Proteção de Dados e a Lei n.º 13.709/2018
No ano de 2018, entrou em vigor no Brasil a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR — sigla em inglês), a lei brasileira busca preservar os direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.
O Art. 1º da LGPD deixa claro o objetivo da norma: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Já no Art. 5º, são expostos conceitos importantes para a compreensão e aplicação desta lei.
Dentre eles, alguns se relacionam diretamente com a atividade desempenhada pela Contato Seguro, no que diz respeito ao tratamento dos seguintes tipos de dados:
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Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada e identificável.
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Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção
religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado
a uma pessoa natural.
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Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando
a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Para acessar a LGPD na íntegra, clique aqui.
Proteção de Dados e a Contato Seguro
A Contato Seguro sempre possibilita que o denunciante se mantenha anônimo. Esse é um atributo fundamental, justamente porque, com frequência, os relatos realizados por meio do Canal são bastante sensíveis.
O anonimato visa garantir ao usuário denunciante a tranquilidade e a segurança necessárias para o reporte de informações.
Nas situações em que a pessoa opta por se identificar, as informações relatadas continuam sendo tratadas com confidencialidade e todo o sigilo necessário.
Todos os dados obtidos pela Contato Seguro são revelados pela própria pessoa denunciante, consensualmente, respeitando-se, portanto, a sua intimidade e privacidade.
É importante salientar que são solicitados apenas os dados que possuam relação com a finalidade específica do relato.
Vale dizer: dados que não possuam relevância para a denúncia não são solicitados nem registrados. A Contato Seguro preocupa-se em questionar as informações estritamente necessárias para o bom entendimento da situação reportada, de forma a possibilitar a resolução do problema denunciado.
A decisão sobre compartilhar ou não as informações é sempre uma escolha de quem está realizando a denúncia.
Para mais informações, acesse a Política de Privacidade.
Caso você tenha alguma dúvida ou comentário, ou se desejar ter acesso a mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, envie e-mail para o nosso DPO, Mateus Haas, no endereço: [email protected]
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