O Senado aprovou o texto-base do primeiro de três projetos que compõem o pacote de corte de gastos. A matéria limita o aumento de gastos com pessoal, prevê a possibilidade de bloqueio a emendas não obrigatórias e permite o uso de saldos de fundos para diminuir a dívida pública. O projeto prevê ainda que em caso de déficit fiscal, o governo não poderá aumentar ou ampliar benefícios fiscais. Na Câmara, o projeto original foi alterado e o texto aprovado permite o bloqueio de até 15% somente das emendas de comissão. Ou seja, o governo fica proibido de fazer qualquer contingenciamento de emendas obrigatórias, que são as de bancada e de comissão. A Câmara ainda derrubou a lei que retomou a cobrança do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, mais conhecido como DPVAT. A revogação da legislação ocorreu por meio de um destaque ao projeto de lei complementar que faz parte do pacote de corte de despesas. A medida ainda prevê que o superávit de alguns fundos poderão ser utilizados entre os exercícios financeiros de 2025 a 2030, para amortização da dívida pública. O relator na Câmara, deputado Átila Lira, retirou a possibilidade de uso do superávit dos fundos Antidrogas, da Aviação Civil e da Marinha Mercante. Mais recente Próxima Padilha nega 'sinais de desidratação' do pacote de corte de gastos