A LAI estabelece procedimentos e a��es a serem realizados pelos �rg�os e entidades p�blicas de forma a garantir o atendimento ao princ�pio da �Transpar�ncia Passiva�. Dessa forma, al�m de disponibilizar informa��es que o estado/munic�pio julgue ser de car�ter p�blico e de interesse coletivo, � tamb�m dever do ente garantir que as informa��es solicitadas pela popula��o sejam atendidas.

A Lei n� 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o prop�sito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidad�os �s informa��es p�blicas e seus dispositivos s�o aplic�veis aos tr�s Poderes da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios.

A publica��o da Lei de Acesso a Informa��es significa um importante passo para a consolida��o democr�tica do Brasil e tamb�m para o sucesso das a��es de preven��o da corrup��o no pa�s. Por tornar poss�vel uma maior participa��o popular e o controle social das a��es governamentais, o acesso da sociedade �s informa��es p�blicas permite que ocorra uma melhoria na gest�o p�blica.