A dívida bilionária de Minas Gerais com a União tem sido pauta em Brasília nos últimos dias, mas a discussão sobre o assunto já se arrasta há anos no estado.
Atualmente, o valor devido por MG é de aproximadamente R$ 160 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990, quando o governo federal passou a assumir dívidas públicas dos estados.
Com os juros e a correção monetária, a cifra só cresceu ao longo dos anos – segundo o governo, mais de R$ 90 bilhões em juros já foram pagos.
Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento da dívida. O prazo final do benefício, definido pela Justiça, é 20 de dezembro.
Entenda como o estado chegou até aqui e o que está sendo discutido agora:
Tramitação do Regime de Recuperação Fiscal
Ainda no primeiro ano de gestão do governador Romeu Zema (Novo), em 2019, ele enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
O Projeto de Lei 1.202/2019, de Zema, nunca chegou a ser votado. O governador pediu urgência para a tramitação do texto, mas, por falta de acordo, a pauta da ALMG ficou trancada por vários meses.
Ao fim da legislatura passada, em 2022, o PL foi arquivado e só voltou a tramitar em outubro deste ano. Até agora, recebeu aval das comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública.
Ainda não há data para o projeto ser votado em Plenário, onde precisa da aprovação de maioria simples dos deputados, em dois turnos. O governo defende que o projeto seja aprovado e sancionado até 20 de dezembro, prazo final estabelecido pelo STF para a suspensão da dívida.
O que prevê o plano de recuperação fiscal de MG
O plano de recuperação fiscal do governo de Minas Gerais prevê medidas de controle de gastos e aumento de receitas, para que, ao fim da vigência do regime, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União.
Durante a validade do RRF, MG pagaria apenas os juros da dívida – um total de aproximadamente R$ 123,1 bilhões. Segundo projeção do próprio governo, nesse período, o valor devido subiria para cerca de R$ 210 bilhões.
Entre as medidas de contenção de gastos previstas, está a concessão de apenas duas recomposições inflacionárias para os servidores em nove anos, em 2024 e 2028.
O plano também inclui a desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), com um ganho previsto de R$ 25,9 bilhões com a venda.
Prevê, ainda, aumento da receita tributária, redução de benefícios fiscais, venda da folha de pagamento do funcionalismo e teto de gastos. O RRF exige ao estado limitar o crescimento anual de despesas ao percentual de variação da inflação.
Assunto chega a Brasília
O congelamento do salário dos servidores, o teto de gastos e o aumento o valor da dívida são algumas das principais críticas feitas por parlamentares ao RRF, que também tem sido alvo de protestos e paralisações de funcionários públicos em Minas Gerais.
No dia 16 de novembro, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), esteve em Brasília para discutir o assunto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Ambos consideram que o RRF não resolve o problema.
Na última terça-feira (21), os dois se reuniram com o presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir alternativas para o pagamento da dívida de Minas com a União.
Proposta alternativa e federalização de estatais
Pacheco apresentou a Lula um documento com propostas alternativas ao RRF. Uma das principais é a federalização de estatais mineiras, como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento (Copasa) e Codemig. A ideia é que a União receba, como pagamento de parte da dívida, as participações acionárias das estatais.
Atualmente, o estado de MG possui 50,97% das ações ordinárias (com direito a voto) da Cemig e 50,03% das ações ordinárias da Copasa. Zema já tinha defendido a ideia de privatizar ambas as empresas.
Diante das conversas sobre a possibilidade de federalização, as ações de Cemig e Copasa caíram nesta quarta-feira (22).
A proposta de Pacheco também inclui a cessão de créditos à União, ligados ao acordo em discussão sobre a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, e a instituição de um novo Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Refis) para os estados.
Nesta quarta, em Brasília, após se reunir com Pacheco e o ministro Fernando Haddad, Zema afirmou que a alternativa pode ser uma "solução definitiva" para o problema da dívida.
O presidente Lula já afirmou que o governo federal vai estudar as ideias apresentadas e buscar uma "solução amigável", que seja sustentável para Minas Gerais e a União.