É #FAKE que governo federal estuda criar imposto para donos de pets

Consultado pelo Fato ou Fake, o Ministério da Fazenda diz que a mensagem é falsa e que "não procede" a criação de um imposto para pets.

As publicações com essa alegação falsa passaram a circular depois que Senado aprovou a criação de um cadastro nacional de animais de estimação. O projeto, que irá para sanção do presidente Lula (PT), não prevê nenhuma taxa.

A proposta original foi proposta em 2015. O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente foi o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Em nota, ele explica que o projeto de lei 2.230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais de Estimação, tem como objetivo aprimorar políticas públicas de saúde e bem-estar animal.

Ainda segundo Mecias, a proposta busca auxiliar em campanhas de vacinação, controle de zoonoses e responsabilização de tutores em casos de maus-tratos ou abandono de animais.

O senador diz não haver nenhuma previsão no texto para a criação de impostos.

"Trata-se de uma medida autorizativa e protetiva, sem qualquer previsão ou fundamento legal para a instituição de tributos aos tutores de animais de estimação. O cadastro não pode ser utilizado como base para a criação de impostos, pois não há fato gerador, base de cálculo ou qualquer obrigação tributária associada à posse de animais", diz.

O senador acrescenta ainda: "Juridicamente, é importante destacar que a criação de qualquer tributo no Brasil deve obedecer aos princípios constitucionais, especialmente o princípio da legalidade tributária, que exige a criação de tributos por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo."