A oposição tentará derrubar, após o recesso parlamentar, a resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o aborto legal para crianças e adolescentes. O texto passou mesmo com os votos contrários dos representantes do governo no colegiado. Os 15 representantes da sociedade civil que fazem parte do Conanda votaram favoráveis, derrotando a tese dos 13 integrantes do governo que defendiam que a regulamentação fosse feita por lei aprovada no Congresso. A aprovação gerou críticas, especialmente de parlamentares da direita. Governadores reagem a decreto que restringe uso da força de policiais e dizem que a medida é uma forma de empoderar o MJMPSP denuncia policiais por formação de milícia e extorsão contra ambulantesBYD revoga contrato com construtora denunciada por trabalho análogo à escravidão O documento busca regulamentar o atendimento às vítimas de estupro que possuem direito ao aborto conforme a lei brasileira. O texto aprovado estabelece que, quando há a vontade da menor de idade interromper a gravidez decorrente de um estupro, a criança ou a adolescente serão encaminhados a um serviço de saúde e que a manifestação da vontade da gestante deve ser priorizada, mesmo diante de divergência com os pais. Também não há a imposição de um limite gestacional para a realização do aborto. A medida estabelece ainda que, nos casos em que os responsáveis estiverem presentes e divergirem, a prioridade é o desejo manifestado pela menor de idade, com orientação ainda de acionar assistência jurídica da Defensoria Pública e do Ministério Público para a menor. Direita e esquerda criticam medida A aprovação do texto gerou reações de deputados da direita. O deputado federal Carlos Jordy, do PL, informou que a oposição vai protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a resolução. Os parlamentares querem ainda que ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, rejeite a resolução, já que o Conanda é vinculado à pasta. A justificativa do governo para votar contra o texto é que a medida extrapola as competências do Conanda. Segundo o conselheiro Danyel Iório, subsecretário de programas sociais do Ministério do Planejamento, alguns dispositivos colocados no texto são ilegais. 'Disposições dessa resolução são ilegais, como não cabe ao Conanda estabelecer deveres de resolução para estados e municípios, não cabe ao Conanda estabelecer termos que são somente dispostos por lei, como definição de objeção de consciência, definição de aborto legal, enfim, é uma resolução eivada de muitas ilegalidades, então não só pela questão do regimento interno que não foi respeitado, mas também pelas disposições internas da resolução que não devem prosperar juridicamente.' Em nota, o ministério dos Direitos Humanos disse que durante a discussão da proposta, o governo federal questionou insistentemente os termos da Resolução, por trazer definições que só poderiam ser dispostas em Leis - a serem aprovadas pelo Congresso Nacional. A pasta afirma ainda que segue em consonância com a legislação que resguarda a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, reafirmando estar aberto ao amplo debate com a sociedade e todos os poderes. Mais recente Próxima PF instaura inquérito para investigar liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas