Ministro do STF Flávio Dino suspende pagamento de mais de R$ 4 bi. em emendas parlamentares
O ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu nesta segunda-feira (23) o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares por suspeita de irregularidades.
O ministro atendeu a um pedido do PSOL, que viu irregularidades no encaminhamento de mais de 5,4 mil emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões. Segundo o partido, as emendas não tiveram aprovação prévia e registro em ata pelas comissões, como prevê a lei aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional.
O PSOL questionou um ofício enviado ao Palácio do Planalto no dia 12 de dezembro pedindo a liberação da verba. O documento, enviado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara, subordinada ao presidente, Arthur Lira, do Progressistas, foi assinado por 17 líderes. A Casa Civil não viu irregularidades e autorizou o repasse do dinheiro.
Naquele mesmo dia, antes de enviar o documento ao Planalto, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até o dia 20 de dezembro, último dia de trabalho da Câmara antes do recesso parlamentar. Na decisão, Lira citou "a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional". Na última semana de trabalhos, os deputados votaram temas como a regulamentação da reforma tributária e os projetos de corte de gastos.
Ao Supremo, o PSOL citou ainda que parte dessas emendas teve novas indicações de destino, em favor do estado de Alagoas, base eleitoral de Arthur Lira, e disse que isso era ilegal. Por isso, pediu a suspensão do efeito do ofício.
Na decisão desta segunda-feira (23), Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões permanentes em que essas emendas foram aprovadas, e que esses registros sejam encaminhados à Presidência. O ministro decidiu que os valores só poderão ser pagos depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que elas sigam os critérios de transparência e rastreabilidade das emendas que foram definidos em decisão anterior dele, apoiada por todos os demais ministros da Suprema Corte.
O ministro determinou, também, que o Ministério da Saúde notifique governos estaduais e prefeituras para que eles façam o bloqueio dos valores de emendas individuais que foram destinadas à saúde e que abram uma conta específica para receber cada emenda.
Flávio Dino concluiu dizendo que "os recentes 'cortes de gastos' deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais - aprovados pelo Congresso Nacional - quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais".
Na decisão, o ministro Flávio Dino afirmou ainda que as emendas de 2025 só poderão ser autorizadas se também seguirem os requisitos de transparência e rastreabilidade.
Ao todo, só para 2024, o Congresso aprovou R$ 52 bilhões em emendas. Para 2025, estão previstos pelo menos R$ 39 bilhões, mas esse valor ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Nesta segunda-feira (23), no GloboNews em Ponto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo, Alexandre Padilha, disse que o governo vai cumprir à risca toda decisão do Supremo:
"Inclusive fizemos uma portaria normativa - eu, ministro da Fazenda, ministra da Gestão e Inovação, Ministério do Planejamento - orientando os ministérios como cumprir. Ou seja, o ministério, averiguar, ao fazer o pagamento, qual é o parlamentar solicitante”.
O ministro Flávio Dino determinou também que a Polícia Federal abra um inquérito para apurar as suspeitas de direcionamento de emendas do orçamento.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não se manifestou sobre a decisão.
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