Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco apontou irregularidades na aprovação de PL — Foto: Arquivo/Câmara de Vereadores de Rio Branco
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, alertou sobre a existência de empecilhos para a aprovação do Projeto de Lei nº 60/2024, que sugere o aumento nos salários dos secretários municipais para 2025. Mesmo assim o acréscimo foi aprovado pela maioria dos vereadores. Com a decisão, os valores que antes eram de R$ 15.125,18 passariam para R$ 28,5 mil.
No documento assinado pela procuradora-geral Evelyn Andrade Ferreira e pelo procurador Renan Braga e Braga, nesta quinta-feira (19), cita primeiro que há o impedimento jurídico para a aprovação do aumento de despesa de pessoal, pois estamos em período de vedação eleitoral, da lei de responsabilidade fiscal.
Também refere que a votação viola o prazo de proibição de aumento de despesa de pessoal. Do mesmo modo, explica que essa decisão não teve a apresentação da estimativa do impacto que pode causar nos exercícios de 2025, 2026 e 2027, aos cofres públicos.
Igualmente menciona a ausência de demonstração de compatibilidade do projeto com o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Parecer da Procuradoria da Câmara aponta impedimentos para aprovação do projeto — Foto: Reprodução
Os procuradores também informam que não houve uma indicação da fonte de custeio desse valor acrescentado aos secretários, ou seja, de onde vai vir essa verba. Porém todas essas pontuações foram ignoradas pelos vereadores e o Projeto de Lei foi aprovado e deve passar pelo Prefeito Tião Bocalom (PL) que pode torná-lo uma lei ou vetá-lo.
O g1 entrou em contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Raimundo Neném, até a última atualização dessa reportagem, não obteve resposta.
Já a Prefeitura de Rio Branco afirmou que o PL é uma iniciativa dos vereadores e que "precisaria ver com eles". Também até a última atualização desta reportagem, a administração não respondeu se o prefeito pretende sancionar ou vetar o projeto.
Apesar da resposta da Prefeitura, um parecer feito pela Procuradoria Geral do Município afirma que a proposta de aumento é "constitucional e legal". O documento, porém, não cita nenhum dos pontos trazidos pela Procuradoria da Câmara.
Parecer da Procuradoria da Prefeitura afirma que aumento é legal, mas não cita problemas apontados pela Procuradoria da Câmara — Foto: Reprodução
Votação
O projeto, que quase dobra a remuneração do secretariado, foi aprovado por 11 votos a 1. Apenas a vereadora Elzinha Mendonça (PP) foi contrária à proposta de autoria da mesa diretora do parlamento mirim.
Na prática, o projeto altera a lei municipal nº. 2.512, de fevereiro de 2024, que fixa os salários do primeiro escalão do município. Atualmente, 11 secretarias compõem a gestão municipal. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).
Sessão durou 15 horas e aprovou 25 projetos, incluindo o aumento salarial para secretários — Foto: Reprodução/Youtube/Câmara Municipal de Rio Branco
“A presente proposição tem o intuito de regular os subsídios dos agentes políticos, mais especificamente para o cargo de Secretário Municipal, haja visto que desde o ano de 2012 que a Câmara Legislativa Municipal não fixa a remuneração para os ocupantes deste cargo em específico. Devido a questões de natureza inflacionária e da diminuição factual do poder de compra e alteração do poder aquisitivo da moeda, o montante fixado a 12 (doze) anos atrás se apresenta desarrazoado e incompatível com as vultuosas responsabilidades e opulentas atribuições inerentes ao cargo em comento, maculando o princípio da proporcionalidade. Visa-se, de igual modo, atender ao princípio da anterioridade, pelo qual os subsídios deverão ser fixados na legislatura anterior, para vigorar na seguinte, razão pela qual, contamos com a compreensão dos nobres pares”, cita a justificativa do projeto.
Sessão prolongada
De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Rio Branco, a sessão iniciou às 9h20 dessa quinta-feira (19) e seguiu até às 00h20 desta sexta-feira (20). No período, os parlamentares aprovaram 25 projetos e rejeitaram um.
Entre as discussões, os vereadores mantiveram o veto do prefeito Bocalom ao projeto de lei que proibia condenados por violência doméstica ou sexual de assumirem cargos públicos.
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Vereadores aprovaram projeto que denomina elevado da Dias Martins como Beth Bocalom — Foto: Val Fernandes/Asscom Prefeitura de Rio Branco
Os parlamentares também votaram a favor da denominação do elevado da Estrada Dias Martins como Beth Bocalom, esposa do prefeito que faleceu em 2023, e da denominação do elevado entre a Estrada Dias Martins, Rua Isaura Parente e Avenida Ceará como Mamédio Bittar, pai do senador Márcio Bittar (PL). Outra aprovação inclui o projeto que institui o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).