Senado aprova o retorno de voto de qualidade no Carf
O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que restabelece o chamado voto de qualidade no conselho que serve como última instância administrativa nas disputas entre contribuintes e o Fisco.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é composto por representantes dos contribuintes e do Fisco. Pela proposta aprovada, nos julgamentos do Carf relativos a disputas entre a Receita Federal e o contribuinte sobre o pagamento de impostos, quando houver empate, quem vai desempatar é o representante do governo.
A lei que está em vigor nesta quarta-feira (30) foi aprovada pelo Congresso em 2020 e prevê que o empate nas votações favoreça o contribuinte. O Ministério da Fazenda estimou, inicialmente, que a mudança na regra poderá aumentar a arrecadação federal em até R$ 50 bilhões por ano.
Carf: projeto restabelece o chamado voto de qualidade — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O relator, senador Otto Alencar, do PSD, manteve o acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil que prevê desconto de juros e multa, caso a empresa seja derrotada no Carf, e manteve a possibilidade de o contribuinte recorrer à Justiça, sem depositar o valor da garantia.
No Senado, a proposta foi aprovada com 34 votos a favor e 27 contrários. Como já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto, agora, depende da sanção do presidente Lula para entrar em vigor.
O setor produtivo vê a mudança como grande um retrocesso e afirma que o voto de qualidade é uma ameaça à imparcialidade necessária nos julgamentos. Esse também foi o argumento usado pelos senadores no plenário para questionar a medida.
“Nós estamos abrindo mão de termos o equilíbrio entre quem paga e quem arrecada para termos uma ação coercitiva que vai na contramão do espírito, por exemplo, de que a dúvida, no caso de um problema jurídico, sempre beneficia o réu no empate. E o mais importante, senhor presidente: nós estamos gerando passivos tributários para o futuro, porque isso não impede que aquele contribuinte que, por acaso, for penalizado por esse voto coercitivo de qualidade do governo federal busque no futuro o Judiciário para reparar essa situação”, disse o senador Rogério Marinho, do PL.
Durante a sessão, o senador Jaques Wagner defendeu a retomada do voto de qualidade. Ele argumentou que, mesmo quando a definição cabia ao representante do Ministério da Fazenda, nem sempre o voto era favorável à Receita Federal.
"É fato que um conjunto de 70 ou 80 empresas são responsáveis por 80% do que está no Carf. E, também, não me consta, pelo menos os dados, que, quando havia o voto de desempate, era tudo desempatado a favor do Fisco. Ao contrário, mais de 40% foram desempatados a favor do contribuinte”, afirmou o senador Jaques Wagner, do PT.
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