O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou nesta quarta-feira (21) para o risco de “shutdown” (paralisação) da máquina pública até 2028, com o crescimento das emendas impositivas e dos mínimos constitucionais para saúde e educação.
Com base em dados do governo, a área técnica do TCU estimou uma redução de 88% no espaço para as chamadas despesas discricionárias -- os “gastos livres” dos ministérios, que não são obrigatórios, mas custeiam políticas públicas.
Segundo a Corte de Contas, o espaço para as despesas discricionárias, depois de descontar as emendas e os mínimos com saúde e educação, serão de R$ 11,7 bilhões em 2028. Em 2024, esse valor é de R$ 100,9 bilhões (veja gráfico abaixo).
Para o TCU, sem uma alteração legal, as políticas públicas do governo serão comprometidas.
“Sem revisão da legislação, o aumento das despesas obrigatórias e despesas com dotações proporcionais à receita pode levar a um shutdown da máquina pública ou comprometer a âncora fiscal do RFS [regime fiscal sustentável, que substituiu o teto de gastos]”, diz a área técnica.
Segundo o Tribunal, o governo só adotou providências no lado das receitas, ou seja, para elevar a arrecadação. Do lado das despesas, as medidas têm foco em revisões de benefícios irregulares e melhorias de governança, o que o TCU chama de "omissão" do governo.
“Esta omissão fragiliza a premissa, adotada na projeção decenal da dívida, de que a despesa primária real irá crescer a uma taxa de 70% do crescimento real da receita”, afirma o relatório.
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Problema conhecido desde 2023
Desde a aprovação do novo marco fiscal, em agosto de 2023, especialistas alertam para a compressão dos “gastos livres” dos ministérios — que não estão comprometidos com pagamento de pessoal e outras despesas obrigatórias.
A nova regra, que substituiu o teto de gastos, estabelece que o crescimento de algumas despesas do governo esteja atrelado ao crescimento das receitas. A alta das despesas também não pode subir mais do que 2,5% por ano acima da inflação.
Contudo, há gastos que obedecem a regras específicas:
- aposentadorias (vinculadas ao salário mínimo);
- despesas com saúde e educação (atreladas à receita corrente líquida e à arrecadação com impostos);
- emendas parlamentares (seguem a arrecadação).
Em setembro de 2023, o g1 procurou o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Firpo, que disse que a LDO traria as primeiras análises de políticas públicas feitas pelo governo federal para revisão de gastos.
Contudo, para o TCU, a LDO não trouxe propostas concretas para endereçar o risco de compressão dos “gastos livres”.
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Revisão dos mínimos de saúde e educação
Como mostrou o g1, uma revisão dos mínimos destinados à saúde e à educação, tiraria das áreas R$ 504 bilhões em nove anos — no período de 2025 a 2033.
A estimativa do Tesouro Nacional é que as despesas livres dos demais ministérios (aquelas que não são obrigatórias) não terão mais espaço a partir de 2030.
Os dados do TCU, com base em informações do Ministério do Planejamento e Orçamento, apontam compressão já a partir de 2027, chegando a R$ 11,7 bilhões em 2028.
Outros alertas do TCU
Na quarta-feira (21), a Corte de Contas também alertou para o “otimismo” do governo com as projeções de receita em 2025.
Segundo o TCU, os valores ficariam entre R$ 35,6 bilhões e R$ 50,7 bilhões acima das estimativas do mercado.
O TCU também cita o limite de crescimento das despesas do arcabouço fiscal, de 2,5% acima da inflação.
As despesas previstas na LDO de 2025 ficariam acima do limite e, “mesmo assim, parecem não ser suficientes para recuperar os níveis das despesas discricionárias, resultando em queda acentuada a partir de 2024”.