O relatório da CPI será entregue à Prefeitura de Pouso Alegre e ao Ministério Público, que apura três contratos firmados entre a administração pública e a empresa Engetech.

A Prefeitura de Pouso Alegre informou que ainda não recebeu o relatório final e só irá se manifestar após recebê-lo oficialmente.

A EPTV procurou a empresa citada pelo relator, mas ainda não obteve retorno.

Em outubro deste ano, o Ministério Público deflagrou uma operação para investigar a suspeita contratação direta ilegal e de fraude em contrato público na Prefeitura de Pouso Alegre (MG). A Operação Segunda Demão cumpriu 13 mandados de busca e apreensão em cidades de Minas Gerais e São Paulo.

As investigações do MP indicam que a empresa responsável pelos projetos de engenharia civil na prefeitura teria incluído itens com valores maiores ao razoável (sobrepreço) e em quantitativos desnecessários (superfaturamento) nos editais de licitação.

Três contratos estão sob investigação, envolvendo a manutenção predial nas Secretarias de Saúde e Educação, a reforma do Casarão dos Junqueiras, e a construção de um muro na escola Irmão Dino Girardelli. Em um dos contratos, referente à reforma do Casarão, o MP recomendou à prefeitura a suspensão.

O MP afirma que os indícios e provas já obtidas indicam que a empresa responsável pelos projetos de engenharia civil seria responsável por supostamente inserir nos editais de licitação itens com valores superiores ao razoável (sobrepreço) e/ou em quantitativos desnecessários (superfaturamento).

Conforme o MP, a empresa contratada lançaria, em tese, quantidades e itens irreais nas medições de seus serviços, o que permitia que recebesse além do efetivamente necessário. Os contratos investigados são:

• Contrato nº 89/2023 (pregão eletrônico nº 12/2023) para manutenção predial nas Secretarias de Saúde e Educação;
• Contrato nº 99/2024 (dispensa nº 04/2024) para reforma da cobertura do “Casarão dos Junqueiras”;
• Contrato nº 163/2024 (dispensa nº 11/2024) para construção de muro (gradil) na escola Irmão Dino Girardelli.

"No contrato alusivo à reforma do Casarão dos Junqueiras, o que chamou a atenção do Ministério Público, foram os valores empregados na ordem de R$ 500 mil, a estrutura metálica de cobertura, e de R$ 319 mil para fins da sua remoção. Os valores unitários também, por exemplo, da telha utilizada para a sua cobertura também chamou bastante atenção. Além disso, os valores para a construção de um muro tipo gradil na escola do bairro Buritis também é objeto de questionamento pelo Ministério Público, será obviamente apurado", disse o promotor.

O promotor também disse que a quantidade de latas de tintas que teriam sido usadas gerou suspeitas.

"E, por fim, o quantitativo de tintas supostamente empregados pela empresa construtora, como eu disse, na ordem de 50 mil litros em pouco mais de um ano, sem o devido laço comprobatório de aquisição desses materiais. De acordo com as notas fiscais, na ordem de 15 mil litros teriam sido adquiridos contra 50 mil litros, aproximadamente, fornecidos. O preço do contrato é de pouco menos de R$ 600 mil para 300 metros lineares do muro, ou seja, R$ 2 mil reais por metro linear, desconsiderando, óbvio, outras estruturas que são acessórias", explicou o promotor.

De acordo com o MP, até o momento, a estimativa de dano ao erário pode superar R$ 1 milhão. São investigadas contratação direta ilegal (sem licitação) e fraude em contrato público. Se comprovados os crimes, a pena pode ser de até quatro anos de prisão. As investigações continuam.

Documentos do Ministério Público revelam novas informações sobre a operação. Uma delas é a quebra dos sigilos bancários envolvendo nomes ligados à duas empresas que indicam transações que podem ter servido de passagem para dinheiro produto de crimes contra a administração e a economia formal, e pede ainda a continuidade da investigação de lavagem de dinheiro.

O valor total das transferências ultrapassa R$ 1,2 milhão. O documento aponta algumas delas:

• valores para uma empresa ligada a duas investigadas, somando quase R$ 98 mil;
• para o marido de uma dessas investigadas no valor de R$ 3,5 mil, feita no mesmo dia da assinatura do contrato da reforma do Casarão dos Junqueiras, no dia 1º de março de 2024;
• além de transferências feitas para sócios ocultos de uma das empresas, possíveis prestadores de serviço e para um assessor parlamentar.

O documento ainda pede informações a uma empresa de automóveis sobre a venda de um veículo para uma das empresas investigada no caso.

Além disso, foi pedido para a Secretaria de Saúde a planta baixa de unidades do município, como o Pronto Atendimento do Bairro São João, o Núcleo de Emergência, a Policlínica do São Geraldo, o UBS Pantano e o UBS São Geraldo.

Na época, a Prefeitura de Pouso Alegre informou por meio de nota que tomou conhecimento da operação e tem cooperado com as autoridades. Segundo a gestão municipal, foram fornecidos documentos e acatado a recomendação proposta pelo órgão ministerial.

"A prefeitura esclarece que, desde 28 de agosto de 2024, conduz uma investigação interna para apurar possíveis irregularidades e, ao final das apurações, implementar medidas corretivas necessárias", disse a nota.

Ainda conforme a prefeitura, nenhum departamento do município foi alvo de busca e apreensão durante a operação deflagrada nesta segunda-feira (21).