O governo de Minas Gerais protocolou, nesta quinta-feira (14), dois projetos de lei na Assembleia Legislativa (ALMG) visando à privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A ideia da gestão de Romeu Zema (Novo) é transformar a Cemig em uma corporação, modelo em que a empresa deixa de ter um controlador definido.
- Atualmente, o estado possui 50,97% das ações ordinárias (com direito a voto) e nenhuma ação preferencial (sem direito a voto, mas com preferência no recebimento de dividendos) e detém, ao todo, 17,04% das ações da Cemig. Como é dono da maior parte das ações ordinárias, mantém o controle da companhia.
- Com a transformação da Cemig em corporação, o governo deixaria de controlá-la.
O projeto de lei protocolado na ALMG prevê a criação de uma ação preferencial de classe especial, de propriedade do poder público, que daria poder de veto. No entanto, esse poder somente pode ser exercido se o estado mantiver pelo menos 10% do capital social total da Cemig.
"No caso da Cemig, a proposta prevê a manutenção de uma 'golden share'. Nós não podemos ter alterações substanciais na forma de funcionamento da Cemig sem aprovação do poder público. Então, a gente está mantendo com o poder público sede, nome, decisão sobre investimentos estratégicos, aprovação dos planos de investimentos plurianuais", afirmou o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo).
Em relação à Copasa, o objetivo do Executivo é promover a desestatização da companhia, que consiste necessariamente na alienação total ou parcial de participação societária. O PL da Copasa também prevê poder de veto ao estado, desde que ele detenha no mínimo 10% do capital social da companhia.
Atualmente, o governo de MG tem 50,03% do capital social da Copasa.
"No caso da Copasa, mesmo com a venda total, há uma série de restrições que estão sendo impostas na proposta que a gente está trabalhando", disse Simões.
PEC retira necessidade de referendo
A intenção do governo Zema é que, paralelamente à tramitação dos dois projetos de lei na ALMG, os deputados analisem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada pelo estado em agosto de 2023 que visa facilitar o processo de privatização.
Atualmente, a Constituição estadual exige votos favoráveis de três quintos dos membros da ALMG para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária de empresas públicas ou a alienação das ações que garantam o controle pelo estado. A PEC revoga esse dispositivo, para que sejam necessários apenas votos favoráveis de maioria simples dos parlamentares.
Além disso, a Constituição de MG determina que a desestatização de empresas públicas de energia elétrica e saneamento básico seja submetida a referendo popular. A PEC desobriga o estado a realizar consulta popular sobre as privatizações.
"Para nós, continua fazendo mais sentido para o povo de Minas Gerais que a exigência do referendo seja retirada da Constituição antes da votação das leis. Mas, se a Assembleia concluir ao longo dos próximos meses que é melhor aprovar a privatização e submeter a referendo, nós estamos prontos para isso", afirmou Mateus Simões.
Segundo o vice-governador, o objetivo da privatização é permitir a modernização das estatais e melhorar o serviço prestado. Ele afirmou que uma eventual concessão das empresas à iniciativa privada não mudaria nada para os empregados nem aumentaria a tarifa pelos usuários.
De acordo com ele, as duas companhias valem em conjunto mais de R$ 15 bilhões, considerando a parte do governo. Em 2023, a Cemig teve lucro líquido de R$ 5,7 bilhões. A Copasa, de R$ 1,38 bilhão.
"Não é uma questão de competência ou incompetência, estatais não funcionam bem", falou.
Em caso de aprovação dos projetos de lei, o governo espera que as duas estatais sejam levadas a leilão no segundo semestre de 2025. A tramitação, no entanto, enfrentará resistência por parte da oposição na ALMG (leia mais abaixo).
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Oposição se manifesta contra privatização
O bloco Democracia e Luta, que reúne 20 deputados de oposição ao governo Zema, manifestou, em nota, "repúdio e forte preocupação" em relação aos projetos de lei protocolados nesta quinta-feira.
Segundo os parlamentares, as propostas vão contra "tudo o que o Congresso Nacional propõe no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas Estaduais (Propag)".
"Privatizar a água e energia elétrica é um grave retrocesso para Minas Gerais. Ao transformar dois bens públicos essenciais em mercadorias, Zema coloca, mais uma vez, o governo a serviço dos interesses privados, ignorando as necessidades da população. Uma lógica perversa, que coloca os lucros acima da dignidade humana e do acesso universal a serviços básicos, um direito fundamental que precisa ser garantido a todos", diz um trecho da nota.
Os deputados afirmaram que os dois PLs terão "forte resistência da oposição" durante a tramitação na ALMG.
Federalização e Propag
Em julho, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei para tentar resolver as dívidas bilionárias de estados com o governo federal.
O texto propõe a criação da Propag, que prevê, entre outras medidas, o parcelamento dos valores em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
Segundo Mateus Simões, a privatização não inviabilizaria o processo.
"Obviamente a prioridade do estado continua sendo pôr as contas em dia e, por isso, aprovar o Propag, que pode levar à federalização, por exemplo, da Cemig, num formato mais moderno, que é contemplado pelo seu processo de transformação em 'corporation'", disse.
O projeto de lei de Pacheco já foi aprovado pelo Senado e, agora, tramita na Câmara dos Deputados.