O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (10) em Nova York (EUA), após reunião com investidores, que, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos não aprovada, terão de ser "contempladas outras possibilidades, todas muito mais sérias e muito piores para o Brasil".
Enviada pelo governo no primeiro semestre deste ano como uma forma de reequilibrar as contas públicas, a proposta já foi aprovada pela comissão especial da Câmara que a analisava e agora precisa ser votada, em dois turnos, pelo plenário da Casa. A expectativa do governo é que a votação do primeiro turno já ocorra nesta segunda.
"Trabalhamos com a hipótese de aprovação da PEC. Nos não pretendemos ficar discutindo cenários negativos e o que seria feito nesse sentido. Acreditamos que vai ser [aprovada]. Existe um nível de consciência muito grande no Congresso Nacional e a resposta da população tem sido positiva, na medida em que é bem explicada a questão da PEC", declarou o ministro da Fazenda nos Estados Unidos.
Meirelles não chegou a informar exatamente quais seriam essas possibilidades, mas acrescentou que "não há nada ideologicamente contra aumentos de impostos, se necessário".
Na avaliação do ministro, o teto para os gastos da União é uma "excelente solução para o Brasil neste momento".
"Inclusive o regime de aprovação mais rápido já foi aprovada pela Câmara dos Deputados", acrescentou ele. Mais cedo, nesta segunda, o plenário da Câmara aprovou, por 255 votos favoráveis e 9 contrários, requerimento que acelera o trâmite para a votação da PEC do teto.
Na noite deste domingo (9), o presidente da República, Michel Temer, ofereceu um jantar a mais de 200 deputados para pedir apoio à proposta. Em um discurso de cerca de cinco minutos, Temer afirmou, sem citar um caso específico, que qualquer "movimento corporativo" contra o projeto "não pode ser admitido".
Na última semana, a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República emitiu um parecer no qual disse que a PEC é inconstitucional porque "ofende" a autonomia e a independência do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, e transforma o Executivo em um "super órgão" capaz de controlar os outros poderes.
Sem aumentos de tributos
Nesta segunda, nos Estados Unidos, Henrique Meirelles voltou a ser questionado sobre se o governo cogita criar novos impostos. O ministro da Fazenda, então, lembrou que o Executivo já anunciou, ao enviar a proposta de Orçamento para o ano que vem, que não será necessário aumentos de tributos.
Para 2017, o governo propôs um Orçamento com a previsão de rombo estimada em R$ 139 bilhões, o segundo maior déficit da história. A proposta orçamentária do ano que vem inclui o teto de gastos públicos - ainda analisado pelo Congresso -, observando os pisos vigentes pelas regras atuais para Saúde e Educação.
"Os cálculos já mostram isso [que não haverá aumentos de tributos]. O que eu disse [em abril] era que, se necessário, haveria aumento de impostos. Não há nada ideologicamente contra aumentos de impostos se necessário. O que existe é uma decisão de ter um orçamento e finanças públicas equilibrados. Em um momento em que não há essa necessiddade, não será feito porque a carga tributária já é muito elevada, talvez a maior entre os paises com nivel de renda do Brasil", declarou Meirelles.
Salário mínimo
O ministro da Fazenda também confirmou que, se a PEC for aprovada, o salário mínimo não terá aumento real (acima da inflação) caso o teto de gastos públicos seja extrapolado. A ausência de aumentos reais permaneceria até que as despesas retornassem aos limites previstos "não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto".
"Caso o teto seja violado pelo Executivo, existem a partir dai diversas restrições e uma delas é que o salário mínimo, naquele período enquanto prevalecer, não pode ser elevado acima da inflação. O normal é que, no ano seguinte, o limite já esteja obedecido e, portanto, volta a situação normal do salário minimo. Não podemos trabalhar com a hipotese é que o teto vai ser violado o tempo todo e que ninguém vai ter condições de fazer nada, nada vai acontecer e tudo bem", disse Meirelles.
Se o teto de gastos for violado o "tempo todo", disse o ministro da Fazenda, "não estará tudo bem".
"Nós teremos insolvência do Estado brasileiro e a volta do desemprego, recessão e de que uma situação onde os brasileiros não tem perspectiva. Estamos restaurando saúde da economia, das contas públicas, e que vai acontecer é que o teto será obececido, e não será afetado o salário minimo", concluiu ele.
Reuniões com investidores
Henrique Meirelles disse que participará de diversas reuniões com investidores nesta segunda e terça-feiras (10 e 11 de outubro) em Nova York, com o objetivo de explicar o que está acontecendo na economia brasileira e mostrar os projetos de infraestrutura que estão sendo disponibilizados.
"Há um interesse muito grande no Brasil, de investidores querendo analisar exatamente o que está acotecendo no país e o que que é que eles podem pensar em termos de valores e foco de investimetnos no Brasil", declarou o ministro. Recentemente, o governo do presidente Michel Temer anunciou um pacote de concessão ou venda de 34 projetos de infraestrutura.
"Estamos falando dos projetos de infraestrutura com as mudanças do marco regulatório, que têm despertado muito interesse. O fato de ter uma grande deficiência de infraestrutura é um problema, mas gera oportunidade. Existe a demanda", disse o ministro da Fazenda.
Segundo ele, no momento em que o Brasil voltar a crescer, o que acontecerá no próximo ano, as oportunidades serão "imensas". "O país precisa de investimentos, pois o nivel de poupança não é alto. O nivel de investimento externo é fundamental e tem muita oportunidade", avaliou Meirelles.
O que é a PEC do teto
A PEC do teto de gastos públicos, se aprovada pelo Congresso Nacional, vai limitar o crescimento dos gastos ao índice de inflação registrado em 12 meses até junho do ano anterior – com vigência pelos próximos 20 anos. A partir do décimo ano, porém, o presidente da República que estiver no poder poderá alterar o formato de correção das despesas públicas.
Críticos, porém, apontam que o teto coloca em risco a continuidade de ações sociais do governo, principalmente nas áreas de saúde e educação, cujos repasses nos últimos anos vinham crescendo bem acima da inflação. Recentemente, entidades avaliaram que o setor de Saúde pode ter perdas bilionárias com PEC do teto.
Para o ministro da Fazenda, a PEC do teto não retira direitos. Em pronunciamento em cadeia de radio e TV, ele disse que que as áreas de saúde e educação serão preservadas.
