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O que Shakespeare, Kafka e a Receita Federal têm em comum? 🤔 Em seu novo artigo, nosso sócio, Guilherme Braidotti Filgueiras, revela como uma decisão histórica do STJ sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS se conecta com a persistente "tragédia" da arrecadação nacional. A Receita Federal desafia a jurisprudência, e o CARF tem sido uma peça-chave na defesa dos contribuintes. Quer entender mais sobre esse enredo dramático? Clique no link! 🔗https://lnkd.in/d8dykM2M     #ICMS #Tributação #JustiçaFiscal #STJ #CARF #Legislação #Laclaw

🔍 A maioria dos tribunais estaduais têm mantido a obrigatoriedade da transferência dos créditos de ICMS entre filiais de uma mesma empresa, contrariando o que os contribuintes desejam. O tema vem gerando debate, especialmente entre os varejistas. Com base em uma decisão do STF, na ADC 49, as empresas buscam garantir que a transferência de créditos de ICMS seja uma opção, e não uma obrigação. O Supremo assegurou o direito das empresas escolherem entre transferir os créditos para outro estado ou mantê-los no estado de origem das mercadorias. O objetivo da flexibilidade é permitir que os créditos sejam usados de forma mais estratégica, ou seja, para abater o ICMS devido no estado onde o impacto financeiro será maior. Recentemente, o Valor Econômico abordou o tema em uma matéria.   “Embora o STF tenha assegurado na ADC 49 o direito das empresas de optar pelo uso dos créditos de ICMS no estado de origem ou pela transferência para outro estado, muitos tribunais estaduais insistem em impor a obrigatoriedade dessa transferência. Essa postura não só vai contra o princípio da autonomia dos contribuintes, mas também limita estratégias eficientes de planejamento tributário, especialmente para o varejo, que precisa otimizar seu caixa diante de margens cada vez mais apertadas. É essencial que o entendimento dos tribunais estaduais se alinhe à decisão do STF, promovendo maior segurança jurídica e liberdade para as empresas na gestão de seus créditos tributários”, comenta Federico Roing, nosso sócio de ICMS e IPI. 👉 Para entender os desdobramentos do debate, recomendamos a leitura completa da matéria publicada pelo Valor Econômico no link a seguir: https://lnkd.in/drwgfcfx #ICMS #Tributário #ConsultoriaTributária #Varejo #DecisãoJudicial #STF #PlanejamentoTributário #Consultoria #Laclaw

Com a Reforma Tributária, qual o principal ponto de atenção de uma empresa ao definir o orçamento? Eduardo Pugliese Pincelli, sócio do escritório Schneider Pugliese, compartilhou uma reflexão crucial em nosso podcast, no episódio especial Retrospectiva Tributária 2024. Se você perdeu nosso podcast ou quer revê-lo, acesse agora nosso canal do youtube! 🔗 Link: https://lnkd.in/dxkyeX6U 0hz Sgv 8   #podcast #somoslaclaw #tributário #economia #retrospectivalaclaw #2024 #laclawpodcast

💰Em 2024, o Brasil alcançou um superávit recorde de US$ 74,5 bilhões na balança comercial, o segundo maior da história. 🚀 As exportações somaram US$ 337 bilhões, enquanto as importações atingiram US$ 262,5 bilhões. Apesar do desempenho, houve uma queda de 24,6% no superávit em comparação a 2023. Mas como a balança comercial positiva se reflete no câmbio? 🤔 Embora o Brasil tenha registrado o superávit, o fluxo cambial foi negativo em US$ 18 bilhões, o que evidencia uma fuga de dólares do país. A maior parte dessa saída, US$ 87 bilhões, ocorreu via financeira — envolvendo investimentos, remessas de lucros e fluxos de capital. 💸 O movimento contribuiu para a valorização do dólar, especialmente no final do ano, impulsionada também pela preocupação do mercado com a economia brasileira e as incertezas externas, como a política monetária dos Estados Unidos com o retorno de Donald Trump à presidência. 🌎 🔧 Ações do Banco Central Para conter a fuga de dólares, o Banco Central do Brasil realizou 14 intervenções no mercado de câmbio em dezembro, injetando mais de US$ 32 bilhões. No entanto, as reservas internacionais do Brasil caíram para US$ 329 bilhões, registrando a maior queda mensal da história. 📉 🗣️ “O fluxo cambial negativo, mesmo em um cenário de superávit comercial expressivo, ressalta a necessidade de políticas econômicas que equilibrem as relações entre os mercados financeiro e externo. Para além de intervenções pontuais no câmbio, o Brasil precisa de uma agenda sólida que promova estabilidade e atração de capitais, garantindo a competitividade no comércio internacional e a saúde de suas reservas cambiais”, conforme avalia nosso sócio de Gestão de Ressarcimento, Daniel Cruz. #BalançaComercial #Economia #Câmbio #Dólar #BancoCentral #ConsultoriaTributária #MercadoFinanceiro #Brasil #Exportação #Importação #Laclaw

🚨 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem adotado uma postura defasada ao negar créditos de ICMS sobre materiais classificados como secundários ou intermediários, como serra fita e óleo para resfriamento de ferramentas. O Fisco paulista argumenta que esses produtos não são consumidos de forma imediata no processo produtivo e, por isso, não se qualificam como matéria-prima. Entretanto, esse entendimento está em completo desacordo com o entendimento dos órgãos julgadores administrativos e judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o conceito de insumos, muito mais próximo do que se observa para o PIS e a Cofins. Por sua vez, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) também já defende que não é necessário que o material seja consumido instantaneamente para garantir o direito ao crédito de ICMS. Para essas instâncias, basta que o material seja utilizado no processo produtivo. 🔎 O entendimento da Sefaz-SP O Fisco paulista baseia sua decisão na defasada Decisão Normativa CAT-2/1982, que exige que os materiais sejam integral e imediatamente consumidos para que possam ser classificados como insumos e garantir o direito ao crédito de ICMS. Além disso, a Sefaz-SP argumenta que produtos como energia elétrica — apesar de serem usados diretamente na produção — não se qualificam como insumos, sendo classificados como material de uso e consumo ou bens do ativo imobilizado. 💬 "O descompasso entre o entendimento do Fisco paulista e as instâncias superiores cria um ambiente de incerteza jurídica, prejudicando a competitividade das empresas paulistas. Ao mesmo tempo, exige que o contribuinte esteja atento não só à posição da Secretaria da Fazenda, mas especialmente ao que o TIT tem avaliado nos casos concretos", avalia nosso Líder de ICMS e IPI, Federico Roing. ⚖️ Reforma tributária: o fim das divergências? Para Federico, a aprovação da Reforma Tributária poderá "trazer um ambiente centralizado de entendimento, o que é fundamental para o ICMS, que hoje conta com 27 visões diferentes. Contudo, não bastará. O desafio será mudar a mentalidade de parcela dos agentes públicos que acreditam que vale tudo para arrecadar mais”, conclui.   #ICMS #Tributação #ConsultoriaTributária #ReformaTributária #Fisco #DireitoTributário #SefazSP #CréditosDeICMS #TributaçãoIndireta #STJ #TIT #Empresas #Impostos #SegurançaJurídica #LeiTributária #Laclaw

🚨 Nos últimos dias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram novos editais de negociação de dívidas tributárias, dentro do programa da transação tributária. 📅 31/12/2024: publicação do Edital nº 25/2024, que abrange débitos relacionados à amortização de ágios internos (quando o ágio é gerado entre empresas do mesmo grupo econômico) e ao uso de empresas-veículo (criação de empresas com o único objetivo de aproveitar o ágio). 🔑 Oportunidades: ✔️ Descontos de até 65%. ✔️ Parcelamento em até 60 vezes. ✔️ Utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL para abatimento da dívida, conforme a modalidade escolhida. ⏳ Prazo para adesão: até 30 de junho de 2025. 📅 03/01/2025: publicação dos Editais nº 26/2024 e nº 27/2024, que tratam da tributação de kits para a produção de refrigerantes, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), previdência privada e stock options, oferecendo as mesmas condições vantajosas de descontos de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. 🗣️"O programa de transação tributária reflete uma estratégia do governo para promover a regularização fiscal, garantindo equilíbrio entre a arrecadação e a sustentabilidade financeira dos contribuintes. Com editais que permitem descontos significativos, prazos longos e a utilização de créditos fiscais, como prejuízos acumulados, o governo demonstra um esforço consciente em mitigar litígios e estimular a recuperação econômica. Esses mecanismos vão além de simples negociações de dívida: eles sinalizam um avanço na política fiscal, promovendo diálogo e soluções viáveis para empresas em um cenário tributário desafiador”, avalia Lucas Lopes, sócio de Transação Tributária na Laclaw.   #tributos #transaçãotributária #regularizaçãofiscal #PGFN #ReceitaFederal #consultoriatributária #descontosfiscais #parcelamentotax #operaçãofiscal #Laclaw

📢 Em uma decisão recente, o Carf concedeu à Netshoes créditos de PIS e Cofins sobre os custos com publicidade na internet, reconhecendo os gastos como "insumo essencial" para a operação da empresa. A decisão foi tomada pela maioria da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção e modificou parcialmente um auto de infração de R$ 85,6 milhões, referente aos anos de 2014 e 2015. O acórdão, divulgado no início deste mês, contraria decisões anteriores do próprio Carf e do STJ, que costumam favorecer a Fazenda Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão. 📌O contexto Em 2018, o STJ definiu que o conceito de "insumo" deve ser analisado com base na essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica da empresa. No caso da Netshoes, o Carf entendeu que a publicidade digital é fundamental para o modelo de negócios da empresa, que é 100% online e depende dessa estratégia para atrair e fidelizar clientes. A relatora do processo, Flávia Sales Campos Vale, destacou que, sem uma loja física, a única maneira de a Netshoes alcançar seus consumidores e gerar vendas é por meio de publicidade. Ela também ressaltou que, além da comercialização de produtos, a empresa desempenha atividades de alta complexidade, como controle de estoque e logística, integrando a publicidade à sua cadeia produtiva. #tributação #consultoriatributária #ecommerce #PIS #Cofins #Carf #Netshoes #publicidade #jurisprudência #tributos #Laclaw

Como a Reforma Tributária impacta a questão da não cumulatividade? André Luiz Menon Augusto, sócio do escritório Machado Meyer Advogados, abordou o tema em nosso podcast, no episódio especial Retrospectiva Tributária 2024. Se você perdeu nosso podcast ou quer revê-lo, acesse agora nosso canal do youtube! 🔗 Link: https://lnkd.in/dQy6xJ5c #podcast #somoslaclaw #tributário #economia #retrospectivalaclaw #2024 #laclawpodcast

🚨 Em 2025, ao menos seis estados brasileiros promoverão alterações nas alíquotas do ICMS, com mudanças que entram em vigor até o mês de abril. As modificações afetarão os contribuintes do Acre, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. 🔺 Principais alterações: Acre: A alíquota do ICMS sobre importações por remessas postais ou expressas passará de 19% para 20%, a partir de 1º de abril (Lei Complementar nº 481/2024). Espírito Santo: A alíquota sobre o álcool carburante aumentará de 17% para 27% em 23 de março. Em compensação, a alíquota sobre biogás e biometano foi reduzida de 17% para 12% em 23 de dezembro de 2024. O GNV também teve redução, de 17% para 12%, em 1º de janeiro (Leis nº 12.320/2024, nº 12.317/2024 e nº 12.316/2024). Maranhão: A alíquota geral do ICMS será aumentada de 22% para 23%, a partir de 23 de fevereiro (Lei nº 12.426/2024). Piauí: A alíquota passará de 21% para 22,5%, com vigência a partir de 1º de abril (Lei nº 8.558/2024). Rio Grande do Norte: A alíquota do ICMS subirá de 18% para 20%, com um adicional de 2% sobre refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, águas-de-colônia e produtos de beleza ou maquiagem, a partir de 20 de março (Lei nº 11.999/2024). Sergipe: A alíquota para importações por remessas postais ou expressas será de 20%, a partir de 1º de abril (Lei nº 9.577/2024). 🔍 O que essas mudanças significam para os contribuintes? 🗣 ️“Outros estados já haviam alterado suas alíquotas; estas mudanças visam garantir uma arrecadação mínima na transição da reforma tributária, para que estes estados tenham, no futuro, uma alíquota de referência do IBS maior”, comenta Calebe De Oliveira Cunha, consultor da Laclaw.  #ICMS #tributos #consultoriatributária #negócios #empresas #direitotributário #Laclaw

🔍 O Projeto de Lei 2.486/2022, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, traz uma proposta inovadora para a resolução de disputas tributárias e aduaneiras no Brasil: a arbitragem. Esta alternativa ao processo judicial tradicional busca tornar a resolução de conflitos mais ágil, eficiente e com custos reduzidos, mas mantendo a imparcialidade e a segurança jurídica. Esta inovação faz parte de uma nova forma de se enxergar as disputas tributárias pelos governos, que têm investido muito (e arrecadado também) em programas de negociação, como é o caso da transação tributária. 🔑 Por que isso é importante? Com mais de R$4 trilhões em disputas tributárias no Brasil, o volume de litígios sobrecarrega os tribunais, o que exige métodos mais eficazes para lidar com o crescente número de casos. A arbitragem permite que um árbitro independente decida a questão, com uma decisão definitiva, sem possibilidade de revisão pelo Judiciário. 🔎 Como funciona a arbitragem tributária? A arbitragem pode ser aplicada em todos os níveis de governo: federal, estadual e municipal. Decisões em até 60 dias úteis após a fase de instrução (que pode durar até 12 meses). Redução de multas de até 60% para contribuintes que optarem pela arbitragem, especialmente em casos em que a solicitação ocorre logo após o recebimento do auto de infração. ⚖️ A Visão da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) vê a arbitragem como uma excelente alternativa para resolver disputas de alto valor ou complexas, mas ressalta a importância de garantir imparcialidade e segurança jurídica durante todo o processo. Para isso, sugeriu que órgãos como o CNJ ou a OAB possam fiscalizar os árbitros. 📜 O Andamento no Congresso Atualmente, o PL 2.486/2022 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, o projeto será enviado para sanção presidencial e pode representar um marco importante para a modernização do sistema tributário brasileiro. Com isso, o projeto visa não apenas aliviar o congestionamento nos tribunais, mas também oferecer uma solução mais rápida e eficaz para empresas e cidadãos que enfrentam questões fiscais. 🗣️ "Em 2024, a PGFN alcançou um marco histórico: R$ 54 bilhões arrecadados por meio de programas de transação tributária. Essa experiência bem-sucedida demonstra a eficácia de métodos alternativos de resolução de litígios tributários. Seguindo essa mesma lógica, o Projeto de Lei nº 2.486/2022 propõe a inclusão da arbitragem tributária como mais uma ferramenta para solucionar conflitos entre contribuintes e o Fisco. É um novo mecanismo que alia eficiência na resolução de disputas tributárias à redução do estoque de contenciosos que se arrastam por anos, promovendo, ao mesmo tempo, uma maior previsibilidade e um aumento sustentável na arrecadação fiscal", avalia nosso sócio de Transação Tributária, Tiago Baptistella. #ArbitragemTributária #ConsultoriaTributária #ProjetosDeLei #Tributação #JustiçaFiscal #Laclaw #TransformaçãoTributária