Estatuto 3/Capítulo III/Seção I

Atenção: O processo de composição desse estatuto está encerrado, já em processo de tradução. Posteriores sugestões devem ser dadas na discussão, onde será avaliada por toda a comunidade e só efetivada com a devida aprovação geral e uniforme.

Introdução

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Seção I

Da Assembleia Geral

Artigo 14

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A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 15

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Compete à Assembléia Geral:

I - eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

II - destituir os membros do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal;

III - aprovar a admissão e exclusão dos associados da Entidade;

IV - alterar o estatuto; e

V - apreciar o relatório do Conselho Diretor e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual.

Parágrafo 1º

Para as atribuições previstas nos incisos II, IV e V, é exigida a deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria de seus associados, ou com menos de um terço dos associados nas convocações seguintes.

Parágrafo 2º

A aprovação das contas previstas no inciso V, deverá atentar para:

I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;

III - realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Artigo 16

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A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para:

I - aprovar as contas do Conselho Diretor;

II - eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, quando for o caso;

III - aprovar o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte;

IV - admitir novos associados.

Artigo 17

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A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos por lei, bem como nos seguintes casos:

I - reforma do estatuto;

II - eleição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por renúncia daqueles em exercício;

III - destituição de administradores ou conselheiros;

IV - exclusão de associados.

Artigo 18

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A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções previstas por este Estatuto.