O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (19) o projeto de lei do governo que limita o crescimento real do salário mínimo a, no máximo, 2,5% ao ano. O texto também obriga beneficiários de programas sociais a realizarem cadastro com biometria.
Esse era o último texto pendente do ajuste fiscal enviado pelo governo. O texto agora será encaminhado para sanção presidencial. Antes, Senado e Câmara aprovaram um outro projeto e uma proposta de emenda à Constituição, também partes do pacote.
O texto do salário mínimo também muda regras para uma pessoa ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Hoje, tem direito BPC, que corresponde a um salário mínimo, pessoas com deficiência, de forma ampla. O projeto queria restringir o benefício a casos moderados ou graves.
O relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (19).
Mas, diante de protestos dos senadores, o relator e o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-AL), disseram que há um compromisso por parte do governo para vetar a definição de acesso ao BPC para pessoas com deficiência "moderada ou grave".
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é tetraplégica devido a um acidente de carro, argumentou que limitar os beneficiários poderia prejudicar, por exemplo, pessoas com autismo e ataxia- distúrbio que afeta a coordenação motora.
"A maioria é criança, é adolescente, e ainda depende totalmente de uma mãe, de uma cuidadora. Essas mães param de trabalhar. E com esse recurso do BPC é que elas mantém a família. É só um salário-mínimo, mas faz diferença entre a vida e a miséria", declarou a parlamentar.
Diante disso, os líderes governistas afirmaram que o acesso ao BPC será mantido como está, válido para todas as pessoas com deficiência.
Na Câmara, também foi mantido o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi mantido --o governo queria limitar os repasses ao fundo. O Senado manteve o entendimento dos deputados.
Na prática, as mudanças feitas no Congresso diminuem o tamanho do corte de gastos que será obtido.
Câmara aprova projeto que muda BPC e salário mínimo
O mercado acompanha de perto as movimentações no Congresso. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente tem levado à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação do dólar.
Saiba o que foi aprovado:
- salário mínimo
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Biometria
- Fundo Constitucional do DF
- Bolsa Família e Proagro
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Salário mínimo
O projeto altera os parâmetros para valorização real do salário mínimo.
➡️Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
➡️A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano.
➡️A regra também define o crescimento mínimo do salário, que deve ser de 0,6% ao ano. Ou seja, descontada a inflação, o salário mínimo deve crescer entre 0,6% e 2,5%.
🔎O arcabouço é a regra de controle das contas públicas em vigor desde o ano passado.
Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A proposta enviada pelo governo endurecia as regras de acesso ao BPC. Mas o texto final, aprovado pelas duas Casas, flexibiliza as mudanças.
- 🔎O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
Como é hoje: atualmente, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
O governo havia enviado para o Congresso a definição de que pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
✅Como ficará: a redação aprovada diz que a concessão do BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência.
Esse trecho deve ser vetado pelo governo no momento da sanção, segundo acordo costurado pelo relator e pelo líder do governo na Casa.
❌Outro trecho retirado era o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC.
✅A renda do cônjuge e "companheiro não coabitante" — aquele que não mora junto — deixa de entrar no cálculo de renda familiar para ter acesso ao benefício, como na proposta do governo.
Na prática, o Congresso limitou o conceito de família, antes ampliado pelo governo, o que tornaria menos pessoas elegíveis ao benefício.
✅Foi mantida na proposta a obrigação de que o cálculo de renda familiar para receber o benefício deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, o que hoje não é previsto.
❌Mas retirou do texto do governo a previsão de que eventual renda recebida por outro idoso a titulo de aposentadoria ou BPC fosse considerada nesse cálculo, o que permite que duas pessoas da mesma família continuem recebendo o benefício.
✅O Congresso também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses.
✅As Casas incluíram um dispositivo na proposta para vincular o pagamento do benefício às regras estabelecidas.
Biometria
O texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.
➡️Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, por força de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
➡️Com o texto aprovado, os beneficiários de programas ou auxílios federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter cadastro atualizado, no máximo, nos últimos 24 meses para receber ou manter o recebimento do dinheiro.
Conforme o projeto, em áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde não será exigida a biometria para manutenção de benefícios da seguridade social e de programas de repasses do governo, enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização do cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.
O projeto original determinava que as famílias fossem avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O Congress ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias antes da suspensão.
Fundo Constitucional do DF
O texto inicial previa uma medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Após intensa articulação e pressão de parlamentares do DF, o dispositivo que previa correção anual dos valores pela inflação foi excluído da proposta.
Atualmente, a legislação garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida, o que garante mais dinheiro ao DF.
🔎O fundo é usado para bancar despesas com educação, saúde e segurança pública.
Bolsa Família e Proagro
A proposta também vai permitir um maior controle do governo sobre o Bolsa Família.
💵Segundo o texto, um ato do Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento do Programa, caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo.
O governo poderá ainda alterar, por ato, o período em que as famílias não mais elegíveis para o programa receberão 50% do valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses.
Pelo texto, também haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
O projeto também determina que o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro voltado a pequenos e médios agricultores, ficará restrito ao que estiver previsto no Orçamento. Hoje, não existe essa trava.