Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou PL que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de multinacionais instaladas no Brasil para garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária.
O adicional incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil que fazem parte de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros, cerca de R$4 bilhões e 700 milhões de em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
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Relator do Projeto de Lei, deputado Joaquim Passarinho (PL), afirmou que a criação adicional à CSLL é essencial para reter receitas tributárias que poderiam ser encaminhadas a outros países. Além disso, ele disse que é urgente prorrogar até 2029 o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e também a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.