KLA Advogados

Confira as mais recentes notícias de Direito Tributário em newsletter. Entre os destaques, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar em repetitivo tema de prescrição intercorrente em infrações aduaneiras, e o Supremo Tribunal Federal irá julgar se incide PIS/Cofins sobre serviços prestados na SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus. Clique na imagem abaixo para ler o informativo completo, elaborado por Felipe Jim Omori, Matheus Barreto e Thaís Arantes. #taxlaw #direitotributario #ICMS

O KLA realizou na última semana o evento “Pilar 2: Implementação do Adicional da CSLL no Brasil. A implementação das regras GloBE (integrantes do Pilar 2 da OECD - OCDE) no Brasil foi concretizada com a Medida Provisória nº 1.262/2024 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.228/2024. No evento, os sócios de Direito Tributário apresentaram a Plataforma GMT (Global Minimum Tax) da Orbitax, que proporciona um arcabouço tecnológico completo para centralização de dados, cálculos e análises em matéria de Pilar 2. Com Victor Polizelli, Luís Flávio Neto, Juliana Nunes, Henrique Lopes, Felipe Jim Omori, Álvaro Lucasechi e José Flávio Pacheco. Clique na imagem para saber mais do evento e acessar o e-book com o conteúdo apresentado. #taxlaw #pilar2 #CSLL

O governo federal publicou o Decreto nº 12.304/2024 regulamentando a exigência, os parâmetros de implantação e a operacionalização dos Programas de Integridade no âmbito de licitações e contratos da administração pública federal. Com o regulamento, passam a ser plenamente exigíveis as disposições da Lei de Licitações acerca da obrigatoriedade de apresentação do Programa de Integridade por todas as licitantes em contratações de obras e serviços de grande vulto, cujo valor superar R$ 239 milhões, entre outras. Clique na imagem abaixo para ler o informativo elaborado pela equipe de Direito Público do KLA, com o sócio Roberto Zilsch Lambauer e as advogadas Natalia da Silva e Daniela Uehara. #leidelicitacoes #obraspublicas #infraestrutura

O KLA realizou na última semana o evento “Novo regime de juros legais: perspectivas jurídicas e econômicas”. A mesa-redonda, em conjunto com a Tendências Consultoria, discutiu o novo regime de juros legais moratórios, instituído pela Lei nº 14.905. Para abordar os aspectos jurídicos e as consequências econômicas da nova legislação, o evento contou com os sócios do KLA Tiago Cortez e Luanda Backheuser. Já os economistas da Tendências Fabiana Tito, Ernesto Guedes e Mirela Scarabel abordaram os impactos econômicos da legislação. Clique na imagem abaixo para baixar o e-book do evento. #juroslegais #leidausura

Foi sancionada a lei nº 15.042, que estabelece o marco regulatório do mercado de carbono no Brasil. A lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e busca avançar na redução das emissões de gases, além de desenvolver o mercado de compensações no país. A nova lei representa o compromisso do Brasil em atingir as metas globais de redução de GEE e liderar a transição para uma economia de baixo carbono. De todo modo, será preciso seguir com sua regulamentação e levará um tempo até que as medidas ali previstas sejam efetivamente implementadas. Clique para ler o informativo redigido pela equipe de Mercado de Carbono do KLA, com Tomaz Matheus, Luanda Backheuser, Flavia Marcilio Barbosa, Jose Davi Los Reis Fidalgo e Giovanna Parigi. #mercadodecarbono #environmental #agribusiness

O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 2338/2023, o chamado “Marco Legal da Inteligência Artificial”. Agora, o texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, retornará ao Senado para apreciação final, antes de ser sancionado. Confira abaixo o e-book com os principais pontos do texto aprovado, elaborado pelo HUB de Inteligência Artificial do KLA: https://lnkd.in/difwVh46 Com Melissa Kano, Ana Carolina Cesar, Lara Salgueiro Oliveira, Juliana Almeida Conte, João Elio Argentino Neto e Ana Claudia Borges Bello. #artificialintelligence #inteligenciaartificial

Em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema 1223 de Recursos Repetitivos, a Corte entendeu que a eventual exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS dependeria de previsão legal expressa e decidiu pela impossibilidade de se calcular o imposto sem a inclusão das contribuições ao PIS/COFINS em sua base de cálculo. A decisão possui efeitos vinculantes para todos os juízes e tribunais, mas ainda pode ser alvo de embargos de declaração por parte dos contribuintes. Saiba mais sobre o tema no alerta elaborado pela equipe de Direito Tributário. #taxlaw #ICMS #tributos

O KLA assessorou a KASZEK, maior gestora de capital de risco da América Latina, nas rodadas Series B-7 e Series B-8 da Zig. The Global Funtech. Com as rodadas da Kaszek, a Zig conseguiu levantar R$ 155 milhões. No KLA, a Kaszek Ventures foi assessorada pelas sócias Karin Alvo e Laura Cossi, de Direito Societário e Venture Capital, além do advogado Rodrigo Costa Lima. Ao longo de 2024, outras operações da Kaszek foram coordenadas pelo time do KLA, incluindo a rodada Series A-1 da Winnin e a rodada Series A da Kanastra. #venturecapital #investimento #corporatelaw

O KLA realizará na quinta-feira (12) um evento para discutir os principais desafios na implementação do adicional da CSLL (Pilar 2) no Brasil. A implementação das regras GloBE (integrantes do Pilar 2 da OECD - OCDE) no Brasil se concretizaram com a publicação da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.228/2024. O conjunto de regras do Pilar 2, alinhado a padrões globais, levanta diversas questões pertinentes às especificidades da legislação contábil e fiscal brasileira. A equipe de Direito Tributário do KLA falará desses tópicos no evento presencial, com Henrique Lopes, Victor Polizelli, Luís Flávio Neto, Juliana Nunes, José Flávio Pacheco, Felipe Omori e Alessandra Sabbag. Clique na imagem abaixo para se inscrever e saber mais sobre o evento. #OCDE #taxlaw #transferpricing #internationaltax

O Supremo Tribunal Federal (STF), no recente julgamento do RE 678.360, afetado pelo Tema 558 da Repercussão Geral, compreendeu por unanimidade que débitos fiscais não podem ser compensados automática e unilateralmente pela Fazenda Pública com precatórios devidos aos contribuintes. O Tribunal considerou esses dispositivos inconstitucionais porque violam a coisa julgada material, a efetividade da jurisdição e a isonomia entre a Fazenda Pública e o particular, na medida em que reduziriam o alcance da decisão que determinou o pagamento do precatório e daria competência à Fazenda para expropriar o patrimônio do contribuinte. Clique na imagem abaixo para ler o informativo completo elaborado por Felipe Omori, Ariel Cunha e Thaís Arantes. #taxlaw #tributação #tax #direitotributario