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A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-SP divulgou um relatório em que recomenda o fortalecimento do programa de câmeras corporais para redução da violência policial no estado. O documento aponta diferentes estudos que demonstraram efetividade dessa política para a redução da mortalidade e dos casos de agressões cometidas por policiais ou contra eles.

Para a comissão, é importante que o estado invista na ampliação do programa, para que as câmeras sejam usadas por todas as unidades operacionais da PM.

A OAB também recomendou que os equipamentos tenham sistema de gravação contínua e que sejam criados mecanismos de acesso às imagens por órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O relatório divulgado nessa quinta-feira (19) vai ao encontro da determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que tornou obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais em operações no estado de São Paulo.

Na decisão do último dia 8, Barroso definiu que os dispositivos devem ser usados prioritariamente nos batalhões mais letais e considerou indispensável o modelo de gravação ininterrupta.

Nesta semana, a gestão Tarcísio de Freitas no governo de São Paulo pediu a suspensão da liminar ao STF, argumentando que a Secretaria da Segurança não tem equipamentos suficientes para garantir o uso de câmeras em todas as operações policiais.

Segundo o governo, a obrigatoriedade inviabiliza a ação rápida da polícia e operações emergenciais, já que o estado tem efetivo de aproximadamente 80 mil PMs e apenas 10 mil, cento e vinte e cinco câmeras.

Depois de receber o pedido do governo, o STF deu prazo de 5 dias para o Ministério Público e a Defensoria de São Paulo se manifestarem sobre o tema.

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