Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que buscavam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade durante o período de trabalho remoto imposto pela pandemia de Covid-19. Os servidores, por meio de um mandado de segurança, argumentaram que os adicionais deveriam ser mantidos mesmo sob as condições excepcionais de teletrabalho, invocando princípios como a dignidade humana e a razoabilidade. No entanto, o presidente do TJRO havia determinado a suspensão dos pagamentos, afirmando que os adicionais são devidos apenas quando os servidores estão em ambientes reconhecidos como insalubres ou perigosos, o que não se aplicava ao trabalho remoto. O relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que, na ausência de normas específicas na legislação estadual, a aplicação da Lei 8.112/1990 para servidores civis federais era adequada. Ele explicou que, de acordo com o artigo 68, parágrafo 2º, da referida lei, os adicionais podem ser suspensos se as condições que justificaram seu pagamento forem eliminadas. Assim, ao trabalharem em casa, as condições insalubres e perigosas não mais existiam, tornando desnecessário o pagamento dos adicionais. O ministro ressaltou que a decisão do TJRO estava alinhada com a jurisprudência do STJ, que afirma que os adicionais, incluindo o de insalubridade, são devidos apenas enquanto os servidores realizam atividades em situações que implicam riscos à saúde. A decisão reitera a posição do STJ de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não se aplicam a servidores em regime de teletrabalho, refletindo a interpretação de que a natureza dos riscos associados ao ambiente de trabalho como fundamental para a concessão desses benefícios. #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #stj #insalubridade #impostos #saude #pandemia #pagamento #legislacao #informativo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide sobre doações em vida, conhecidas como adiantamento de legítima, que envolvem bens ou direitos pertencentes à herança. No caso, a União argumentou que o doador deveria ser tributado com base na diferença entre o valor de mercado dos bens no momento da doação e seu valor na declaração de bens, em recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia afastado a incidência do IRPF. No entanto, o relator do caso, ministro Flávio Dino, salientou que a cobrança do imposto seria inconstitucional, uma vez que o fato gerador do IR se relaciona a um efetivo aumento no patrimônio. No contexto do adiantamento de herança, ocorre uma diminuição do patrimônio do doador, o que impossibilita a justificativa para a tributação. O relator também enfatizou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já incide sobre essas transferências de bens, o que geraria uma bitributação caso o IR fosse aplicado, ferindo princípios constitucionais como a isonomia e a proporcionalidade. Embora a decisão tenha se concentrado em um caso específico, ela reafirma a jurisprudência do STF de que o Imposto de Renda incide apenas sobre acréscimos patrimoniais efetivos, entendimento favorável aos contribuintes. #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #contribuintes #stf #impostos #decisao #mercado #tributacao #impostoderenda #informativo

Mais uma vez, Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados recebe destaque na publicação especializada voltada a escritórios corporativos IFLR1000  - na prática de M&A. Parabenizamos nossa equipe por essa conquista e agradecemos aos clientes pela confiança em nosso trabalho. -- Once again, Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados has been highlighted in the specialized corporate publication IFLR1000 for our M&A practice. We congratulate our team for this achievement and thank our clients for their trust in our work. #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #reconhecimento #premiacao #excelencia #advocacia #profissionais #escritoriodeadvocacia

Em vista da discussão a respeito da autonomia e independência das agências reguladoras, o Governo Federal anunciou que planeja rever normas para aumentar seu controle. Maysa Verzola, sócia de Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, foi entrevistada pelo Portal Gazeta do Povo sobre o impacto da proposta para os setores regulados e mercado nacional. Ela alerta para os riscos de descontinuidade de projetos e políticas regulatórias vigentes, minando a confiança de investidores e do mercado em geral. Confira a reportagem completa pelo link: https://lnkd.in/d26GGdaD #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #reportagem #entrevista #mercado #governofederal #normativas #impacto #informativo

É com grande satisfação que anunciamos o retorno ao Brasil de nossa sócia Maysa Verzola após concluir seu Mestrado em Administração Pública pela renomada Harvard University. Durante o programa, Maysa deu ênfase em estudos sobre liderança, finanças e políticas públicas, tendo recebido duas bolsas de estudos por mérito, da John F. Kennedy Fellowship e da Lemann Fellowship. Celebramos sua conquista e estamos extremamente contentes em tê-la de volta a nosso time, enriquecendo nossa equipe com o conhecimento e experiência adquiridos ao longo desse importante ciclo acadêmico. Estamos certos de que sua dedicação continuará a contribuir para o sucesso e excelência do escritório. #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #reconhecimento #formacao #profissionais #direito #advocacia #excelencia #escritoriodeadvocacia

Recentemente, a consultoria EY demitiu dezenas de funcionários nos Estados Unidos após descobrir que eles participaram de várias sessões simultâneas de treinamento on-line. Mas essa atitude justifica uma demissão por justa causa? Ricardo Christophe Freire, sócio de Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, foi entrevistado pelo Portal O Globo, com reprodução pelo Pequenas Empresas & Grandes Negócios, sobre a legislação brasileira e explica que, se comprovada a tentativa de fraude em cursos ou treinamentos obrigatórios, o empregador pode aplicar a justa causa por improbidade ou desídia, principalmente se as regras internas da empresa forem claras sobre a obrigatoriedade de participação e cumprimento adequado dos treinamentos. "Os empregados precisam assistir (aos treinamentos). Não fosse assim, não seriam mandados embora por 'trapaça'. Seria um caso de fraude. Se a empresa comprovar isso, o funcionário pode ser demitido por justa causa, ato de improbidade e mau comportamento", destacou. Confira a matéria completa pelo link: https://lnkd.in/djDFVNeq #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #empresas #negocios #entrevista #legislacao #imprensa #trabalho #justacausa

Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados foi mais uma vez reconhecida como Leading Firm nas áreas de Corporate and M&A, Dispute Resolution: Litigation, Labour & Employment, Tax Advisory e Tax Litigation, pelo diretório internacional Legal 500, na edição de 2025. Parabenizamos toda a equipe pela dedicação e agradecemos a todos os clientes e parceiros pela confiança no nosso trabalho. -- Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados has once again been recognized as a Leading Firm in the areas of Corporate and M&A, Dispute Resolution: Litigation, Labour & Employment, Tax Advisory, and Tax Litigation by the international directory Legal 500 in its 2025 edition. We congratulate our entire team for their dedication and extend our gratitude to all our clients and partners for their trust in our work. #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #reconhecimento #premiacao #advocacia #profissionais #juridico #escritoriodeadvocacia

O escritório Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados é finalista na 4ª Edição do Brazil's Leading Lawyer Awards (BRALLAW) 2024, organizado pelo diretório internacional Leaders League, como um dos melhores escritórios de advocacia do país na área de M&A: Mid and Small Cap. A cerimônia acontecerá no próximo dia 12 de novembro, no WTC Convention Center, em São Paulo. O evento reúne os maiores líderes e profissionais do Direito para celebrar as melhores práticas e o impacto positivo de escritórios e departamentos jurídicos no país. Agradecemos a confiança de nossos clientes e parceiros, que nos inspiram a buscar sempre os melhores resultados. #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #reconhecimento #premiacao #profissionais #advocacia #excelencia #leadersleague #escritoriodeadvocacia

Voemos!!!! ✈️✈️

Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados foi reconhecido pelo prestigiado ranking internacional Leaders League como “Leading Firm” na categoria M&A: Transações Small-cap e "Rising Firm" na área de "Tax Law". Essa conquista reflete o empenho da nossa equipe e a confiança dos nossos clientes e parceiros. Nosso sincero agradecimento a todos! -- Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados has been recognized by the prestigious international ranking Leaders League as a “Leading Firm” in the M&A: Small-cap Transactions category and as a “Rising Firm” in the area of "Tax Law". This achievement reflects the dedication of our team and the trust of our clients and partners. Our sincere thanks to everyone! #GaspariniNogueiraLimaBarbosaFreire #reconhecimento #premiacao #advocacia #leadersleague #profissionais #juridico #escritoriodeadvocacia