Prisão foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, após descumprimento das medidas cautelares impostas pelo uso de tornozeleira eletrônica.

Decisão do ministro suspende o pagamento de emendas de comissão. Liberação só poderá ser feita se as indicações seguirem os critérios de transparência definidos pelo STF.

Decisão também autoriza que o estado continue pagando as parcelas da dívida nos mesmos valores de 2023 durante os primeiros seis meses de 2025.

Braga Netto está preso desde o fim da semana passada, após a Polícia Federal ter apontado participação dele na trama golpista para, no fim de 2022, impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Decano do Supremo Tribunal Federal fez discurso na última sessão do ano da Corte. Gilmar Mendes afirmou que cenário apontado pelas apurações gera 'perplexidade e indignação' a todos os democratas brasileiros.

Ministro, no entanto, fez uma diferenciação de situações em que a ação das plataformas deverá ser a partir do momento em que recebem notificação ou quando há uma ordem judicial.

'Plano Pena Justa', apresentado em setembro à Corte, detalha medidas para melhorar condições do sistema carcerário. Documento contou com participação da sociedade civil.