CCJ do Senado aprova nome de Cristiano Zanin para o STF
O Senado aprovou o nome de Cristiano Zanin para o STF - Supremo Tribunal Federal na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Em um pronunciamento de 24 minutos, o advogado Cristiano Zanin falou sobre sua trajetória pessoal, destacou a importância da família e detalhou a carreira profissional de quase 25 anos, com mais de 100 ações conduzidas no STF - Supremo Tribunal Federal.
Zanin se apresentou como um conciliador; fez uma veemente defesa da Constituição, dos direitos individuais, da diversidade de pensamento, da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, e afirmou que sempre atuará a favor da estabilidade do país.
O relator da indicação de Zanin, Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, abriu as perguntas. O senador afirmou que o STF, por vezes, adota uma função que não lhe cabe, que é a de legislar, e perguntou como Zanin agirá. Ele respondeu que vai atuar sem ativismo, respeitando a Constituição.
“O Supremo Tribunal Federal não tem o papel de legislar. Esse papel é efetivamente do Congresso Nacional. E assim está disposto na nossa Constituição, que separa exatamente as atribuições de cada Poder. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que é necessário que esses limites sejam observados. Limites, espaços institucionais de cada Poder”, afirmou Zanin.
Veneziano Vital do Rêgo também perguntou sobre a relação de Zanin com o presidente Lula. Zanin foi autor das ações na Corte que levaram à anulação de todas as condenações de Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba.
“Sua indicação para compor como ministro Supremo Tribunal Federal por sua excelência o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode de alguma forma constrangê-lo ou comprometer sua imparcialidade como magistrado?”, questionou o senador.
“Eu estou aqui hoje, indicado pelo presidente Lula, pelo fato dele ter conhecido meu trabalho jurídico, a minha carreira na advocacia e por ter a certeza de que eu, uma vez nomeado e aprovado por esta Casa, vou me guiar, exclusivamente, pela Constituição e pelas leis. Sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja. Então, na minha visão, e acredito que é a visão também do Presidente da República que me indicou, ministro do STF só pode estar subordinado à Constituição da República”, disse Zanin.
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Ao responder ao senador Jorge Kajuru, do PSB, afirmou que um magistrado não pode se guiar pela opinião pública.
“É preciso, efetivamente, ter muito cuidado para que a voz da opinião pública não seja uma voz determinante no julgamento de um processo ou de uma causa. A meu ver, o que deve ser determinante é o conteúdo dos autos e o que diz a Constituição e as leis. O julgador não está em uma posição de ter que agradar a opinião pública”, afirmou Cristiano Zanin.
Zanin também falou sobre o papel do STF na defesa da democracia ao responder ao senador Rogério Carvalho, do PT.
“Acho que deve haver um diálogo permanente entre os Poderes, um diálogo institucional que permita cada vez mais fortalecer as instituições e, com isso, fortalecer a defesa da democracia. O Supremo Tribunal também, evidentemente, tem um papel central na defesa da democracia, na medida em que é o guardião da Constituição da República”, disse.
Em relação à pergunta sobre o combate ao lawfare, o uso da lei de forma tendenciosa para perseguir opositores políticos, Zanin afirmou que não é essa a função de juiz.
“Eu não acredito que o juiz, o magistrado, tem o dever de julgar, julgar de acordo com a Constituição e com as leis. O combate é atribuição de outras carreiras, do sistema de Justiça, pode ser do Ministério Público, pode ser da polícia. Mas, na minha visão, particularmente, o magistrado não deve combater absolutamente nada”, afirmou.
Na sabatina, Zanin defendeu as decisões monocráticas, individuais, dos ministros do STF para atender, sobretudo, as questões urgentes.
Um dos momentos mais aguardados foi a participação do ex-juiz da Lava Jato e senador Sergio Moro, do União Brasil, que em causa defendida por Zanin, teve a atuação na operação considerada parcial pelo Supremo, levando à anulação das ações contra Lula. Moro fugiu do padrão e fez mais de dez perguntas. Em uma delas, quis saber se a relação com o Lula iria além da atuação de advogado e disse que tinha lido na internet que Zanin teria sido padrinho de casamento do presidente Lula. Zanin esclareceu que não.
Moro também perguntou a opinião de Zanin sobre a exclusão de provas ilícitas em processo de acusação. Zanin afirmou que existem juristas que entendem que a prova ilícita só pode ser usada como meio de defesa e que há uma outra corrente que entende que essas provas podem ser usadas para punir alguém se apontarem uma determinada conduta ilícita do Estado. E, por fim, afirmou que prevalece a primeira corrente.
Moro também questionou se Zanin se declararia suspeito ou impedido em processos da Lava Jato.
“Na operação Lava Jato, vossa excelência defendeu, por exemplo, a incompetência da vara lá de Curitiba. E há várias outras questões relacionadas a esses processos, nulidades, incompetência. Enfim, a minha indagação aqui não é relativa a esses temas específicos, mas em processos no Supremo Tribunal Federal. Se vossa excelência se afastaria no Supremo Tribunal Federal de qualquer causa relacionada à operação Lava Jato?", questionou Moro.
“Regra objetiva. Os processos em que eu funcionei como advogado, se aprovado for por esse Senado, eu não poderei vir a julgar este processo ou esta causa se estiver no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, questões futuras, processos futuros, evidentemente que é necessário para aquilatar ou não uma hipótese de impedimento ou suspeição, é preciso analisar os autos, analisar quem são as partes, analisar qual é o conteúdo. Até porque eu não acredito que o simples fato de colocar uma etiqueta no processo, indicar o nome ‘Lava Jato’, isso possa ser um critério a ser utilizado do ponto de vista jurídico para aquilatar a suspeição e o impedimento. Uma vez identificada uma questão, uma hipótese de impedimento ou suspeição, eu não terei o menor problema em declarar o impedimento ou suspeição e não participar do julgamento”, afirmou Zanin.
Zanin também foi questionado por senadores sobre pautas relacionadas a costumes, como direitos de casais homoafetivos, aborto e drogas. Disse que respeita todas as formas do afeto e do amor, direito fundamental. Sobre aborto e drogas não antecipou posição, porque são temas que poderão ser analisados no Supremo.
Zanin teve a mesma postura de não se aprofundar em relação ao marco temporal, que trata do direito da demarcação de terras indígenas. Só adiantou que o tema precisa conciliar o direito de propriedade com o dos povos originários.
Zanin também respondeu sobre limites da liberdade de expressão, questionado pelo senador Eduardo Braga, do MDB, sobre o assunto.
“A liberdade de expressão é uma garantia fundamental, de extrema relevância, para que as pessoas possam colocar suas posições, defender suas ideias. Mas a liberdade de expressão não protege o cometimento de crimes. Então, existe... Não é um direito absoluto. É um direito que pode e deve ser exercido em uma democracia, mas com limites”, disse.
“O combate à corrução é fundamental para sociedade. Ele deve acontecer. Agora sempre com a observância do devido processo legal. Eu acho que sempre nós temos que dar efetividade ao combate a corrupção, mas nunca transformar o combate à corrupção em um pretexto para promover perseguições”, opinou.
Senadores governistas e de oposição elogiaram as posições assumidas por Zanin em uma das sabatinas mais tranquilas dos últimos tempos no Senado. O que se refletiu em uma ampla aprovação na Comissão de Constituição e Justiça: foram 21 votos a favor e 5 contrários.
Depois de quase oito horas de sabatina, Cristiano Zanin deixou a CCJ para a última etapa do processo que decidiu sobre a indicação do nome dele para ministro do STF - Supremo Tribunal Federal: a votação no plenário do Senado.
Em uma votação rápida, os senadores deram o aval definitivo para Zanin assumir a cadeira de ministro do STF - Supremo Tribunal Federal pelo placar de 58 a 18.
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