A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, conhecido como Supersimples, e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de tributos. O Supersimples reúne seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos municípios.
Mais condições de competir com importados
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que estava presente na cerimônia, a aprovação dos novos limites do Simples Nacional pelo Congresso é um "grande passo" para o fortalecimento da pequena empresa brasileira.
"Isso dá mais poder de competição para as empresas brasileiras no confronto que têm hoje com os produtos importados. Significa uma redução de custos para o microempreendedor brasileiro, com mais condições de ser competitivo (...) Estamos falando de um segmento que tem muita dificuldade para pagar tributos, ou contratar escritórios de contabilidade", disse o ministro.
Para ele, o fortalecimento da pequena empresa é importante para o país, porque estas companhias são a "base da economia brasileira". "A maioria das empresas é pequena e são as que geram mais empregos. O Brasil tem sido um país muito bem sucedido na geração de empregos e a pequena empresa é uma das responsáveis pelo alto nível de empregos", afirmou.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, as pequenas e micro empresas representam 77% de todas as companhias intaladas no Brasil. "Com estas condições [correção dos limites], vamos diminuir a faixa de informalidade que ainda existe no país", declarou.
Renúncia fiscal
O projeto representa uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões por ano. As mudanças, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, foram enviadas ao Congresso Nacional em agosto deste ano. Sem rejeição, acabaram sendo aprovadas pela Câmara no fim de agosto e pelo Senado Federal no começo de outubro.
Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.
Alterações pela internet, exportações e parcelamento de dívidas
Pelo projeto, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento. O projeto também prevê outras simplificações, como a declaração única, feita por meio do Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.
A nova lei beneficia também traz mudanças para as empresas do Simples Nacional que são exportadoras. Com as alterações, as exportações destas empresas poderão atingir o mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno sem que isso implique em sua saída do programa.
As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses (parcelamento tradicional), os débitos tributários, o que até agora não era permitido pela Receita Federal. Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.
Ao anunciar o envio do projeto de correção do Simples ao Congresso, em agosto deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a medida também seria importante para combater os efeitos da crise financeira internacional. "Em alguns momentos, [os problemas] se agravam, como estes que estão acontecendo hoje no mundo todo. Em função disso, governo tem procurado fortalecer vários setores da economia brasileira", disse Mantega na ocasião.
