Termos de Serviço do Google Cloud Platform

Última modificação: 16 de agosto de 2023 | Versão anterior

Estes Termos de Serviço do Google Cloud Platform (em conjunto, o "Contrato") são firmados pelo Google e a entidade ou pessoa que concorda com estes termos ("Cliente") e governam o acesso e o uso dos Serviços pelo Cliente. “Google” tem o significado atribuído em https://cloud.google.com/terms/google-entity.

Este Contrato entra em vigor quando o Cliente clica para aceitá-lo (a "Data de Vigência"). Se você está aceitando em nome de um Cliente, você declara e garante que (i) tem plena autorização legal para vincular o Cliente a este Contrato; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) você concorda, em nome do Cliente, com este Contrato.

1. Prestação dos Serviços.

1.1 Uso dos Serviços. Durante a Vigência, o Google fornecerá os Serviços de acordo com o Contrato, incluindo os SLAs, e o Cliente poderá usar os Serviços e integrar os Serviços a qualquer Aplicativo do Cliente que tenha valor material independente dos Serviços, de acordo com o Contrato.

1.2 Admin Console. O Cliente terá acesso ao Admin Console, por meio do qual o Cliente poderá administrar o uso, por si, dos Serviços.

1.3 Contas. O Cliente deve obrigatoriamente manter uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações fornecidas para criar a Conta, pela segurança de suas senhas da Conta, e por qualquer uso de sua Conta. O Google não tem nenhuma obrigação de fornecer contas múltiplas ao Cliente.

1.4 Alterações.

(a) Nos Serviços. O Google poderá fazer atualizações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente. Se o Google realizar uma alteração material nos Serviços que tenha um impacto significativo no uso dos Serviços pelo Cliente, o Google informará o Cliente, desde que este tenha se inscrito para receber da Google informações sobre a alteração.

(b) No Contrato. O Google poderá fazer alterações neste Contrato (inclusive nos Termos de URL) e nos preços, periodicamente. A menos que indicado de outra forma pelo Google, as alterações materiais ao Contrato entrarão em vigor 30 dias após terem sido comunicadas, exceto se as alterações se referirem a uma nova funcionalidade ou ao Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem, ou se forem exigidas pela lei aplicável, caso em que elas entrarão em vigor imediatamente. Em caso de alterações materiais em qualquer dos SLAs, Google irá enviar uma notificação com no mínimo 90 dias de antecedência, por meio (i) do envio de um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação; (ii) da publicação de um aviso no Admin Console; ou (iii) da postagem de um aviso na página da Web do SLA aplicável. Se o Cliente não concordar com o Contrato alterado, ele pode deixar de utilizar os Serviços. O Cliente também pode rescindir este Contrato por conveniência, de acordo com a Seção 8.4 (Rescisão por Conveniência). O uso continuado dos Serviços pelo Cliente após a alteração material constituirá o consentimento do Cliente com relação a tais alterações. O Google publicará qualquer modificação neste Contrato em https://cloud.google.com/terms/.

(c) No Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem. O Google apenas poderá alterar o Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem nos casos em que tal alteração for necessária para cumprir a lei aplicável, for expressamente autorizada pelo Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem, ou:

(i) for comercialmente viável;

(ii) não resulte na redução da segurança geral dos Serviços;

(iii) não provoque a expansão do escopo ou remova quaisquer restrições sobre o processamento de “Dados Pessoais do Cliente” pelo Google, conforme descrito no Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem; e

(iv) de outra forma não tenha um impacto prejudicial nos direitos do Cliente estipulados no Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem.

Se o Google realizar uma mudança material no Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem de acordo com esta Cláusula 1.4(c) (Alterações: no Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem), o Google publicará a alteração na página que contém o Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem.

(d) Descontinuação de Serviços. O Google notificará o Cliente pelo menos 12 meses antes de descontinuar qualquer Serviço (ou funcionalidade material associada), a menos que o Google substitua esse Serviço ou funcionalidade descontinuada por um Serviço ou funcionalidade materialmente semelhante. Além disso, o Google notificará o Cliente pelo menos 12 meses antes de modificar significativamente a API do Google voltada para o Cliente que seja incompatível com versões anteriores. Nada nesta Seção 1.4 (d) (Descontinuação de Serviços) limita a capacidade do Google de realizar alterações necessárias para cumprir a legislação aplicável, endereçar um risco de segurança material, ou evitar um ônus econômico ou técnico significativo. Esta Seção 1.4 (d) (Descontinuação de Serviços) não se aplica a Serviços, ofertas ou funcionalidades de disponibilidade prévia.

1.5 Software. O Google pode disponibilizar Software para o Cliente, incluindo software de terceiros. O uso pelo Cliente de qualquer Software está sujeito às disposições aplicáveis nos Termos Específicos do Serviço.

2. Condições de pagamento.

2.1 Cobrança On-line. No final do Período de Lançamento das Taxas ou conforme indicado pelo Google no Admin Console, o Google emitirá uma fatura eletrônica para o Cliente por todas as cobranças baseadas no uso pelo Cliente dos Serviços durante o aplicável Período de Lançamento das Taxas (incluindo, se aplicável, as Taxas relevantes para o TSS). Se o Google determinar que o Cliente corre o risco de não fazer um pagamento ou que a Conta do Cliente é possivelmente fraudulenta, então o Google poderá faturar o Cliente com mais frequência. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda indicada na fatura. Se o Cliente optar por pagar com cartão de crédito, cartão de débito ou outra forma de pagamento não faturada, o Google cobrará (e o Cliente pagará) todas as Taxas imediatamente ao final do Período de Lançamento das Taxas. Se o Cliente decidir pagar por meio de fatura (e o Google concordar), todas as Taxas têm o vencimento declarado na fatura. A obrigação do Cliente de pagar todas as Taxas não está sujeita a cancelamento. A medição do Google sobre a utilização dos Serviços pelo Cliente é definitiva. O Google não tem nenhuma obrigação de fornecer faturas múltiplas. Os pagamentos realizados por meio de transferência eletrônica devem obrigatoriamente incluir os dados bancários fornecidos pela Google.

2.2 Tributos.

(a) O Cliente é responsável por quaisquer Tributos e pagará ao Google pelos Serviços sem qualquer redução de Tributos. Se o Google for obrigado a coletar ou pagar Tributos, os Tributos serão faturados ao Cliente e o Cliente pagará esses Tributos ao Google além das Taxas, a menos que o Cliente forneça ao Google um certificado de isenção de impostos válido e em tempo hábil com relação aos referidos Tributos.

(b) O Cliente fornecerá ao Google quaisquer informações de identificação fiscal aplicáveis, que poderão ser exigidas pelo Google nos termos da lei aplicável para garantir sua conformidade com os regulamentos e autoridades fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou reembolso ao Google) de quaisquer Tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração incorreta do Cliente.

2.3 Contestação de Pagamentos e Reembolsos. Quaisquer contestações de pagamento devem obrigatoriamente ser apresentadas antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes definirem que certas imprecisões de faturamento são atribuíveis ao Google, o Google não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito especificando o valor incorreto na fatura afetada. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito à fatura contestada e o Cliente será responsável por pagar o saldo líquido resultante devido nessa fatura. Reembolsos (se houver) serão feitos a critério do Google e serão apenas na forma de crédito pelos Serviços. Nada neste Contrato obriga o Google a conceder crédito a qualquer parte.

2.4 Pagamentos em atraso; Interrupção. Os atrasos nos pagamentos podem incorrer em juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa mais alta prevista em lei, se for menor) desde a data de vencimento até a data de quitação integral. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pelo Google na cobrança de tais valores inadimplentes. Ainda, se o Cliente atrasar o pagamento dos Serviços, o Google poderá Suspender os Serviços.

2.5 Sem Necessidade de Número de Ordem de Compra. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem qualquer exigência de que o Google forneça um número de ordem de compra na fatura do Google (ou de qualquer outra forma).

3. Obrigações do Cliente.

3.1 Conformidade. O Cliente (a) garantirá que o uso dos Serviços pelo Cliente e por seus Usuários Finais cumpra o Contrato, (b) fará esforços comercialmente razoáveis para prevenir e encerrar qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, e (c) prontamente notificará o Google sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, Conta ou senha do Cliente que o Cliente tenha conhecimento. O Google reserva-se o direito de investigar qualquer violação potencial da AUP pelo Cliente, o que pode incluir a análise de Aplicativos, Dados do Cliente ou Projetos do Cliente.

3.2 Privacidade. O Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e avisos necessários para permitir (a) o uso e recebimento dos Serviços pelo Cliente e (b) o acesso, armazenamento e processamento do Google dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente, se aplicável) nos termos do Contrato.

3.3 Restrições. O Cliente não irá, e não permitirá que os Usuários Finais : (a) copiem, modifiquem ou criem uma obra derivada dos Serviços; (b) realizem engenharia reversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair parte ou todo o código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) venda, revenda, sublicencie, transfira ou distribua qualquer ou todos os Serviços; ou (d) acesse ou utilize os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação da AUP; (iii) de forma a evitar incorrer em Taxas (incluindo a criação de vários Aplicativos, Contas ou Projetos do Cliente para simular ou agir como um único Aplicativo, Conta ou Projeto do Cliente (respectivamente)) ou para contornar limites de uso ou cotas específicas do Serviço; (iv) participar da mineração de criptomoedas sem a aprovação prévia por escrito do Google; (v) para operar ou ativar qualquer serviço de telecomunicações ou em conexão com qualquer Aplicação do Cliente que permita ao Usuário Final do Cliente fazer ou receber chamadas de qualquer rede pública de telefonia, a menos que descrito de outra forma nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades que estão sujeitos aos Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas (ITAR) mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; (vii) de uma maneira que viole ou cause a violação das Leis de Controle de Exportação; ou (viii) para transmitir, armazenar ou processar informações de saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos, exceto conforme permitido por um HIPAA BAA executado.

3.4 Documentação. O Google poderá fornecer Documentação para utilização dos Serviços pelo Cliente.

3.5 Direito Autoral. O Google responde a notificações de supostas violações de direitos autorais e rescinde as contas de infratores reincidentes em circunstâncias apropriadas, conforme necessário para manter os prestadores de serviços on-line na zona de segurança (safe harbor) de acordo com o Digital Millennium Copyright Act dos EUA.

3.6 Aplicação de conteúdo de terceiros. Se o uso principal dos Serviços pelo Cliente for hospedar conteúdo de terceiros ou facilitar a venda de mercadorias ou serviços entre terceiros em sua plataforma, o Cliente tomará as seguintes medidas para garantir a conformidade com a AUP: (a) publicar políticas definindo qual conteúdo é proibido em sua plataforma (por exemplo, conteúdo ilegal); (b) manter um método acessível ao público (por exemplo, formulário da Web ou alias de e-mail) para receber avisos de violação dessa política (além de um canal de comunicação monitorado para o Google); e (c) revisar e resolver imediatamente tais notificações e remover o conteúdo quando apropriado.

4. Suspensão.

4.1 Violações de AUP. Se o Google tomar conhecimento de que a utilização dos Serviços pelo Cliente ou por qualquer Usuário Final viola a AUP, o Google notificará o Cliente e solicitará que o Cliente sane a violação. Se o Cliente não cessar a violação em 24 horas após a solicitação do Google, o Google poderá Suspender total ou parcialmente o uso dos Serviços pelo Cliente até que a violação seja sanada.

4.2 Outras Suspensões. Não obstante a Seção 4.1 (Violações de AUP), o Google pode Suspender imediatamente todo ou parte do uso dos Serviços pelo Cliente se (a) Google acreditar razoavelmente que a Suspensão é necessária para proteger os Serviços, a infraestrutura do Google suportando os Serviços, ou qualquer outro cliente dos Serviços (e seus usuários finais); (b) houver acesso suspeito e não autorizado de terceiros aos Serviços; (c) Google acreditar razoavelmente que a Suspensão imediata é necessária ao cumprimento de qualquer lei aplicável; ou (d) Cliente está em descumprimento da Seção 3.3 (Restrições) ou dos Termos Específicos do Serviço. O Google irá cessar a Suspensão quando as circunstâncias que deram motivo à Suspensão forem resolvidas. Mediante solicitação do Cliente, o Google irá, exceto se proibido por lei aplicável, notificar o Cliente com o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível.

5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback.

5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente estipulado no presente Contrato, este Contrato não concede a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a qualquer propriedade intelectual da outra parte. Entre as Partes, o Cliente é o detentor de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre Dados do Cliente e do Aplicativo do Cliente, e o Google é detentor de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços e Software.

5.2 Proteção de Dados do Cliente. O Google só acessará, usará, e de qualquer outra forma tratará os Dados do Cliente de acordo com o Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem e não acessará, usará ou processará os Dados do Cliente para nenhum outro propósito. O Google implementou e manterá medidas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os Dados do Cliente, conforme descrito em detalhes no Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem.

5.3 Feedback do Cliente. A seu critério, o Cliente pode fornecer feedback ou sugestões sobre os Serviços ao Google ("Feedback"). Se o Cliente fornecer Feedback, o Google e suas Afiliadas poderão usar esse Feedback sem restrições e sem obrigação para com o Cliente.

6. Serviços de Suporte Técnico.

6.1 Pelo Cliente. O Cliente é responsável pelo suporte técnico de seus Aplicativos de Clientes e Projetos.

6.2 Pelo Google. Sujeito ao pagamento das Taxas de suporte aplicáveis, o Google fornecerá o TSS ao Cliente durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de TSS. Certos níveis de TSS incluem uma taxa mínima recorrente, conforme descrito em https://cloud.google.com/skus. Se o Cliente rebaixar o seu nível de TSS durante qualquer mês do calendário, o Google poderá continuar a fornecer TSS no mesmo nível e às mesmas Taxas de TSS anteriores ao rebaixamento durante o restante daquele mês.

7. Informações confidenciais.

7.1 Obrigações. A parte receptora utilizará apenas as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos do Contrato e tomará o devido cuidado para proteger contra a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. A parte receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais apenas para suas Afiliadas, empregados, representantes ou consultores profissionais (“Partes Designadas”) que delas necessitem e que concordaram por escrito (ou no caso de assessores profissionais que são obrigados de outra forma) a mantê-las sob sigilo. A parte receptora assegurará que suas Partes Designadas utilizem as Informações Confidenciais recebidas apenas para exercer direitos e cumprir obrigações sob este Contrato.

7.2 Divulgação necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a parte receptora ou sua Afiliada poderá também divulgar Informações Confidenciais na medida exigida pelo Processo Judicial aplicável; desde que a parte receptora ou sua Afiliada utilize esforços comercialmente razoáveis para (a) notificar imediatamente a outra parte antes da divulgação de suas Informações Confidenciais; e (b) cumprir as solicitações razoáveis da outra parte em relação aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o precedente, as subseções (a) e (b) acima não se aplicarão se a parte receptora determinar que o cumprimento de (a) e (b) poderia (i) resultar em uma violação do Processo Judicial; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) levar um indivíduo à óbito ou à danos físicos graves.

8. Vigência e Rescisão.

8.1 Vigência do Contrato. O "Prazo" deste Contrato se iniciará na Data de Vigência e continuará até que o Contrato seja rescindido conforme estabelecido nesta Seção 8 (Prazo e Rescisão).

8.2 Rescisão por Descumprimento Contratual. Conforme permitido pela lei aplicável, qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato imediatamente mediante o envio de notificação por escrito se (a) a outra parte estiver em descumprimento material do Contrato e deixar de sanar o descumprimento no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação por escrito ou (b) a outra parte encerrar suas atividades comerciais ou ficar sujeita à procedimento de insolvência e os processos não forem arquivados no prazo de 90 dias.

8.3 Rescisão por Inatividade. A Google reserva o direito de rescindir o fornecimento do(s) Serviço(s) para um Projeto mediante aviso prévio de 30 dias se, por um período de 60 dias (a) o Cliente não acessou o Admin Console ou o Projeto não realizou nenhuma atividade de rede; e (b) o Projeto não resultou em quaisquer Taxas para o(s) Serviço(s).

8.4 Rescisão por Conveniência. O Cliente poderá deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O Cliente poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito e, na rescisão, deve obrigatoriamente cessar o uso dos Serviços aplicáveis. A Google poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito de 30 dias ao Cliente.

8.5 Rescisão em virtude de Lei Aplicável; Descumprimento de Leis. O Google poderá rescindir o presente Contrato imediatamente mediante o envio de notificação por escrito se o Google acreditar razoavelmente que (a) a prestação continuada de qualquer Serviço utilizado pelo Cliente pode resultar no descumprimento de lei(s) aplicável(is) ou (b) o Cliente descumpriu ou levou o Google a descumprir quaisquer Leis Antissuborno ou Leis de Controle de Exportações.

8.6 Efeito da rescisão. Se o Contrato for rescindido, (a) todos os direitos e acesso aos Serviços serão rescindidos (incluindo acesso aos Dados do Cliente, se aplicável), a menos que descrito de outra forma neste Contrato, e (b) todas as Taxas devidas pelo Cliente ao Google vencem imediatamente no recebimento pelo Cliente da fatura eletrônica final ou conforme estabelecido na fatura final.

9. Divulgação. O Cliente poderá declarar publicamente que é cliente do Google e exibir as Características da Marca do Google de acordo com as Diretrizes sobre Marcas. A Google poderá utilizar o nome e as Características da Marca do Cliente em materiais promocionais online ou offline dos Serviços. Cada uma das partes poderá utilizar as Características da Marca da outra parte somente conforme permitido no Contrato. Qualquer utilização das Características da Marca de uma parte reverterá em benefício da parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual daquelas Características da Marca.

10. Representações e Garantias. Cada parte representa e garante que (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato e (b) obedecerá a todas as leis aplicáveis ao seu fornecimento, recebimento ou uso dos Serviços, conforme aplicável.

11. Isenção de Responsabilidade. Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, a Google não oferece e se isenta expressamente até o limite máximo previsto na legislação aplicável com relação a, (a) garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra forma, incluindo garantias de comercialização, adequação a um uso específico, título, ou de utilização dos Serviços e Software isento de erros ou de forma ininterrupta e (b) declaração sobre o conteúdo ou informações acessíveis por meio dos Serviços.

12. Limitação de responsabilidade.

12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. Na medida do permitido pela lei aplicável e sujeito à Seção 12.3 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada ao Contrato por quaisquer (a) danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais ou punitivos ou (b) perda de receitas, lucros, economias ou benfeitorias.

12.2 Limitação no Valor da Responsabilidade. A Responsabilidade total agregada de cada parte por danos decorrentes ou relacionados ao Contrato é limitada às Taxas pagas pelo Cliente durante o período de 12 meses anteriores ao evento que deu origem à Responsabilidade, salvo que a Responsabilidade total agregada da Google por danos oriundos dos ou relativos aos Serviços prestados ou ao Software oferecido gratuitamente limita-se a $5.000,00.

12.3 Responsabilidades Ilimitadas. Nada no Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de qualquer das partes por:

(a) fraude ou declaração fraudulenta;

(b) obrigações previstas na Seção 13 (Indenização);

(c) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;

(d) obrigações de pagamento nos termos do Contrato; ou

(e) assuntos para os quais a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada sob a lei aplicável.

13. Indenização.

13.1 Obrigações de Indenização do Google. O Google defenderá o Cliente e suas Afiliadas que utilizam o Serviço sob a Conta do Cliente e os indenizará contra Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial de Terceiros na medida em que eles decorram da alegação de que qualquer Serviço ou qualquer Característica da Marca do Google, em cada caso, utilizado de acordo com o Contrato, viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

13.2 Obrigações de Indenização do Cliente. O Cliente defenderá o Google e suas Afiliadas que prestam o Serviço e os indenizará contra Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial de Terceiros decorrentes de (a) qualquer Aplicativo do Cliente, Projeto, Dados do Cliente ou Características da Marca do Cliente; ou (b) o uso dos Serviços por parte do Cliente ou Usuário Final em violação da AUP ou da Seção 3.3 (Restrições).

13.3 Exclusões. As Seções 13.1 (Obrigações de Indenização do Google) e 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) não se aplicarão na medida em que a alegação subjacente seja decorrente de (a) violação do Contrato pela parte indenizada ou (b) uma combinação da tecnologia ou Características da Marca da parte indenizadora com materiais não fornecidos pela parte indenizadora nos termos do Contrato, a menos que a combinação seja exigida pelo Contrato, e (c) caso o Google ou qualquer uma de suas Afiliadas seja a parte indenizadora, quaisquer Serviços prestados ao Cliente gratuitamente.

13.4 Condições. As Seções 13.1 (Obrigações de Indenização do Google) e 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) estão condicionadas ao quanto segue:

(a) A parte indenizável tenha prontamente notificado a parte que arcará com a indenização por escrito sobre qualquer Alegação(ões) que antecederam o Processo Judicial do Terceiro e colabore adequadamente com a parte que arcará com a indenização para solucionar a(s) alega(ões) e Processos Legais de Terceiros. Se um descumprimento desta Seção 13.4 (a) prejudicar a defesa do Processo Judicial de Terceiros, as obrigações da parte que arcará com a indenização nos termos desta Seção 13.1 (Obrigações de Indenização do Google) ou 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) (conforme aplicável) serão ser reduzido na proporção do prejuízo.

(b) A parte indenizável conceda o controle exclusivo da parcela a ser indenizada no Processo Judicial de Terceiros para a parte que arcará com a indenização, sujeito às seguintes condições: (i) a parte beneficiária da indenização poderá nomear seu próprio advogado auxiliar, a suas expensas; e (ii) qualquer acordo que demande que a parte beneficiária da indenização confesse a responsabilidade, pague quantias em dinheiro, ou tome (ou se abstenha de tomar) qualquer providência, exigirá o consentimento prévio por escrito da parte beneficiária da indenização, para não será retido, limitado ou atrasado inadequadamente.

13.5 Provimentos Judiciais.

(a) Se a Google acreditar adequadamente que os Serviços poderão violar os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, então a Google poderá, a seu único critério e a suas expensas: (i) tentar conseguir o direito para que o Cliente continue a utilizar os Serviços; (ii) modificar os Serviços para torná-los não infringentes sem reduzir de forma material suas funcionalidades; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa funcionalmente equivalente que não seja infringente.

(b) Se o Google não acreditar que os provimentos judiciais na Seção 13.5 (a) sejam comercialmente razoáveis, o Google poderá Suspender ou rescindir a utilização, pelo Cliente, dos Serviços afetados.

13.6 Únicos Direitos e Obrigações. Sem prejuízo dos direitos de rescisão de qualquer das partes, esta Seção 13 (Indenização) estabelece os únicos e exclusivos provimentos judiciais das partes nos termos deste Contrato para quaisquer alegações de terceiros de violação de Direitos de Propriedade Intelectual cobertas por esta Seção 13 (Indenização).

14. Disposições Gerais.

14.1 Notificações. De acordo com o Contrato, as notificações ao Cliente devem ser enviadas para o Endereço de E-mail de Notificação e as notificações ao Google devem ser enviadas para [email protected]. A notificação será tratada como recebida quando o e-mail for enviado. O Cliente é responsável por manter seu Endereço de E-mail de Notificação atualizado durante todo o Prazo.

14.2 E-mails. As partes podem usar e-mails para atender as exigências de aprovação e consentimento por escrito estabelecidas no Contrato.

14.3 Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para uma Afiliada, onde (a) a cessionária concordou por escrito em estar vinculada aos termos deste Acordo, e (b) a parte cedente notificou a outra parte sobre a cessão. Qualquer outra tentativa de cessão será considerada nula. Se o Cliente ceder este Contrato a uma Afiliada em outra jurisdição, de modo que haja uma alteração na entidade contratante do Google, conforme definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity, este Contrato será automaticamente atribuído à nova entidade contratante do Google.

14.4 Mudança de controle. Se uma parte passar por uma mudança de controle que não seja decorrente de reestruturação ou reorganização interna (por exemplo, mediante a compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação societária), essa parte notificará por escrito a outra parte dentro de 30 dias após a mudança de Controle.

14.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por descumprimento ou atraso no cumprimento na medida em que for causado por circunstâncias que estavam além de seu controle razoável, incluindo atos fortuitos, desastres naturais, terrorismo, tumultos ou guerra.

14.6 Subcontratação. O Google pode subcontratar obrigações nos termos do Contrato, mas permanecerá responsável perante o Cliente por quaisquer obrigações subcontratadas.

14.7 Sem Representação. Este Contrato não cria qualquer representação, parceria ou joint venture entre as partes.

14.8 Sem renúncia. Nenhuma das partes será tratada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou atrasar o exercício de) quaisquer direitos relacionados ao Contrato.

14.9 Independência das Cláusulas. Se qualquer termo deste Contrato for inválido, ilegal ou inexequível, o restante do Contrato permanecerá em vigor.

14.10 Sem Terceiros Beneficiários. Este Contrato não concede quaisquer benefícios a terceiros, a não ser que esteja expressamente assim estipulado neste instrumento.

14.11 Medidas Equitativas. Nada neste Contrato limitará o direito de cada uma das partes de pleitear Medidas Equitativas.

14.12 Lei Aplicável dos EUA.

(a) Para entidades governamentais de cidades, condados e estados dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental de cidade, condado ou estado dos EUA, o Contrato será omisso em relação à lei aplicável e local.

(b) Para Entidades do Governo Federal dos EUA. Se o Cliente for uma entidade do governo federal dos EUA, aplica-se o seguinte: TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU AOS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EXCLUINDO SUAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS. EXCLUSIVAMENTE NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI FEDERAL, (I) AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA (EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA) SERÃO APLICÁVEIS NA AUSÊNCIA DE LEIS FEDERAIS APLICÁVEIS; E (II) PARA TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU AOS SERVIÇOS, AS PARTES CONSENTEM A JURISDIÇÃO PESSOAL E O FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA.

(c) Para todas as outras entidades. Se o Cliente for qualquer entidade não identificada na Seção 14.12(a) (Lei Aplicável dos EUA para Cidades, Condados e Entidades Governamentais Estaduais dos EUA) ou (b) (Lei Aplicável dos EUA para Entidades Governamentais Federais), aplica-se o seguinte: TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES FORA DE OU RELACIONADO A ESTE CONTRATO OU AOS SERVIÇOS SERÁ REGIDO PELA LEI DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DO ESTADO, E SERÁ LITIGADO EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA; AS PARTES CONSENTEM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.

14.13 Emendas. Exceto conforme declarado na Seção 1.4 (b) (Modificações: ao Contrato) ou (c) (Modificações: ao Aditivo de Processamento de Dados), qualquer alteração deve ser feita por escrito, assinada por ambas as partes e declarar expressamente que se trata de uma alteração deste Contrato.

14.14 Subsistência. As seguintes Seções sobreviverão à expiração ou rescisão deste Contrato: Seção 2 (Termos de Pagamento), Seção 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção de Dados do Cliente; Feedback; Benchmarking), Seção 7 (Informações Confidenciais), Seção 8.6 (Efeito de Rescisão), Seção 11 (Isenção de Responsabilidade), Seção 12 (Limitação de Responsabilidade), Seção 13 (Indenização)e Seção 15 (Disposições Gerais).

14.15 Acordo Integral. Este Acordo estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os outros acordos entre as partes relacionados ao seu assunto. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes confiou em, e nenhuma das partes terá qualquer direito ou provimento judicial com base em qualquer declaração, representação ou garantia (seja feita de forma negligente ou inocente), exceto aquelas expressamente declaradas neste Contrato. Os Termos de URL são incorporados por referência ao Contrato. Após a Data de Vigência, a Google poderá fornecer uma URL atualizada no lugar de qualquer URL deste Contrato.

14.16 Conflito entre Termos. Se houver um conflito entre os documentos que integram este Contrato, os documentos prevalecerão na seguinte ordem (de prioridade decrescente): o Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem, o restante do Contrato (exceto os Termos de URL) e os Termos de URL (exceto o Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem).

14.17 Títulos. Os títulos e legendas utilizados no Contrato são apenas para fins de referência e não terão qualquer efeito na interpretação do Contrato.

14.18 Conflito de Idiomas. Se este Contrato for traduzido para qualquer idioma diferente do inglês, e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá, a menos que expressamente declarado de outra forma na tradução.

14.19 Definições.

"Conta" significa a conta do Google Cloud Platform do Cliente.
"Admin Console" significa o(s) console(s) ou painel(is) on-line fornecido(s) pelo Google ao Cliente para administração dos Serviços.
"Afiliada" significa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada por ou está sob o controle comum de uma parte.
“Leis de Combate à Corrupção” significa todas as leis comerciais e públicas de combate à corrupção aplicáveis, inclusive a Lei de Combate a Práticas Corruptas Internacionais dos Estados Unidos de 1977 e a Lei de Combate à Corrupção do Reino Unido de 2010, que proíbem a oferta, de forma corrupta, de qualquer bem de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, inclusive a servidores públicos, para fazer ou manter negócios ou para garantir qualquer outra vantagem comercial indevida. Servidores públicos incluem qualquer funcionário público, candidato a um cargo público e os funcionários de empresas detidas ou controladas pelo governo, de organizações internacionais públicas e de partidos políticos.
"AUP" significa a política de uso aceitável atual para os Serviços declarada em https://cloud.google.com/terms/aup.
"BAA" ou "Contrato de Parceiro Comercial" é uma emenda ao Contrato que versa sobre o tratamento de Informações Protegidas de Saúde (conforme definido na HIPAA).
"Características da Marca" significa os nomes de fantasia, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras Características de Marca distintivas de cada parte, respectivamente, conforme protegidas por tal parte periodicamente.
“Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem" significa os termos em vigor que versam sobre as obrigações de proteção e processamento de dados com relação aos Dados do Cliente, disponíveis em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum.
"Informação Confidencial" significa informações divulgadas por uma das partes (ou uma Coligada) à outra parte nos termos deste Contrato, que estiverem marcadas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Informações confidenciais não incluem aquelas desenvolvidas de maneira independente pela parte receptora, que sejam corretamente fornecidas à parte receptora por um terceiro que não tenha qualquer obrigação de tratá-las como confidenciais, ou que se tornem públicas por motivos que não sejam de responsabilidade da parte receptora. Sujeito à sentença anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.
"Controle" significa controle maior do que cinquenta por cento dos direitos a voto ou da participação societária de uma parte.
"Aplicativo do Cliente" significa um programa de software que o Cliente cria ou hospeda usando os Serviços.
“Dados do Cliente” significa os dados fornecidos ao Google pelo Cliente ou Usuários Finais por meio dos Serviços sob a Conta, e dados que o Cliente ou Usuários Finais obtêm desses dados por meio do uso dos Serviços.
"Documentação" significa a documentação do Google (conforme venha a ser atualizada periodicamente) na forma geralmente disponibilizado pelo Google a seus clientes para utilização com os Serviços em https://cloud.google.com/docs/.
"Usuários Finais" significa os indivíduos autorizados pelo Cliente a utilizar o Aplicativo do Cliente. Para maior clareza, os Usuários Finais do Cliente podem incluir funcionários de Afiliadas do Cliente e outros terceiros.
“Leis de Controle de Exportações” significa todas as leis e regulamentos aplicáveis acerca do controle de exportações e reexportações, incluindo (a) os Regulamentos de Exportação (Export Administration Regulations, ou "EAR” na sigla em inglês) emitidos pelo Ministério do Comércio (Department of Commerce) dos Estados Unidos, (b) as sanções de comércio e econômicas emitidas pela agência de controle de ativos estrangeiros do Ministério da Fazenda dos Estados Unidos (Treasury Department's Office of Foreign Assets Control), e (c) o Regulamento do Tráfego Internacional de Armas (International Traffic in Arms Regulations, ou "ITAR”, na sigla em inglês) mantido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos (U.S. Department of State).
"Período de Lançamento das Taxas" significa um mês do calendário ou outro período especificado pelo Google no Admin Console.
"Taxas" significa as taxas aplicáveis a cada Serviço e quaisquer impostos aplicáveis. As Taxas para cada Serviço são declaradas em https://cloud.google.com/skus/ (incorporado por esta referência ao Contrato).
"API do Google" significa qualquer interface de programação de aplicativo fornecida pelo Google como parte dos Serviços.
"Atividades de Alto Risco" significa atividades em que se espera que o uso ou a falha dos Serviços levem à morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais (como a criação ou operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte de vida ou armamento).
"HIPAA" significa a Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro Saúde de 1996, conforme ela pode ser alterada de tempos em tempos, e quaisquer regulamentos emitidos sob ela.
"Incluindo" significa incluindo, mas não se limitando a.
"Responsabilidades Indenizadas" significa quaisquer (i) valores acordados e aprovados pela parte indenizável e (ii) danos e custos finais decididos em desfavor da beneficiária da indenização e suas Afiliadas por um tribunal de jurisdição competente.
"Direitos de Propriedade Intelectual" significam direitos mundiais atuais e futuros de acordo com leis de patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais e direitos morais e outros direitos semelhantes.
"Processo Judicial" significa uma solicitação de divulgação de informações feita sob a lei, regulamento governamental, ordem judicial, intimação, mandado ou outra autoridade legal válida, procedimento legal ou processo semelhante.
"Responsabilidade" significa qualquer responsabilidade, seja sob contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, independentemente de ser previsível ou contemplado pelas partes.
"Endereço de E-mail de Notificação" significa o(s) endereço(s) de e-mail designado(s) pelo Cliente no Admin Console.
"Projeto" significa uma coleção de recursos do Google Cloud Platform configurados pelo Cliente por meio dos Serviços.
"Termos Específicos do Serviço" significa os termos específicos para um ou mais serviços descritos em https://cloud.google.com/terms/service-terms/.
"Serviços" significa os serviços então atuais descritos em https://cloud.google.com/terms/services/, exceto quaisquer Ofertas de Terceiros.
"SLA" significa cada um dos contratos de nível de serviço vigentes disponíveis em https://cloud.google.com/terms/sla/.
"Software" significa quaisquer ferramentas para download, kits de desenvolvimento de software ou outro software de computador fornecido pelo Google em conexão com os Serviços e quaisquer atualizações que o Google possa fazer ao Software periodicamente, exceto quaisquer Ofertas de Terceiros.
"Suspender" ou "Suspensão" significa desativar ou limitar o acesso ou uso dos Serviços ou componentes dos Serviços.
"Tributos" significa todos os tributos impostos pelo governo, exceto tributos com base na receita líquida, patrimônio líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego do Google.
"Vigência" tem o significado estabelecido na Seção 8.1 (Vigência do Contrato) deste Contrato.
“Ofertas de Terceiros” significa (a) os serviços, software, produtos e outras ofertas realizadas por terceiros não incorporados aos Serviços ou ao Software, (b) as ofertas identificadas na cláusula “Termos de Terceiros” dos Termos Específicos do Serviço, e (c) os sistemas operacionais de terceiros.
"Processo Judicial de Terceiros" significa qualquer processo legal formal apresentado por um terceiro não afiliado perante um tribunal ou tribunal governamental (incluindo qualquer processo de apelação).
"Diretrizes de Marca Registrada" significa as Diretrizes do Google para a utilização de Características de Marca do Google por terceiros em https://www.google.com/permissions/guidelines.html.
"TSS" significa o serviço de suporte técnico atual fornecido pelo Google ao Cliente de acordo com as Diretrizes de TSS.
"Diretrizes TSS" significa as diretrizes de serviços de suporte técnico do Google então em vigor para os Serviços. As Diretrizes de TSS estão em https://cloud.google.com/terms/tssg/ (em Serviços do Google Cloud Platform).
“Termos de URL” significa, em conjunto, o AUP, o Aditivo de Processamento de Dados na Nuvem, os Termos Específicos dos Serviços, o SLA e as Diretrizes de TSS.

15. Termos regionais. O Cliente concorda com as seguintes modificações no Contrato se o Cliente solicitar Serviços da entidade Google aplicável, conforme descrito abaixo:

Ásia-Pacífico - Todas as regiões, exceto a Índia

A seção 2.2 passa a ter a seguinte redação:

2.2 Impostos. O Google discriminará todos os impostos faturados. Se for necessário reter os Impostos de qualquer pagamento ao Google, o Cliente aumentará o pagamento ao Google para que o valor líquido recebido pelo Google seja igual ao valor faturado, sem redução dos Impostos.

A definição de "Impostos" na Seção 14.19 (Definições) é substituída da seguinte forma:

14.19 Definições.

"Impostos" significa todos os impostos cobrados pelo governo, de acordo com a lei aplicável, associados à prestação e execução dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer taxas, direitos alfandegários e quaisquer impostos diretos ou indiretos, incluindo quaisquer multas ou juros relacionados, exceto impostos com base no lucro do Google.

Ásia-Pacífico (todas as regiões, exceto Austrália, Japão, Índia, Nova Zelândia, Cingapura) e América Latina (todas as regiões, exceto Brasil)

A Seção 14.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída da seguinte forma:

14.12 Lei Aplicável; Arbitragem.

(a) TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU DESEMPENHO DO CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(b) As partes tentarão de boa fé resolver qualquer Disputa dentro de 30 dias após o surgimento da Disputa. Se a Disputa não for resolvida dentro de 30 dias, ela deverá ser resolvida por arbitragem pelo Centro Internacional de Resolução de Disputas da American Arbitration Association, de acordo com suas Regras Comerciais Expedidas em vigor na data deste Contrato ("Regras").

(c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

(d) Qualquer uma das partes pode solicitar a qualquer tribunal competente uma medida cautelar necessária para proteger seus direitos enquanto se aguarda a resolução da arbitragem. O árbitro pode ordenar medidas cautelares ou equitativas consistentes com os remédios e limitações do Acordo.

(e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade da Subseção (g), qualquer uma das partes pode solicitar a qualquer tribunal competente que emita qualquer ordem necessária para proteger os direitos ou propriedade dessa parte; esta petição não será considerada uma violação ou renúncia desta lei aplicável e seção de arbitragem e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de revisar a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer ordem sob esta Subseção 14.12 (e).

(f) A sentença arbitral será final e obrigatória para as partes e sua execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer de seus bens.

(g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 14.12 (Lei Aplicável; Arbitragem) será considerado Informação Confidencial sob a Seção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência de, (ii) qualquer informação divulgada durante, e (iii) quaisquer comunicações orais ou documentos relacionados ao processo de arbitragem. Além dos direitos de divulgação sob a Seção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas nesta Subseção 14.12 (g) a um tribunal competente, conforme necessário para registrar qualquer ordem sob a Subseção 14.12 (e) ou executar qualquer procedimento arbitral decisão, mas as partes devem solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos à porta fechada (em privado).

(h) As partes pagarão os honorários do árbitro, os honorários e despesas dos especialistas nomeados pelo árbitro e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Em sua decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte vencida de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora por esses honorários.

(i) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

Ásia-Pacífico - Índia

A Google Cloud India Private Limited foi nomeada pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. ("GAP") como revendedor não exclusivo dos Serviços (conforme definido abaixo) na Índia. Para evitar dúvidas, enquanto no Contrato, ambas as entidades foram referidas como 'Google'. Fica esclarecido que, sempre que as disposições se referirem ao Google para vendas ou direitos e obrigações em relação a ele (incluindo quaisquer termos relacionados a faturamento para venda de serviços, limite de crédito, rescisão deste Contrato, etc.), 'Google' significa Google Cloud India Private Limited e, em qualquer parte do Contrato, as disposições referem-se a 'Google' como um provedor dos Serviços ou direitos e obrigações em relação a isso significa 'GAP'.

A Google Cloud India Private Limited pode assinar o(s) Formulário(s) de Pedido referenciando o Contrato, mas o Formulário de Pedido formará um contrato separado entre a Google Cloud India Private Limited e o Cliente e incorporará todos os termos deste Contrato. Nos termos do contrato, enquanto, como revendedora de Serviços, a Google Cloud India Private Limited compra os Serviços da GAP para revenda ao Cliente, toda a obrigação de fornecer tais Serviços nos termos do Contrato será cumprida pela GAP e, como tal, Google Cloud India A Private Limited não terá nenhuma obrigação relacionada à execução dos Serviços.

A Seção 2 (Condições de Pagamento) passa a ter a seguinte redação:

2. Condições de pagamento.

2.1 Pagamento.

(a) O Google cobrará as Taxas do Cliente. Os pagamentos das faturas vencem 60 dias após a data da fatura (a menos que especificado de outra forma no Formulário de Pedido) e são considerados vencidos após essa data. Todos os pagamentos são devidos na moeda descrita na fatura. Os pagamentos por transferência bancária devem incluir as informações bancárias descritas na fatura.

2.2 Impostos.

(a) Em consideração à venda dos Serviços, o Cliente concorda em pagar ao Google as Taxas mais quaisquer impostos aplicáveis. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente junto com as Taxas pela venda de serviços, a menos que o Cliente forneça ao Google um certificado de isenção fiscal válido e oportuno autorizado pela autoridade tributária apropriada.

(b) Se exigido pela lei aplicável, o Cliente fornecerá ao Google as informações de identificação fiscal aplicáveis (número de identificação fiscal de bens e serviços ("GSTIN"), local onde os Serviços serão recebidos pelo cliente, situação fiscal etc.) que o Google pode exigir para garantir sua conformidade com os regulamentos fiscais aplicáveis na Índia. O Cliente reconhece que todos os detalhes fornecidos, como o GSTIN, local onde os Serviços seriam recebidos pelo Cliente, situação fiscal, etc., estão corretos. O endereço e GSTIN fornecidos são do local onde os Serviços seriam recebidos pelo Cliente. O Cliente será responsável por pagar (ou reembolsar o Google por) quaisquer impostos, juros ou multas decorrentes de qualquer declaração incorreta do Cliente.

(c) Se o Cliente for obrigado por lei a reter quaisquer valores de Imposto de Renda sobre seus pagamentos ao Google pela venda de serviços, o Cliente deverá fornecer ao Google em tempo hábil um certificado de imposto retido na fonte ou outra documentação apropriada e comprometer-se a realizar os procedimentos necessários conformidades com as leis tributárias aplicáveis na Índia para permitir que o Google reivindique o crédito de tais impostos retidos na fonte e forneça suporte, conforme necessário para tal finalidade.

2.3 Disputas de faturas.

(a) O cliente deve enviar qualquer contestação de fatura para [email protected] antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes determinarem que as Taxas foram faturadas incorretamente, o Google emitirá um crédito igual ao valor acordado.

A Seção 14.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída da seguinte forma:

14.12 Lei Aplicável.

Todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas ao Contrato serão regidas pelas leis da Índia, excluindo as regras de conflito de leis desse estado, e serão litigadas exclusivamente nos tribunais de Nova Deli; as partes concordam com a jurisdição exclusiva nesses tribunais. Não obstante o acima, o Cliente pode e irá trazer todas as reivindicações com relação ao Google sob o Contrato contra o Google Cloud India Private Limited.

A definição de "Impostos" na Seção 14.19 (Definições) é substituída da seguinte forma:

“Impostos” significa todos os impostos de acordo com a lei aplicável, incluindo, entre outros, quaisquer taxas ou impostos (exceto imposto de renda sobre a renda), incluindo impostos indiretos, como imposto sobre bens e serviços (“GST”) ou impostos associados ao compra dos Serviços

Versões anteriores dos Termos de Serviço para clientes com contas de cobrança na Índia estão aqui.

Ásia-Pacífico - Indonésia

Uma nova Seção 8.6 foi adicionada:

8.6 Renúncia de rescisão. As partes concordam em renunciar a quaisquer disposições sob quaisquer leis aplicáveis na medida em que uma decisão ou ordem judicial seja necessária para o cancelamento deste Contrato.

A versão em indonésio deste Contrato está acessível aqui e a Seção 14.18 é substituída da seguinte forma:

14.18 Idiomas conflitantes. Este Acordo é feito em indonésio e inglês. Ambas as versões são igualmente autênticas. No caso de qualquer inconsistência ou interpretação diferente entre a versão indonésia e a versão em inglês, as partes concordam em alterar a versão indonésia para tornar a parte relevante da versão indonésia consistente com a parte relevante da versão em inglês.

Europa, Oriente Médio, África - Argélia, Bahrein, Jordânia, Kuwait, Líbia, Mauritânia, Marrocos, Omã, Palestina, Catar, Tunísia, Iêmen, Egito, Israel, Emirados Árabes Unidos e Líbano

Uma nova Seção 8.7 é adicionada da seguinte forma:

8.7 Não há exigência de Ordem Judicial. Ambas as partes reconhecem e concordam que uma ordem judicial não será necessária para dar efeito a qualquer rescisão ou alteração do Acordo ou para dar efeito a qualquer outra seção do Acordo.

A Seção 14.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída da seguinte forma:

14.12 Lei Aplicável; Arbitragem.

(b) As partes tentarão de boa fé resolver qualquer Disputa dentro de 30 dias após o surgimento da Disputa. Se a Disputa não for resolvida em 30 dias, ela deverá ser resolvida por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem da Corte de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA) ("Regras"), cujas Regras são consideradas incorporadas por referência a esta Seção.

(c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês e o local e sede legal da arbitragem será o Dubai International Financial Centre, DIFC, Dubai UAE.

(e) A sentença arbitral será final e obrigatória para as partes e sua execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer de seus bens.

(f) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 14.12 (Lei Aplicável; Arbitragem) será considerado Informação Confidencial sob a Seção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência de, (ii) qualquer informação divulgada durante, e (iii) quaisquer comunicações orais ou documentos relacionados ao processo de arbitragem. Além dos direitos de divulgação da Seção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas nesta Subseção 14.12 (f) a um tribunal competente conforme necessário para executar qualquer decisão arbitral, mas as partes devem solicitar que essas decisões judiciais procedimentos sejam conduzidos à porta fechada (em privado).

(g) As partes pagarão os honorários do árbitro, os honorários e despesas dos especialistas nomeados pelo árbitro e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Em sua decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte vencida de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora por esses honorários.

(h) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

América Latina - Brasil

A Seção 14.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída da seguinte forma:

14.12 Lei de Regência; Arbitragem.

(a) Este contrato será regido pela lei da República Federativa do Brasil.

(b) Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a este contrato ou aos produtos ou serviços do Google (incluindo quaisquer questões sobre a interpretação ou execução do contrato) (“Litígios”) serão definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o regulamento de arbitragem do centro de arbitragem e mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Regras").

(c) O tribunal arbitral será constituído de três árbitros a serem nomeados de acordo com as Regras. A arbitragem será conduzida em português, na cidade de São Paulo, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral.

(d) O tribunal arbitral não poderá decidir por equidade.

(e) Observadas as disposições de confidencialidade previstas na subseção (g), qualquer parte poderá requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante o foro da comarca de São Paulo, ou em qualquer outro juízo competente, o requerimento de tal medida não será considerado uma violação a esta cláusula de lei de regência e arbitragem e não afetará os poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial.

(f) A sentença arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo ser executada perante qualquer juízo competente, incluindo qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens.

(g) Todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta cláusula será considerado informação confidencial, incluindo (i) sua existência, (ii) quaisquer informações divulgadas no curso, e (iii) quaisquer comunicações orais e documentos relativos ao procedimento arbitral. As partes poderão divulgar as informações descritas nesta subseção (g) para um juízo competente conforme seja necessário para executar qualquer sentença proferida pelo tribunal arbitral ou requerer qualquer medida nos termos da subseção (e). Contudo, as partes devem solicitar que o procedimento judicial corra em segredo de justiça.

(h) A sentença arbitral disporá sobre a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela outra parte a título de honorários de árbitros, de peritos e de custas administrativas do centro de arbitragem.

(i) Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e assistentes técnicos, bem como despesas, independentemente da decisão final do tribunal arbitral acerca do litígio.

A Seção 14.18 (Idiomas Conflitantes) é substituída da seguinte forma:

14.18 Idiomas conflitantes. Este Contrato é feito em português e no idioma inglês. No caso de qualquer inconsistência ou interpretação diferente entre a versão em português e a versão em inglês, as partes concordam em alterar a versão em português para tornar a parte relevante da versão em português consistente com a parte relevante da versão em inglês.

América do Norte - Estados Unidos

A Seção 14.19 (Definições) é alterada para a Seção 14.20 (Definições).

Uma nova Seção 14.19 é adicionada:

14.19 Usuários da Agência Federal dos EUA. Os Serviços foram desenvolvidos exclusivamente com despesas privadas e são software de computador comercial e documentação relacionada dentro do significado dos Regulamentos de Aquisição Federais aplicáveis e seus suplementos de agência.

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