A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas foi aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno na madrugada desta terça-feira (11).
Veja abaixo perguntas e respostas sobre a proposta:
O que propõe a PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos?
A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. A medida fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas.
Por que o governo quer limitar os gastos?
Essa proposta é uma das principais "armas" da equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.A justificativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é de que governo vem se endividando e pagando juros muito altos para poder financiar essa conta.
Como é calculado esse limite de gastos?
Segundo o texto, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou.
A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período. O texto da PEC prevê que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2%.
Há algum prazo de duração?
Sim. A proposta é de que a PEC seja aplicada pelos próximos 20 anos.
Não poderá sofrer qualquer alteração?
Sim. A partir do décimo ano, o presidente da República que estiver no poder poderá alterar o formato de correção das despesas públicas. No entanto, a proposta de revisão terá de ser enviada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar. Será admitida somente apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial.
O que acontece se o limite não for obedecido?
Caso alguns dos Poderes ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de crescimento de gastos, ficará impedido no exercício seguinte de, por exemplo, reajustar salários, contratar pessoal, realizar concursos públicos e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo?
Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer o limite a partir de 2018, segundo o governo. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.
Em entrevista à rádio Estadão, o presidente Michel Temer disse que o teto não é para a saúde, para a educação ou para a cultura. O teto é global. Ele afirmou ainda que quando o governo for formalizar qualquer proposta de orçamento, é possível que tenha de rever projetos de obras públicas, por exemplo, "para compensar sempre saúde e educação".
E no caso das transferências entre o governo federal e os municípios?
A PEC determina que alguns outros gastos não precisarão se sujeitar ao limite estabelecido pela medida, como as transferências do governo federal para Estados e municípios e os gastos para a realização de eleições.
O projeto enfrenta resistência?
Sim. Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre deste ano, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição ao presidente Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o "congelamento" dos investimentos sociais.
Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país.
Para a professora Cristina de Mello, da PUC-SP, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.
Segundo a professora, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.
"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados", disse em entrevista à BBC.
O que diz quem apoia o projeto?
O mercado financeiro vê a proposta com bons olhos, já que uma medida válida por um período tão extenso passaria a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.
Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa que o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle.
"É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só dez reais por semana, e não em grandes prestações."
Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.
