O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou na tarde desta sexta-feira (11) ao Tribunal de Contas da União (TCU) novas explicações sobre supostas irregularidades nas contas do governo federal de 2014. O documento foi entregue pessoalmente ao presidente da corte, Aroldo Cedraz, e ao relator do processo, ministro Augusto Nardes.
As explicações se referem a decretos editados pela presidente Dilma Rousseff que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional. As justificativas somam 40 páginas. Com os anexos, alcançam cerca de 1 mil páginas.
Em um primeiro momento, o tema ficou de fora do processo que analisa as chamadas “pedaladas fiscais” por ter sido apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU fora do prazo regimental. A decisão, no entanto, foi reconsiderada pela corte no mês de agosto, após solicitação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.
Na ocasião, o governo ganhou novo prazo de 15 dias para explicar os fatos, estendido por mais 15 após pedido feito pelo próprio Executivo. O prazo final para o envio das informações, portanto, venceria nesta sexta-feira.
Explicações
De acordo com Adams, as informações atestam que não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a sistemática de publicação dos decretos ocorreu em diversos anos, não tenho sido questionada pelo TCU até então.
“O governo reproduziu uma dinâmica, uma prática, que vinha sendo admitida pelo Tribunal de Contas e pelo Congresso, porque essas contas foram aprovadas pelo Congresso, então não há como dizer que houve violação [da Lei de Responsabilidade Fiscal]”, defendeu.
Ele também argumentou que o TCU não poderia reprovar a prática de forma retroativa.
“O que nós procuramos, fundamentalmente, é que essa jurisprudência seja reconhecida, observada, e se alterada, [que seja] feita prospectiva, de maneira a melhorar a dinâmica do estado, e não uma lógica punitiva”, disse.
Ainda conforme o advogado-geral da União, os documentos mostram que o Executivo adotou diversas medidas para reduzir despesas em 2014. Ele citou que, no processo de revisão cadastral do Bolsa Família, o governo retirou mais de 2 milhões de famílias do programa por não preencherem as exigências, o que resultou em uma economia de cerca de R$ 5 bilhões.
“A acusação que foi feita ao governo, por parte do procurador [do Ministério Público junto ao TCU Julio Marcelo de Oliveira], de que isso [o aumento de gastos] teria sido realizado com fins eleitorais não procede exatamente por esse exemplo. Se o governo tivesse adotando uma política baseada no processo eleitoral, não faria restrição fundamentalmente no Bolsa Família”, justificou.
Economia evoluiu de maneira 'imprevisível', diz AGU
O advogado-geral da União argumentou ainda que as contas públicas de 2014 foram impactadas por uma realidade econômica que evoluiu de maneira "imprevisível".
"O governo nada mais fez do que manter e reproduzir o que a jurisprudência admitia. O que gerou a realidade não foi uma decisão governamental, foi uma realidade econômica, que é um elemento exógeno à própria decisão governamental. Então, do ponto de vista de pratica governamental o governo procurou construir soluções", disse.
"A realidade econômica evoluiu de uma maneira, inclusive, imprevisível para todos os analistas. Ninguém projetava o impacto de redução de commodities, de aumento do dólar, de mudança do quadro econômico do jeito que aconteceu no final de 2014. E é essa a realidade que gerou, em última análise, a necessidade de mudança de meta, como foi feita, e que acabou sendo acatada pelo Congresso e o governo em 31 de dezembro de 2014 atendeu aquilo que a lei previa", completou.
Novas explicações sobre contas do governo em 2014 foram entregues nesta sexta-feira (11) ao TCU (Foto: Debora Cruz/G1)Julgamento ainda sem data
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse que vai solicitar urgência na análise que será feita pela equipe técnica do tribunal, mas preferiu não estimar uma data para o julgamento final das contas.
“Vamos avaliar e vamos ter uma análise puramente técnica. (...) Nós temos 16 auditores, todos concursados, que estão trabalhando nessa matéria”, afirmou.
As primeiras explicações sobre as contas de 2014 foram entregues pelo governo ao TCU no mês de julho, dentro do prazo inicial de 30 dias estipulado pela corte.
“Pedaladas fiscais”
O processo do TCU que analisa as contas do governo Dilma de 2014 apura supostas irregularidades para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. Entre elas, estão as manobras que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.
As pedaladas consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Esse tipo de atraso permite ao governo ter dinheiro em caixa por mais tempo, mas obriga instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar compromissos.
Em junho, o tribunal deu um primeiro prazo de 30 dias para a presidente Dilma explicar os indícios de irregularidades identificados pela corte. A defesa foi entregue no mês seguinte pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
O TCU afirma que a prática de atrasar os repasses permitiu ao governo melhorar o resultado das contas públicas, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter a trajetória de queda). O órgão de fiscalização também destaca que o volume de operações no governo Dilma foi muito superior ao realizado nas gestões de outros presidentes.
O governo argumenta que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva.
O julgamento das contas é feito todo ano, como determina a Constituição. Nele, os ministros do tribunal dizem se recomendam ou não ao Congresso a aprovação do balanço do ano passado. O TCU nunca votou pela rejeição. Após o julgamento pelo TCU, as contas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional.
