Aposentadoria, salário-maternidade... conheça os direitos dos MEIs

⚠️ Mas, atenção: para ter todos esses direitos, o microempreendedor precisa pagar as contribuições mensais em dia e cumprir a carência necessária para cada benefício.

A contribuição é paga por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a soma da contribuição previdenciária (5% do salário-mínimo), com os impostos devidos pelos MEIs (entenda como funciona).

Veja abaixo todos os benefícios que os MEIs regularizados têm direito:

1. Aposentadoria por idade
2. Aposentadoria por invalidez
3. Auxílio-doença
4. Salário-maternidade
5. Auxílio-reclusão
6. Pensão por morte

🤔 COMO SOLICITAR? Todos os benefícios podem ser solicitados pelo telefone 135 ou no portal “Meu INSS” – em alguns casos é necessário agendar o atendimento ou ir a uma agência pessoalmente formalizar o pedido.

Assim como uma pessoa física, o microempreendedor também tem direito a aposentadoria. Porém, existem dois cenários: antes e depois da reforma da Previdência.

Antes da reforma

Para o Microempreendedor Individual se aposentar por idade antes da reforma da Previdência, que passou a vigorar a partir de 13 de novembro de 2019, era necessário:

• 60 anos de idade para mulher;
• 65 anos de idade para homem;
• Ter 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

Depois da reforma

Para quem ingressou no regime após a reforma da Previdência, as regras de aposentadoria mudaram:

• Mulher: 62 anos de idade + tempo mínimo de contribuição de 180 meses (15 anos);
• Homem: 65 anos de idade + tempo mínimo de contribuição de 240 meses (20 anos).

O empreendedor também tem direito a aposentadoria por situação de invalidez, que mudou o nome para aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é concedido para profissionais impedidos de trabalhar permanentemente por razões de doença ou acidentes.

Para ter acesso, é necessário no mínimo 12 meses contribuições através da guia DAS. A incapacidade por doença deve ser comprovada por meio de um laudo médico, que é liberado através da avaliação pericial.

Assim como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença mudou o nome para auxílio por incapacidade temporária. Para ter direito, é necessário ter no mínimo 12 contribuições mensais.

Esse benefício é liberado ao empreendedor que necessita de afastamento das atividades profissionais por mais de 15 dias por motivos de doença ou acidente, de modo temporário – ou seja, pode voltar ao trabalho após recuperação.

O salário-maternidade também é um direito de todos os empreendedores regularizados. Para obter o benefício, é necessário pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.

O benefício é liberado por até 120 dias. As solicitações podem ser feitas pelas mulheres nos seguintes casos:

• Parto: pode ser solicitado 28 dias antes do parto, com atestado médico. No caso de solicitação após o nascimento, o pedido deve ser feito mediante certidão de nascimento.
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção (criança com, no máximo, 12 anos): pode ser solicitado a partir da data de adoção ou da guarda por meio do termo ou da certidão.
• Parto de natimorto (morte de um feto após 20 semanas de gestação): caso o auxílio seja pedido após o ocorrido, é preciso comprová-lo com a certidão do natimorto.
• Aborto espontâneo ou casos previstos em lei: para a garantia do benefício, deve ser apresentado o atestado médico que comprove o acontecimento.

Para os homens, o salário-maternidade é um direito nas seguintes situações:

• Falecimento da gestante: o benefício é pago durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade original.
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção (a criança deve ter, no máximo, 12 anos): o benefício é concedido a partir da data de adoção ou da guarda por meio do termo ou da certidão.

Vale lembrar que o salário-maternidade não pode ser acumulado a outros benefícios do INSS, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O auxílio-reclusão é um benefício que oferece suporte financeiro à família do empreendedor que esteja cumprindo prisão em regime fechado. Para ter direito, é necessário ter no mínimo 24 contribuições mensais, contadas a partir da primeira DAS paga em dia.

O auxílio-reclusão não é pago ao detento, mas aos dependentes como companheiro ou companheira, cônjuge, filhos menores de 21 anos ou pais. O valor do benefício é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, podendo ser de até um salário-mínimo (R$ 1.412).

Diferente dos outros benefícios, a pensão por morte não exige um tempo mínimo de contribuição ou carência. Porém, o período de duração pode variar conforme o tipo de dependente (cônjuge, companheira/companheiros ou filhos).

Questões como idade dos filhos, tempo de casamento ou de união estável, além da idade do cônjuge ou companheiro, podem variar no tempo de cobertura – que pode ser por um período determinado ou permanente.

Para o cônjuge ou companheiro ter direito total ao benefício, é necessário que o MEI tenha realizado 18 contribuições mensais. Além disso, o casamento ou união estável precisa ter iniciado há pelo menos dois anos antes do falecimento do segurado.

Em casos em que o óbito acontece antes dos 18 meses de contribuição, o benefício é pago apenas por 4 meses – já que o pagamento mínimo não foi efetuado. A regra também se aplica em uniões estáveis ou casamentos que tenham um período inferior a dois anos.

Caso a morte do MEI aconteça depois das 18 contribuições mensais pagas e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável, a duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do cônjuge:

Para filhos, terão direito menores de 21 anos, inválidos, com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Em alguns casos, pais e irmãos também têm direito se comprovarem a dependência econômica.

Vale lembrar que a pensão por morte também pode ser paga em casos de desaparecimentos que possuem morte presumida e declarada judicialmente.

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