Pacote fiscal aprovado: Alívio ou pressão?
O Ministério da Fazenda divulgou uma nota técnica na noite desta sexta-feira (20) na qual calcula em R$ 2 bilhões as perdas com modificações do Congresso ao pacote fiscal.
Inicialmente, o governo previa economizar R$ 71,9 bilhões em despesas no Orçamento até 2026 com a aprovação das medidas do pacote.
Mas Câmara e Senado, ao votarem os textos -- dois projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição -- alteraram trechos que afetaram o impacto final.
Nas contas da Fazenda, agora o alívio no Orçamento será de R$ 69, 8 bilhões até 2026.
Mais cedo nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia estimado a diminuição da economia do pacote em torno de R$ 1 bilhão.
Até 2030, o governo espera que as medidas economizem cerca de R$ 320 bilhões em gastos públicos.
A modificação do Congresso que mais retirou potencial do pacote foi a exclusão de novas regras para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Esse fundo é mantido pela União para a capital do país arcar com despesas como segurança pública.
Ao retirar o fundo do pacote, o Congresso desidratou as medidas em R$ 2,3 bilhões.
Porém, o potencial de economia com as novas regras para correção do salário mínimo e para o abono fiscal aumentaram. Isso porque esses itens estavam até então diretamente ligados ao PIB de 2023, que será revisado para cima.
Com o pacote, os novos cálculos de salário mínimo e abono deixam de considerar o PIB, e vão proporcionar uma economia maior que a inicialmente esperada.
Desidratações
O pacote fiscal aprovado pelo Congresso Nacional sofreu alterações significativas que desidrataram diversas medidas inicialmente propostas pelo governo.
No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Congresso flexibilizou as regras inicialmente propostas, permitindo que mais pessoas continuem elegíveis ao benefício. A proposta original restringia o conceito de família e considerava a renda de outros idosos na composição do cálculo. Contudo, o texto final excluiu essa previsão, permitindo que duas pessoas da mesma família possam receber o benefício. Além disso, a definição de pessoa com deficiência manteve-se mais ampla, contrariando a intenção de endurecimento do governo.
A questão dos supersalários no funcionalismo público também sofreu ajustes. Enquanto a proposta original previa que exceções ao teto salarial fossem definidas por lei complementar, o texto final permite que sejam estabelecidas por lei comum, mais fácil de ser aprovada. Essa mudança mantém, na prática, a possibilidade de servidores públicos continuarem recebendo benefícios que ultrapassam o teto, até que uma legislação específica seja sancionada.
Outro ponto que foi desidratado foi a implementação obrigatória do cadastro biométrico para a manutenção de benefícios sociais. Embora a proposta ampliasse a exigência para programas como o Bolsa Família, o Congresso ampliou os prazos para regularização dos cadastros e criou exceções para áreas remotas e pessoas em condições de vulnerabilidade. Essa flexibilização pode retardar os resultados esperados com a medida.
A recriação do seguro obrigatório DPVAT, renomeado SPVAT, foi completamente derrubada pelo Congresso. Apesar de ser uma das propostas do governo, a resistência de governos estaduais em realizar a cobrança levou à extinção da medida. Essa alteração elimina uma potencial fonte de receita e foi alvo de intenso debate durante a tramitação.
Por fim, a desvinculação de receitas, que permitiria maior liberdade no uso de dividendos, royalties e verbas de concessões, foi aprovada, mas com ressalvas que limitam o impacto pretendido pelo governo. Além disso, a manutenção de regras que restringem o crescimento de despesas obrigatórias reflete o esforço do Congresso em equilibrar o controle fiscal sem prejudicar os interesses de grupos específicos. As desidratações indicam que, apesar de o pacote ter avançado, ele chega ao final com menos força do que o governo esperava.