O encontro ocorreu em Brasília, no Ministério da Fazenda. O valor cobrado pelo Governo do Estado é referente à outra metade do pagamento da venda da Ceal à União, para ser gerenciada pela Eletrobras.

De acordo com o governador, o contrato de federalização diz que o pagamento deve ser feito pelo Governo Federal apenas após o processo de privatização da empresa. Em junho deste ano, no entanto, uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandovski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo de venda da empresa.

“É uma questão judicial. Quando se trata de questões judiciais, tem de atuar nos limites impostos pelo direito”, diz Renan Filho.

Ele também se mostrou favorável que a União repasse esses recursos ao Estado, e disse que espera que a situação se resolva até o fim do ano.

“Seria bom para o país, para Alagoas, para todos. É uma decisão judicial, e preciso receber o direito de Alagoas receber por um ativo que foi federalizado. A União assumiu contratualmente a responsabilidade de privatizar. Tentou fazer uma vez e nunca mais fez. Como não vendeu ao privado, não pagou”, afirmou.

Em 2016, o governador já havia falado desse montante a receber, afirmando ainda que era favorável à privatização da companhia.

A Eletrobras Alagoas e outras distribuidoras deficitárias da companhia pelo país foram incluídas em um programa de privatizações do Governo Federal. A venda da empresa alagoana, no entanto, foi suspensa após a decisão do ministro Lewandovski, atendendo a uma ação ajuizada pelo Governo alagoano.

Na decisão, ele afirma que empresas estatais não podem ser vendidas sem prévia autorização do Congresso.

Desde então, a Eletrobras está analisando o caso. O Congresso estava analisando um projeto com regras sobre privatização, mas, por falta de apoio, acabou não indo adiante. Ainda não há uma nova data para o leilão da distribuidora da companhia em Alagoas.