Termos de Serviço da Google Cloud Platform

Última atualização: 22 de julho de 2019

Contrato de Google Cloud Platform

O presente Contrato de Google Cloud Platform (“Contrato”) é celebrado entre a Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 4º e 5º andares, Itaim Bibi, São Paulo, Brasil (“Google") e a pessoa jurídica que concorda com seus termos ora estipulados ("Cliente"). Este Contrato é aplicável apenas para Clientes com endereço de faturamento no Brasil. Se o Cliente tiver um endereço de faturamento em qualquer outro país, por favor veja os termos relevantes na página de suporte aplicável.

O presente Contrato entra em vigor quando o Cliente clicar para aceitar o Contrato (a “Data de Vigência”). Se você está aceitando em nome de um Cliente, você declara e garante que: (i) tem plena autorização legal para vincular o Cliente ao presente Contrato; (ii) leu e entendeu o presente Contrato, e (iii) concorda com os termos deste Contrato em nome do Cliente. Se você não tem autorização legal para vincular o Cliente, por favor, não clique no botão de aceitação. O presente Contrato rege o acesso e o uso do Serviço pelo Cliente. Para uma versão off-line do presente Contrato, acesse contact Google para mais informações.

1. Fornecimento dos Serviços.

1.1 Uso dos Serviços. Sujeito a este Contrato, durante o Prazo, o Cliente poderá: (a) utilizar os Serviços, (b) integrar os Serviços em qualquer Aplicativo que tenha valor material independentemente dos Serviços, e (c) utilizar quaisquer Softwares fornecidos pela Google como parte dos Serviços. O Cliente não poderá sublicenciar nem transferir esses direitos exceto conforme autorizado nos termos da cláusula de Cessão do Contrato.

1.2 Console. A Google fornecerá os Serviços ao Cliente. Como parte do recebimento dos Serviços, o cliente terá acesso ao Admin Console, por meio do qual o Cliente poderá administrar os Serviços.

1.3 Instalações. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar um Aplicativo e os Dados do Cliente adotarão padrões de segurança adequados que forneçam proteção igual ou maior do que aquela proporcionada pelos padrões de segurança das instalações onde a Google armazena e processa suas próprias informações de cunho similar. A Google implementou, no mínimo, sistemas e procedimentos de padrões da indústria para (i) garantir a segurança e confidencialidade de um Aplicativo e dos Dados do Cliente (iii) proteger contra o acesso ou uso não autorizado de um Aplicativo e dos Dados do Cliente.

1.4 Localização dos Dados. O Cliente poderá escolher onde determinados Dados do Cliente serão armazenados (“Escolha da Localização dos Dados”), e a Google os armazenará nesse local de acordo com os Termos Específicos do Serviço. Se uma Escolha da Localização dos Dados não estiver prevista nos Termos Específicos do Serviço (ou uma Escolha de Localização dos Dados não for realizada pelo Cliente com respeito a quaisquer Dados do Cliente), a Google poderá processar e armazenar os Dados do Cliente em qualquer local em que a Google ou seus representantes mantém instalações para tanto. Ao utilizar os Serviços, o Cliente consente com este processamento e armazenamento dos Dados do Cliente. Nos termos do presente Contrato, a Google é simplesmente um processador de dados.

1.5 Contas. O Cliente deve obrigatoriamente manter uma Conta e um Token (se aplicável) para utilizar os Serviços, e é responsável pelas informações que fornecer para criar a Conta, pela segurança do Token e suas senhas da Conta, e para qualquer uso de sua Conta e Token. Se o Cliente ficar ciente de qualquer uso não autorizado de suas senhas, de sua Conta ou do Token, o Cliente notificará a Google o mais prontamente possível. A Google não tem nenhuma obrigação de fornecer várias Contas ou Tokens para o Cliente.

1.6 Novos Aplicativos e Serviços. A Google poderá: (i) disponibilizar novos aplicativos, ferramentas ou funcionalidades periodicamente por meio dos Serviços e (ii) acrescentar novos serviços à definição de "Serviços" periodicamente (acrescentando-os no URL estipulado nos termos daquela definição), cuja utilização poderá depender do acordo do Cliente com termos adicionais.

1.7 Alterações.

a. Nos Serviços. A Google poderá fazer atualizações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente. Se a Google realizar uma alteração material nos Serviços, a Google informará o Cliente, desde que este tenha se inscrito para receber da Google informações sobre a alterações.

b. No Contrato. A Google poderá fazer alterações no presente Contrato (e em documentos a ele relacionados), incluindo-se no preço, periodicamente. A não ser que seja de outra forma observado pela Google, as alterações materiais no Contrato entrarão em vigor 30 dias após terem sido comunicadas, exceto se as alterações se referirem a uma nova funcionalidade, caso em que elas entrarão em vigor imediatamente. Em caso de alterações materiais em qualquer dos SLAs, Google irá enviar uma notificação com no mínimo 90 dias de antecedência, por uma das seguintes formas: (i) um email para o contato primário do Cliente; ou (ii) uma notificação por meio do Admin Console. Se o Cliente não concordar com o Contrato alterado, ele pode deixar de utilizar os Serviços. A Google colocará um aviso sobre qualquer alteração feita neste Contrato na URL dos Termos.

c. Nos Termos de Segurança e Processamento de Dados. A Google apenas poderá alterar os Termos de Segurança e Processamento de Dados nos casos em que a alteração for necessária para cumprir lei aplicável, regulamento aplicável, decisão judicial, ou diretriz emitida por uma agência reguladora oficial, em que a alteração é expressamente autorizada pelos Termos de Segurança e Processamento de Dados, ou nos casos em que a alteração:

(i) for comercialmente razoável;

(ii) não resulte num rebaixamento da segurança geral dos Serviços;

(iii) não provoque a expansão do escopo das restrições sobre o processamento da Google dos Dados Pessoais do Cliente, nem retire qualquer uma dessas restrições, conforme definido na Cláusula 5.2 (Escopo do Processamento) dos Termos de Segurança de Processamento de Dados; e

(iv) de outra forma não tenha um impacto prejudicial nos direitos do Cliente estipulados nos Termos de Segurança e Processamento de Dados.

Se a Google realizar uma mudança material nos Termos de Segurança e Processamento de Dados de acordo com esta Cláusula, a Google colocará um aviso sobre a alteração no URL que contém esses termos.

1.8 Termos Específicos do Serviço e Termos de Segurança e Processamento de Dados. Os Termos Específicos do Serviço e os Termos de Segurança e Processamento de Dados estão incorporados ao Contrato mediante esta referência.

2. Condições de Pagamento.

2.1 Cota Gratuita. Alguns Serviços são fornecidos ao Cliente gratuitamente até o Limite das Taxas, conforme aplicável.

2.2 Cobrança On-line. No final do Período de Lançamento das Taxas, a Google emitirá uma fatura eletrônica para o Cliente para todos os débitos acumulados acima do Limite da Taxa com base (i) na utilização dos Serviços pelo Cliente durante o prévio Período de Lançamento da Taxa (incluindo-se, se houver, a Taxa do SST relevante estipulada na definição de Taxas abaixo); (ii) eventuais Unidades Reservadas escolhidas; (iii) eventuais Compras Compromissadas escolhidas; e/ou (iv) quaisquer Compras de Pacotes escolhidas. Na utilização acima do Limite da Taxa, o Cliente será responsável por todas as Taxas até o valor estipulado na Conta e pagará todas as Taxas na moeda estabelecida na fatura. Se o Cliente decidir pagar com cartão de crédito, débito, ou outra forma de pagamento não faturada, a Google cobrará (e o Cliente pagará) todas as Taxas imediatamente no fim do Período de Lançamento das Taxas. Se o Cliente decidir pagar por meio de fatura (e a Google concordar), todas as Taxas têm o vencimento conforme estipulado na fatura. A obrigação do Cliente de pagar todas as Taxas não está sujeita a cancelamento. A medição da Google da utilização dos Serviços pelo Cliente é definitiva. A Google não tem nenhuma obrigação de fornecer faturas múltiplas. Os pagamentos realizados por meio de transferência eletrônica devem obrigatoriamente incluir os dados bancários fornecidos pela Google.

2.3 Tributos. As Taxas incluem todos os tributos e serão calculadas considerando que os Serviços são fornecidos a partir da cidade de São Paulo - SP. Mudanças nos tributos e pagamentos de quaisquer outros valores devidos por lei serão imediatamente refletidos nas Taxas e deverão ser cumpridos pelo Cliente de acordo com a legislação aplicável (incluindo mas não se limitando aos requisitos para retenções tributárias na fonte). Para fins de esclarecimento, se Cliente for obrigado por lei a reter Tributos na fonte dos seus pagamentos à Google, o Cliente deve obrigatoriamente fornecer à Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação adequada para comprovar a retenção.

2.4 Contestação de Faturas & Reembolsos. Quaisquer contestações de faturas devem obrigatoriamente ser apresentadas antes da data de pagamento. Se as partes definirem que determinadas imprecisões da cobrança são atribuíveis à Google, esta não emitirá uma fatura com correção, mas, ao invés disso, emitirá um memorando de crédito especificando o valor incorreto na fatura em questão. Se a fatura contestada ainda não foi paga, a Google aplicará o valor no memorando de crédito à fatura contestada e o Cliente será responsável pelo pagamento do saldo líquido resultante devido naquela fatura. Até o limite mais amplo previsto em lei, o Cliente renuncia a todas as reivindicações relacionadas às Taxas a não ser se forem reivindicadas no prazo de sessenta dias após a cobrança (isto não atinge os direitos do Cliente com o emissor do seu cartão de crédito). Os reembolsos (se houver) serão feitos a critério da Google e serão apenas na forma de crédito pelos Serviços. Nenhum termo no presente Contrato obriga a Google a conceder crédito a qualquer parte.

2.5 Pagamentos em atraso; Interrupção. Pagamentos vencidos poderão ser acrescidos de juros à taxa de 1,5% por cento ao mês (ou à taxa mais alta prevista em lei, se for menor) desde a data de vencimento até a data de quitação. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo-se honorários advocatícios) contraídas pela Google na cobrança de valores em atraso. Se o Cliente atrasar o pagamento dos Serviços, a Google poderá Suspender os Serviços ou rescindir o Contrato por inadimplemento de acordo com a Cláusula 9.2.

2.6 Sem Necessidade de Número de Ordem de Compra. Para maior clareza, o Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem qualquer exigência de que a Google forneça um número de ordem de compra na fatura da Google (ou de qualquer outra forma).

3. Obrigações do Cliente.

3.1 Cumprimento das leis. O Cliente é o único responsável por seus Aplicativos, Projetos e Dados do Cliente e por certificar-se de que seus Aplicativos, Projetos e Dados do Cliente cumprem a AUP. A Google reserva o direito de analisar o Aplicativo, o Projeto e os Dados do Cliente em relação ao cumprimento da AUP. O Cliente é responsável por garantir que todos os Usuários Finais do Cliente cumpram suas obrigações nos termos da AUP, os Termos Específicos dos Serviços e as restrições das Cláusulas 3.3 e 3.5 abaixo.

3.2 Privacidade. O Cliente obterá e manterá eventuais consentimentos necessários para autorizar o processamento de Dados do Cliente nos termos do presente Contrato.

3.3 Restrições. O Cliente não realizará os atos que se seguem nem permitirá que terceiros sob seu controle os realizem, a saber: (a) copiar, modificar, criar obra derivada, fazer engenharia reversa, decompilar, traduzir, desmontar, ou de outra forma tentar extrair quaisquer ou todos os códigos de fonte dos Serviços (sujeito à Cláusula 3.4 abaixo e exceto até o limite em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (b) utilizar os Serviços para Atividades de Alto Risco; (c) sublicenciar, revender, ou distribuir quaisquer ou todos os Serviços separadamente de qualquer Aplicativo integrado; (d) criar múltiplos Aplicativos, Contas ou Projetos para simular ou atuar como um único Aplicativo, Conta ou Projeto (respectivamente) ou de outra forma acessar os Serviços de maneira a evitar a cobrança de Taxas ou exceder o limite de uso ou quotas; (e) a não ser que esteja estipulado de outra forma nos Termos Específicos dos Serviços, utilizar os Serviços para operar ou capacitar qualquer serviço de telecomunicações ou relacionado a qualquer Aplicativo que permita que os Usuários Finais do Cliente realizem chamadas ou as recebam de qualquer rede pública de telefonia; ou (f) processar ou armazenar quaisquer Dados do Cliente que estejam sujeitos aos Regulamentos do Tráfego Internacional de Armas mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos. A não ser se especificado de outra forma por escrito pela Google, a Google não pretende utilizar os Serviços para criar obrigações nos termos da Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro de Saúde de 1996 (HIPAA), e não faz nenhuma declaração que os Serviços satisfazem os requisitos da HIPAA. Se o Cliente for (ou se tornar) uma Entidade Coberta ou Empregado Comercial, conforme definidos na HIPAA, o Cliente não utilizará os Serviços para nenhuma finalidade ou de nenhum modo que envolva as Informações Protegidas sobre Saúde (conforme definidas na HIPAA) a não ser que o Cliente tenha recebido consentimento prévio por escrito da Google para essa utilização.

3.4 Componentes de Terceiros. Os componentes de terceiros (que poderão incluir softwares de fonte aberta) dos Serviços poderão estar sujeitos a contratos de licenciamento separados. Na medida em que uma licença de terceiros expressamente prevaleça sobre o presente Contrato, aquela licença de terceiros rege a utilização pelo Cliente daquele componente de terceiros.

3.5 Documentação. A Google poderá fornecer Documentação para utilização dos Serviços pelo Cliente. A Documentação poderá especificar restrições (por exemplo restrições de atribuição ou HTML) sobre como os Aplicativos poderão ser construídos ou os Serviços poderão ser utilizados e o Cliente cumprirá quaisquer restrições especificadas.

3.6 Política de Direito Autoral. A Google fornece informações para auxiliar os detentores de direitos autorais na gestão on-line de sua propriedade intelectual, mas a Google não pode determinar se algo está sendo utilizado legalmente ou não sem informações dos proprietários. A Google cumpre as notificações de supostas violações de direito autoral e encerra as contas de infratores reincidentes de acordo com a legislação sobre direito autoral aplicável incluindo-se particularmente o processo estipulado na Lei sobre Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos (U.S. Digital Millennium Copyright Act). Se o Cliente achar que alguém está violando direitos autorais do Cliente ou dos Usuários Finais do Cliente e quiser notificar a Google, o Cliente pode encontrar informações sobre como enviar notificações e sobre a política de resposta a notificações em http://www.google.com/dmca.html.

4. Suspensão e Retiradas.

4.1 Violações da AUP. Se o Google tornar-se ciente de que a utilização dos Serviços pelo Cliente ou um Usuário Final do Cliente violar a AUP, Google notificará o Cliente acerca do violação e exigir que o Cliente cesse a violação. Se o Cliente deixar de cessar a violação dentro de 24h após a notificação feita pelo Google, então a Google poderá Suspender total ou parcialmente o uso dos serviços pelo Cliente até que a violação seja sanada.

4.2 Other Suspensions. Não obstante a Seção 4.1 (Suspensão e Retiradas) acima, sa Google poderá imediatamente Suspender total ou parcialmente o uso dos Serviços pelo Cliente se: (a) Google acreditar que o uso dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais do Cliente poderiam impactar adversamente os Serviços, o uso dos Serviços por outros clientes ou seus respectivos usuários finais, ou a rede do Google ou servidores utilizados para fornecer os Serviços, o que poderá incluir a utilização dos Serviços para mineração de criptomoedas sem a aprovação prévia do Google; (b) houver acesso suspeito e não autorizado de terceiros aos Serviços; (c) Google acreditar que precisa Suspender imediatamente os Serviços para cumprir com legislação aplicável; ou (d) Cliente está em descumprimento da Seção 3.3 (Restrições). Google irá cessar a Suspensão a qualquer quando as circunstâncias que deram motivo à Suspensão forem resolvidas. Mediante solicitação do Cliente, exceto se proibido por lei aplicável, Google irá notificar o Cliente com o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível.

5. Direitos de Propriedade Intelectual; Utilização dos Dados do Cliente; Feedback; Benchmarking.

5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente estipulado no presente Contrato, este Contrato não concede a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou de outra forma, ao conteúdo da outra parte nem a qualquer propriedade intelectual da outra. Entre as Partes, o Cliente é o detentor de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente e do Aplicativo ou Projeto (se aplicável), e a Google é detentora de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços e Softwares.

5.2 Utilização dos Dados do Cliente. A Google não acessará nem utilizará os Dados do Cliente, exceto conforme necessário para fornecer os Serviços e SST ao Cliente.

5.3 Feedback do Cliente. Se o Cliente fornecer Feedback à Google sobre os Serviços, então a Google poderá utilizar essas informações sem obrigação perante o Cliente e o Cliente neste ato transfere de maneira irrevogável para a Google todos os direitos, título e interesse sobre aquele Feedback

5.4 Benchmarking. O Cliente não poderá divulgar publicamente ou por meio de terceiros os resultados de testes comparativos ou de compatibilidade, benchmarking ou avaliação (cada um individualmente denominado “Teste”) dos Serviços, exceto se a divulgação incluir todas as informações necessárias para a Google ou um terceiro replicar o Teste. Se o Cliente conduzir, ou instruir um terceiro a conduzir, um Teste dos Serviços e divulgar publicamente os resultados de tal Teste, então a Google (ou um terceiro indicado pelo Google) poderá conduzir Testes de quaisquer produtos ou serviços disponíveis publicamente pelo Cliente e divulgar publicamente o resultado de tais Testes (cuja divulgação irá incluir todas as informações necessárias para o Cliente ou um terceiro replicar o Teste). Em caso de conflito entre esta Seção 5.4 e quaisquer outros termos de produtos ou serviços do Cliente, esta Seção 5.4 irá prevalecer.

6. Serviços de Suporte Técnico.

6.1 Pelo Cliente. O Cliente é responsável pelo suporte técnico a seus Aplicativos e Projetos.

6.2 Pela Google. Sujeito ao pagamento de Taxas de suporte aplicáveis, a Google fornecerá Serviços de Suporte Técnico (SST) ao Cliente durante o Prazo de acordo com as Diretrizes dos SST. Alguns níveis de SST incluem uma Taxa periódica mínima conforme definida na cláusula “Taxas” abaixo. Se o Cliente rebaixar seu nível de SST durante qualquer mês, a Google poderá continuar a fornecer os SST no mesmo nível e às mesmas Taxas de SST anteriores ao rebaixamento durante o restante daquele mês.

7. Interrupção dos Serviços

7.1 Descontinuação dos Serviços. Sujeito à Cláusula 7.2, a Google poderá descontinuar quaisquer Serviços ou parcela ou elemento por qualquer motivo a qualquer momento sem responsabilidade perante o Cliente.

7.2 Política de Interrupção. A Google divulgará sua intenção de descontinuar os Serviços ou retroagir mudanças incompatíveis com os Serviços especificados no URL da sentença seguinte. A Google utilizará esforços comercialmente razoáveis para continuar a operar as versões dos Serviços e seus elementos identificados em https://cloud.google.com/terms/deprecation sem essas mudanças por pelo menos um ano após a divulgação, a não ser (conforme a Google definir de acordo com seu julgamento razoável de boa fé):

(i) que sejam exigidas por lei ou pela relação com um terceiro (incluindo-se se houver uma mudança na lei aplicável ou relação), ou

(ii) que, ao assim proceder, poderia criar um risco à segurança ou encargo econômico significativo ou encargo técnico importante.

A política acima é a "Política de Interrupção."

8. Informações Confidenciais.

8.1 Obrigações. A parte receptora não divulgará as Informações Confidenciais exceto para coligadas, empregados, representantes e assessores profissionais que delas necessitam e que concordaram por escrito (ou no caso de assessores profissionais que são obrigados de outra forma) em mantê-las sob sigilo. A parte receptora assegurará que aquelas pessoas físicas e jurídicas poderão utilizar as Informações Confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir obrigações nos termos deste Contrato, e ao mesmo tempo terão o cuidado adequado para mantê-las sob sigilo.

8.2 Divulgação Necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a parte receptora poderá também divulgar Informações Confidenciais na medida em que exigido pela Ação Judicial aplicável; desde que a parte receptora utilize esforços comercialmente razoáveis para: (i) notificar pronta e previamente a outra parte sobre essa divulgação; e (ii) atender às solicitações razoáveis da outra parte em relação a seus esforços para questionar a divulgação. Não obstante o parágrafo acima, as alíneas (i) e (ii) acima não serão aplicáveis se a parte receptora determinar que o cumprimento de (i) e (ii) poderia: (a) resultar numa violação da Ação Judicial; (b) obstruir uma investigação governamental; e/ou (c) levar à morte ou a uma grave lesão física de um indivíduo. Dentre as partes, o Cliente é responsável por atender a todas as solicitações de terceiros em relação a sua própria utilização dos Serviços e a utilização destes pelos Usuários Finais do Cliente.

9. Prazo e Rescisão.

9.1 Prazo do Contrato. O “Prazo” do presente Contrato se iniciará na Data de Vigência e continuará até que o Contrato seja rescindido conforme estipulado na Cláusula 9 do presente Contrato.

9.2 Rescisão por Descumprimento Contratual. Cada uma das partes poderá rescindir este Contrato por descumprimento se: (i) a outra parte estiver em descumprimento material do Contrato e deixar de sanar o descumprimento no prazo de trinta dias após recebimento de notificação por escrito; (ii) a outra parte encerrar suas atividades comerciais ou tornar-se sujeita a procedimentos de insolvência e os processos não forem arquivados no prazo de noventa dias; ou (iii) a outra parte descumprir materialmente este Contrato mais que duas vezes mesmo se os descumprimentos forem sanados. Além disso, a Google poderá rescindir qualquer um, todos eles, ou qualquer parte dos Serviços ou Projetos, se o Cliente se enquadrar nas condições da Cláusula 9.2(i), (ii), e/ou (iii).

9.3 Rescisão por Inatividade.

A Google reserva o direito de rescindir o fornecimento do(s) Serviço(s) para um Projeto mediante aviso prévio de 30 dias se, por um período de 60 dias (i) o Cliente não acessou o Admin Console ou o Projeto não realizou nenhuma atividade de rede; e (ii) o Projeto não resultou em quaisquer Taxas para o(s) Serviço(s).

9.4 Rescisão por Conveniência. O Cliente poderá deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O Cliente poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito e, na rescisão, deve obrigatoriamente cessar o uso dos Serviços aplicáveis. A Google poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento sem responsabilidade perante o Cliente.

9.5 Efeitos da Rescisão. Se o Contrato for rescindido, então: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão imediatamente; (ii) todas as Taxas devidas pelo Cliente à Google vencem imediatamente no recebimento da fatura eletrônica final; (iii) o Cliente apagará os Softwares, qualquer Aplicativo, Instância, Projeto, e quaisquer Dados do Cliente; e (iv) mediante solicitação cada uma das partes utilizará esforços comercialmente razoáveis para devolver ou destruir todas as informações Confidenciais da outra parte.

10. Publicidade. O Cliente está autorizado a declarar publicamente que é cliente dos Serviços, consistentemente com a Diretrizes sobre Marcas. Se o Cliente quiser exibir os Elementos da Marca Google em relação ao seu uso dos Serviços, o Cliente deve obrigatoriamente obter permissão por escrito da Google por meio do processo especificado nas Diretrizes sobre Marcas. A Google poderá incluir o nome ou os Elementos da Marca do Cliente numa lista dos clientes da Google, on-line ou em materiais promocionais. A Google também poderá mencionar o Cliente como um cliente dos Serviços. Nenhuma das partes necessita aprovação se estiver repetindo uma declaração pública que for substancialmente similar a uma declaração pública previamente aprovada. Qualquer utilização dos Elementos da Marca de uma parte reverterá em benefício da parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual daqueles Elementos da Marca. Uma parte poderá revogar o direito da outra parte de utilizar seus Elementos da Marca nos termos desta Cláusula mediante aviso por escrito à outra parte e um período razoável para cessar a utilização.

11. Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara e garante que: (a) possui plenos poderes e autorização para firmar o Contrato, e (b) cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu fornecimento ou utilização dos Serviços, conforme o caso. A Google garante que prestará os Serviços de acordo com os SLA aplicáveis (se houver).

12. Isenção de Garantia. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTIPULADO NO PRESENTE CONTRATO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA LEI APLICÁVEL, A GOOGLE E SEUS FORNECEDORES NÃO FORNECEM QUALQUER OUTRA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPLÍCITA, IMPLÍCITA, PREVISTA EM LEI OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO-SE GARANTIAS DE MERCANTIBILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO USO E NÃO VIOLAÇÃO. A GOOGLE E SEUS FORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA ELIMINAÇÃO OU FALHA DE ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER DADOS DE CLIENTES E OUTRAS COMUNICAÇÕES MANTIDAS OU TRANSMITIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA E REALIZAÇÃO DE BACKUP DE SEU APLICATIVO, PROJETO E DADOS DO CLIENTE. NEM A GOOGLE NEM SEUS FORNECEDORES GARANTEM QUE O FUNCIONAMENTO DOS SOFTWARES OU DOS SERVIÇOS ESTARÁ ISENTO DE ERROS OU SERÁ ININTERRUPTO. NEM OS SOFTWARES E NEM OS SERVIÇOS DA GOOGLE SÃO PROJETADOS, FABRICADOS OU SE DESTINAM A ATIVIDADES DE ALTO RISCO.

13. Limitação de Responsabilidade.

13.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. ATÉ O MÁXIMO LIMITE PREVISTO PELA LEI APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES, OU FORNECEDORES DA GOOGLE, SERÃO RESPONSÁVEIS NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO POR PERDA DE RECEITAS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, OU INDENIZAÇÃO PUNITIVA POR DANOS MESMO SE A PARTE ESTAVA CIENTE OU DEVIA ESTAR CIENTE DE QUE ESSES DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS DIRETOS NÃO ATENDA A UM PROVIMENTO JUDICIAL.

13.2 Limitação do Valor da Responsabilidade. ATÉ O MÁXIMO LIMITE PREVISTO PELA LEI APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES, NEM OS FORNECEDORES DA GOOGLE, SERÃO RESPONSABILIZADOS NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO POR VALOR ACIMA DAQUELE PAGO PELO CLIENTE À GOOGLE NOS TERMOS DESTE CONTRATO DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO GERADOR DA RESPONSABILIDADE.

13.3 Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade não se aplicam a violações dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma parte pela outra parte, obrigações de indenização, ou obrigações de pagamento do Cliente.

14. Indenização.

14.1 Pelo Cliente. A não ser que seja proibido pela lei aplicável, o Cliente defenderá e indenizará a Google e suas Coligadas contra as Obrigações de Indenização, em qualquer Ação Judicial de Terceiros, na medida em que resultem de: (i) qualquer Aplicativo, Projeto, Instância, Dados do Cliente ou Elementos da Marca do Cliente; ou (ii) utilização dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais do Cliente em violação do AUP.

14.2 Pela Google. A Google indenizará e defenderá o Cliente e suas Coligadas contra as Obrigações de Indenização em qualquer Ação Judicial de Terceiro até o limite em que resultem unicamente de uma Alegação de que a utilização (a) da tecnologia da Google utilizada para fornecer os Serviços ou (b) qualquer Elemento da Marca Google infringe ou apropria-se indevidamente de patente, direito autoral, segredo comercial ou marca registrada do terceiro.

14.3 Exclusões. Esta Cláusula 14 não será aplicável na medida em que a Alegação subjacente resulte de:

a. descumprimento do presente Contrato pela parte indenizável;

b. alterações na tecnologia ou nos Elementos da Marca da parte que arcará com a indenização por qualquer pessoa que não seja a parte que arcará com a indenização;

c. combinação da tecnologia ou Elementos da Marca da parte que arcará com a indenização com materiais não fornecidos pela parte que arcará com a indenização; ou

d. utilização de versões desatualizadas ou sem suporte dos Serviços ou Elementos da Marca;

14.4 Condições. As Cláusulas 14.1 e 14.2 serão aplicáveis apenas na medida em que:

a. A parte indenizável tenha prontamente notificado a parte que arcará com a indenização sobre qualquer Alegação (ões) que antecederam a Ação Judicial do Terceiro e colabore adequadamente com a parte que arcará com a indenização para solucionar a(s) Alegação (ões) e a Ação Judicial do Terceiro. Se um descumprimento desta Cláusula 14.4 (a) prejudicar a defesa da Ação Judicial do Terceiro, as obrigações da parte que arcará com a indenização nos termos desta Cláusula 14.1 ou 14.2 (conforme o caso) serão reduzidas na proporção do prejuízo; e

b. A parte indenizável conceda o controle exclusivo da parcela a ser indenizada na Ação Judicial do Terceiro para a parte que arcará com a indenização, sujeito às seguintes condições: (i) a parte beneficiária da indenização poderá nomear seu próprio advogado auxiliar, a suas expensas; e (ii) qualquer acordo que demande que a parte beneficiária da indenização confesse a responsabilidade, pague quantias em dinheiro, ou tome (ou deixe de tomar) qualquer providência, exigirá o consentimento prévio por escrito da parte beneficiária da indenização, que não será retido, limitado ou atrasado inadequadamente.

14.5 Provimentos Judiciais.

a. Se a Google acreditar adequadamente que os Serviços poderão violar os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, então a Google poderá, a seu único critério e a suas expensas: (a) tentar conseguir o direito para que o Cliente continue a utilizar os Serviços; (b) modificar os Serviços para torná-los não infringentes sem reduzir de forma material suas funcionalidades; ou (c) substituir os Serviços por uma alternativa funcionalmente equivalente que não seja infringente.

b. Se a Google não acreditar que os provimentos judiciais da Cláusula 14.5(a) sejam comercialmente razoáveis, então a Google poderá Suspender ou rescindir a utilização, pelo Cliente, dos Serviços atingidos.

14.6 Únicos Direitos e Obrigações. Sem prejuízo dos direitos de rescisão de qualquer das partes, esta Cláusula 14 estipula os únicos direitos e obrigações nos termos do presente Contrato por quaisquer Alegações sobre Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e Processos Judiciais de Terceiros.

15. Usuários da Agência Federal dos Estados Unidos. Os Serviços foram desenvolvidos unicamente por meio de recursos privados e são softwares comerciais para computadores e documentação relacionada dentro do significado dos Regulamentos Federais aplicáveis para aquisição militar e civil e seus eventuais suplementos.

16. Disposições Gerais.

16.1 Notificações. Todas as notificações devem obrigatoriamente ser feitas por escrito e endereçadas aos cuidados do Departamento Jurídico da outra parte e ao principal ponto de contato. O endereço de e-mail para o envio das notificações ao departamento jurídico da Google é [email protected]. A notificação será considerada entregue no recebimento, conforme confirmado mediante recibo automático ou manuscrito ou por registro eletrônico (conforme o caso).

16.2 Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para uma Coligada se: (a) a cessionária concordou por escrito a estar vinculada pelos termos deste Contrato; (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações nos termos do presente Contrato se a cessionária as descumprir; e (c) a parte cedente notificou a outra parte sobre a cessão. Qualquer outra tentativa de cessão será nula.

16.3 Mudança de Controle. Se uma das partes passar por uma mudança de controle (por exemplo, mediante compra ou venda de ações, incorporação, ou outra forma de transação societária): (a) a parte que sofrer a mudança de controle fornecerá um aviso por escrito à outra parte no prazo de trinta dias após a mudança de controle, e (b) a outra parte poderá imediatamente rescindir este Contrato a qualquer tempo entre a mudança de controle e os trinta dias seguintes ao seu recebimento daquele aviso por escrito.

16.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por descumprimento ou atraso no cumprimento na medida em que for causado por circunstâncias que estavam além do controle adequado da parte.

16.5 Sem Representação. Este Contrato não cria uma representação, parceria nem uma joint venture entre as partes.

16.6 Sem Renúncia. Não será considerada uma renúncia por qualquer das partes a eventuais direitos nos termos do presente Contrato se eles não forem exercidos (ou ocorrer demora em exercê-los).

16.7 Independência das Cláusulas. Se qualquer termo (ou parte de um termo) deste Contrato for inválido, ilegal ou inexigível, o restante do Contrato continuará em vigor.

16.8 Sem Terceiros Beneficiários. Este Contrato não concede quaisquer benefícios a nenhum terceiro a não ser que esteja expressamente assim estipulado neste instrumento.

16.9 Medidas Equitativas. Nada neste Contrato limitará o direito de cada uma das partes de pleitear Medidas Equitativas.

16.10 Lei de Regência; Arbitragem.

a. Este contrato será regido pela lei da República Federativa do Brasil.

b. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a este contrato ou aos produtos ou serviços do Google (incluindo quaisquer questões sobre a interpretação ou execução do contrato) (“Litígios”) serão definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o regulamento de arbitragem do centro de arbitragem e mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Regras").

c. O tribunal arbitral será constituído de três árbitros a serem nomeados de acordo com as Regras. A arbitragem será conduzida em português, na cidade de São Paulo, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral.

d. O tribunal arbitral não poderá decidir por equidade.

e. Observadas as disposições de confidencialidade previstas na subseção (g), qualquer parte poderá requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante o foro da comarca de São Paulo, ou em qualquer outro juízo competente, o requerimento de tal medida não será considerado uma violação a esta cláusula de lei de regência e arbitragem e não afetará os poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial.

f. A sentença arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo ser executada perante qualquer juízo competente, incluindo qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens.

g. Todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta cláusula será considerado informação confidencial, incluindo (i) sua existência, (ii) quaisquer informações divulgadas no curso, e (iii) quaisquer comunicações orais e documentos relativos ao procedimento arbitral. As partes poderão divulgar as informações descritas nesta subseção (g) para um juízo competente conforme seja necessário para executar qualquer sentença proferida pelo tribunal arbitral ou requerer qualquer medida nos termos da subseção (e). Contudo, as partes devem solicitar que o procedimento judicial corra em segredo de justiça.

h. A sentença arbitral disporá sobre a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela outra parte a título de honorários de árbitros, de peritos e de custas administrativas do centro de arbitragem.

i. Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e assistentes técnicos, bem como despesas, independentemente da decisão final do tribunal arbitral acerca do litígio.

16.11 Alterações. Exceto conforme previsto na Cláusula 1.7 (b) ou (c), qualquer alteração deve obrigatoriamente ser feita por escrito, assinada por ambas as partes, e declarar expressamente que se trata de uma alteração deste Contrato.

16.12 Subsistência. As seguintes Cláusulas prevalecerão após o vencimento ou rescisão do presente Contrato: 5, 8, 9.5, 13, 14 e 16.

16.13 Integralidade do Contrato. O presente contrato estipula todos os termos pactuados entre as partes e prevalece sobre todos os outros contratos entre as partes relativamente ao seu assunto. Ao celebrar este Contrato nenhuma das partes se baseou em qualquer afirmação, declaração ou garantia (tenham ou não sido feitas de maneira negligente ou de boa fé), e nenhuma das partes terá qualquer direito ou provimento judicial com base em qualquer afirmação, declaração ou garantia (tenham ou não sido feitas de maneira negligente ou de boa fé) exceto naquelas explicitamente estipuladas neste Contrato. Os termos localizados num URL mencionado no presente Contrato e a Documentação são incorporados ao Contrato mediante menção. Após a Data de Vigência, a Google poderá fornecer e uma URL atualizada no lugar de qualquer URL deste Contrato.

16.14 Termos Conflitantes. Se houver um conflito entre os documentos que integram este Contrato, os documentos serão considerados na seguinte ordem: o Contrato, e os termos localizados em qualquer URL.

16.15 Definições.

“Compra(s) Compromissada(s)” têm o significado estipulado nos Termos Específicos dos Serviços.
“Informações Confidenciais” significa informações divulgadas por uma das partes (ou uma Coligada) à outra parte nos termos deste Contrato, que estiverem marcadas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Informações confidenciais não incluem aquelas desenvolvidas de maneira independente pela parte receptora, que sejam corretamente fornecidas à parte receptora por um terceiro que não tenha qualquer obrigação de tratá-las como confidenciais, ou que se tornem públicas por motivos que não sejam de responsabilidade da parte receptora. Sujeito à sentença anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.
“Controle” significa controle maior do que cinquenta por cento dos direitos a voto ou da participação societária de uma parte.
“Dados do Cliente” significa os conteúdos fornecidos à Google pelo Cliente (ou por orientação deste) por meio dos Serviços nos termos da Conta.
“Usuários Finais do Cliente” significa os indivíduos autorizados pelo Cliente a utilizar o Aplicativo.
“Processamento de Dados e Termos de Segurança" significa os termos estipulados em: https://cloud.google.com/terms/data-processing-terms.
“Documentação” significa a documentação da Google (conforme venha a ser atualizada periodicamente) na forma geralmente disponibilizada pela Google a seus clientes para utilização com os Serviços em https://cloud.google.com/docs/.
“Período de Lançamento das Taxas” significa um mês do calendário ou outro período especificado pela Google no Console Admin.
“Limite das Taxa” significa o limite (conforme venha a ser atualizado periodicamente), conforme aplicável para determinados Serviços, conforme estipulado em: https://cloud.google.com/skus/.
“Feedback” significa o feedback ou sugestões, fornecidos à Google pelo Cliente, sobre os Serviços.
“Taxas” significa as taxas aplicáveis para cada Serviço e quaisquer Tributos aplicáveis. As Taxas para cada Serviço estão estipuladas em: https://cloud.google.com/skus/.
“Atividades de alto risco” significa atividades em que o uso ou falha dos Serviços pode levar à morte, lesões corporais ou danos ambientais (como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte à vida ou armamento).
“HIPAA” significa a Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro de Saúde de 1996 (Health Insurance Portability and Accountability Act of 1996) e suas alterações periódicas, e quaisquer regulamentações promulgadas de acordo com seus termos.
“Obrigações de Indenização” significa quaisquer (i) valores de acordos aprovados pela parte que arcará com a indenização; e (ii) indenização e custos finais obtidos pela parte beneficiária da indenização e suas Coligadas concedidos por um juízo competente.
“Conta” significa a conta do Cliente na Google Cloud Platform.
“Admin Console” significa o(s) console(s) on-line e/ou ferramenta(s) fornecidos pela Google ao Cliente para administrar os Serviços.
“Coligada” significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controle ou seja Controlada por uma parte ou está sob Controle comum desta parte.
“Alegação” significa uma alegação de um terceiro que não seja uma coligada.
“Aplicativo(s)” significa qualquer aplicativo da internet ou outro aplicativo que o Cliente criar utilizando os Serviços, incluindo-se qualquer código fonte escrito pelo Cliente para ser utilizado com os Serviços, ou localizado numa Instância.
“AUP” significa a política de usos aceitáveis estipulada para os Serviços e localizada em: http://cloud.google.com/terms/aup.
"Elementos da Marca" significa os nomes de fantasia, marcas registradas, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínio e outros Elementos da Marca que distinguem cada parte, respectivamente, conforme protegidas pela parte periodicamente.
“Instância’ significa uma instância de máquina virtual, configurada e gerenciada pelo Cliente, que opera os Serviços. As Instâncias estão descritas mais detalhadamente na Documentação.
“Direitos de Propriedade Intelectual” significa os direitos mundiais correntes e futuros nos termos da lei de patentes, lei de direitos autorais, lei de sigilo comercial, lei de direitos morais e outros direitos similares.
“Ação Judicial” significa uma solicitação de divulgação de dados realizada nos termos da lei, de regulamentação governamental, decisão judicial, intimação para testemunhar, mandado, solicitação de agência reguladora governamental ou outra autoridade legal válida, procedimento jurídico ou processo similar.
“Compra de Pacote” tem o significado estipulado nos Termos Específicos do Serviço.
“Projeto” significa um agrupamento de recursos de computação, armazenagem e Interface de Programação do Aplicativo (API) para o Cliente, e por meio dos quais o Cliente poderá utilizar os Serviços. Os Projetos estão descritos mais detalhadamente na Documentação.
“Unidades de Capacidade Reservadas” têm o significado estipulado nos Termos Específicos dos Serviços.
“Prazo da Capacidade Reservada” tem o significado estipulado nos Termos Específicos dos Serviços.
“Unidades Reservadas” têm o significado estipulado nos Termos Específicos dos Serviços.
"Termos Específicos dos Serviços” significa os termos específicos para um ou mais Serviços estipulados aqui: https://cloud.google.com/terms/service-terms.
“Serviços” significa os serviços conforme estipulados aqui: https://cloud.google.com/terms/services (incluindo-se quaisquer APIs associados).
“SLA” significa cada um dos acordos de nível de serviço então correntes em: https://cloud.google.com/terms/sla/.
“Softwares” significa quaisquer ferramentas que podem ser baixadas, kits de desenvolvimento de softwares ou outro softwares de computadores de propriedade exclusiva fornecidos pela Google em relação aos Serviços que poderão ser baixados pelo Cliente, e eventuais atualizações que a Google venha a realizar nesses Softwares periodicamente.
“Suspender” ou “Suspensão” significa desabilitar ou limitar o acesso aos Serviços ou componentes dos Serviços.
“Tributos” significa quaisquer taxas, contribuições, taxas alfandegárias, ou impostos, associados à compra dos Serviços, incluindo-se eventuais multas ou juros relacionados.
“Prazo” tem o significado definido na Cláusula 9 do presente Contrato.
“URL dos Termos” significa o seguinte URL estipulado aqui: https://cloud.google.com/terms/.
“Ação Judicial de um Terceiro” significa qualquer ação jurídica formal ajuizada por terceiro não coligado perante um juízo ou foro governamental (incluindo-se qualquer recurso).
“Token” significa um código alfanumérico que está associado de maneira exclusiva à Conta do Cliente.
“Diretrizes das Marcas" significa as Diretrizes da Google para a Utilização de Elementos da Marca Google por um Terceiro, localizadas no seguinte URL: http://www.google.com/permissions/guidelines.html.
"SST" significa o serviço de suporte técnico fornecido pela Google aos administradores nos termos das Diretrizes SST.
“Diretrizes SST” significa as diretrizes dos serviços de suporte técnico em vigor para os Serviços. As Diretrizes SST estão no seguinte URL: https://cloud.google.com/terms/tssg (nos termos dos Serviços da Plataforma Google Cloud).